Requerimento de Auxílio Doença Ji-Paraná, Rondônia

Entenda sobre o requerimento de Auxílio Doença. O artigo analisa as duas resoluções da Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador. Confira quais são as regras para a elegibilidade desse benefício.

espaço de vida saudável
(69) 8408-5752
rua gonçalves dias,414,centro
porto velho, Rondônia
 
Francisco Martins Queiroz
(69) 221-0490
av Pinheiro Machado, 2656, Centro
Porto Velho, Rondônia
 
Fátima Gonçalves Costa e Silva
(69) 224-1317
r Marechal Deodoro, 2571, Tucumanzal
Porto Velho, Rondônia
 
Cartório Kobayaski
(69) 481-2650
r Ceará, 2563, Espigão do Oeste
Espigao do Oeste, Rondônia
 
Cartório Civil
(69) 441-4269
r Pioneiros, 2154, Centro
Cacoal, Rondônia
 
Luzia Regly Muniz Corilaco
(69) 422-2569
av Brasil, 851
Ji-Paraná, Rondônia
 
Cartório Mazzali
(69) 451-2315
r Floriano Peixoto, 463
Pimenta Bueno, Rondônia
 
Cartório Registro Imóveis e Civil Winther
(69) 471-3077
av 30 de Junho, 1141, Presidente Médici
Presidente Medici, Rondônia
 
Carlos Roberto Soares Melo
(69) 342-2440
av Integração Nacional, 1744
Cerejeiras, Rondônia
 
Vitorino Cherque
(69) 463-2255
r Dom Pedro I, 999
Mirante da Serra, Rondônia
 

Requerimento de Auxílio Doença

Milhares de novos requerimentos de benefício por incapacidade são feitos por mês em todo o país, são cidadãos que terão que provar sua incapacidade laboral em perícia médica do INSS.
Muita gente depende desse benefício para sobreviver, mas esquece que a manutenção do auxílio-doença depende da continuidade da incapacidade para o trabalho.
É importante destacar duas resoluções da terceira Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador (2006):

“Garantir a educação em saúde e fortalecer o programa de educação previdenciária, do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS/MPS, incorporando os saberes locais e regionais, a todos os trabalhadores, bem como estabelecer canais de acesso à população, utilizando todos os meios de comunicação disponíveis, visando a socialização de informações sobre a prevenção e promoção da saúde do trabalhador, os direitos trabalhistas e previdenciários e o funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS [...] Informar os trabalhadores sobre seus direitos básicos, utilizando todos os meios de comunicação disponíveis, em ação articulada dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e Previdência Social, inclusive com a criação de uma agência de notícias para reunir e distribuir regularmente artigos e matérias sobre saúde do trabalhador e a organização de um inventário da imprensa sindical, somando esforços para que estas publicações dediquem espaço permanente às questões relacionadas à saúde do trabalhador.”

È fundamental a população ter acesso às informações básicas, por exemplo, o que é período de carência e o que significa perder a qualidade de segurado. Conforme a lei 8.213 de 24 de julho de 1991:
“Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. ”

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