Requerimento de Auxílio Doença Itaperuna, Rio de Janeiro

Entenda sobre o requerimento de Auxílio Doença. O artigo analisa as duas resoluções da Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador. Confira quais são as regras para a elegibilidade desse benefício.

qualquer uma
(21) 7874-0094
estrada edgar soltelo rj acari
rio de janeiro, Rio de Janeiro
 
Francisco D Ferreira
(212) 671-4137
r Alegre, 29, Vila Leopoldina
Duque de Caxias, Rio de Janeiro
 
2º Ofício de Registro de Imóveis - Rio de Janeiro
(212) 533-9655
r Nilo Peçanha, 26, An 5, Bonsucesso
Rio de Janeiro, Rio de Janeiro
 
Mercedes S Vasques
(212) 734-0424
av Getul Vargas, 64, sl 218
Rio Bonito, Rio de Janeiro
 
3º Ofício Registro Civil de Pessoas Naturais - Queimados
(212) 665-5666
r Marli Pereira de Araújo, 33, Lj 7
Queimados, Rio de Janeiro
 
Marilene MS Resende
(223) 822-2848
r Assis Ribeir, 36
Itaperuna, Rio de Janeiro
 
Cartório do 1 Ofício de Bom Jesus do Itabapoana
(223) 831-1177
r Jorge Assis, 40, sl 8
Bom Jesus do Itabapoana, Rio de Janeiro
 
Cartório do Décimo Ofício de Notas
(212) 620-3588
r Gav Peixoto, 87, lj 3 e 4, Niterói
Nova Iguaçu, Rio de Janeiro
 
4º Ofício de Notas - Rio de Janeiro
(212) 531-2107
r Assembléia, 10, Centro
Rio de Janeiro, Rio de Janeiro
 
Registro Civil de Pessoas Naturais 5ª Zona Judiciária - Niterói
(212) 709-2366
etr Francisco da Cruz Nunes, 1200, An 1 Sl 103, Itaipu, Niterói
Nova Iguaçu, Rio de Janeiro
 

Requerimento de Auxílio Doença

Milhares de novos requerimentos de benefício por incapacidade são feitos por mês em todo o país, são cidadãos que terão que provar sua incapacidade laboral em perícia médica do INSS.
Muita gente depende desse benefício para sobreviver, mas esquece que a manutenção do auxílio-doença depende da continuidade da incapacidade para o trabalho.
É importante destacar duas resoluções da terceira Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador (2006):

“Garantir a educação em saúde e fortalecer o programa de educação previdenciária, do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS/MPS, incorporando os saberes locais e regionais, a todos os trabalhadores, bem como estabelecer canais de acesso à população, utilizando todos os meios de comunicação disponíveis, visando a socialização de informações sobre a prevenção e promoção da saúde do trabalhador, os direitos trabalhistas e previdenciários e o funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS [...] Informar os trabalhadores sobre seus direitos básicos, utilizando todos os meios de comunicação disponíveis, em ação articulada dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e Previdência Social, inclusive com a criação de uma agência de notícias para reunir e distribuir regularmente artigos e matérias sobre saúde do trabalhador e a organização de um inventário da imprensa sindical, somando esforços para que estas publicações dediquem espaço permanente às questões relacionadas à saúde do trabalhador.”

È fundamental a população ter acesso às informações básicas, por exemplo, o que é período de carência e o que significa perder a qualidade de segurado. Conforme a lei 8.213 de 24 de julho de 1991:
“Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. ”

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