O Direito Penal Máximo E O Poder Midiático Nas Decisões Legislativas Itaperuna, Rio de Janeiro

O artigo estabelece a influencia sobre a opniao publica em relacao as decisoes legislativas. Para compreender o significado e as razões estabelecidas de normas penais mais rígidas, faz-se necessário identificar as motivações. Entenda mais no artigo abaixo.

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O Direito Penal Máximo E O Poder Midiático Nas Decisões Legislativas

O poder midiático nas decisões legislativas e a política criminal brasileira

Para compreender o significado e as razões estabelecidas para o advento de normas penais mais rígidas, faz-se necessário identificar as motivações fundadoras que objetivam atingir a sensação de segurança social. Tal aspecto torna-se fator preponderante para justificar os novéis e emergenciais sistemas de intervenção penal. Prepondera aqui a regra da cultura imediatista na concepção de tipos penais considerados epidêmicos. Por óbvio, seguindo esta lógica, a profilaxia dessas condutas criminosa se dá por meios emergenciais e imprecisos. Antes, convém esclarecer, que tais medidas não têm disposição de solucionar os problemas do aumento da criminalidade.

O advento de certos atos legislativos é determinado pela força midiática provocada por alguns crimes que estarrecem a sociedade brasileira. Neste esteio, leciona Choukr ao analisar a importância da mídia para a adoção de medidas penais austeras como mero escopo de reforçar o significado simbólico do sistema punitivo estatal, sem, contudo solucionar os altos índices de violência provocados pela crescente criminalidade[1].

Destarte, a necessidade de punição mais rígida em relação a determinados tipos penais, considerados graves e espúrios, trouxe ao ordenamento jurídico nacional a necessidade do advento da Lei n.º 8.072/90. Amparado pela norma constitucional, conforme assevera o artigo 5.º, inciso XLIII, da Constituição Federal, a Lei dos Crimes Hediondos causou grande discussão no meio jurídico principalmente por seu valor motivacional. Ou seja, como bem conhecido, tal advento legislativo foi determinado pela força midiática provocada por determinados crimes que estarreceram a sociedade brasileira, tais como: extorsão mediante seqüestro, homicídios e execuções atrozes promovidos por grupos de extermínio, atuação maciça de grupos e facões criminosa, crimes relacionados à liberdade sexual com resultado morte, adulteração de medicamentos, o terrorismo e, atualmente, a corrosiva ação provocada pelo tráfico ilícito de entorpecentes, entre outros (artigo 1.º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, da Lei n.º 8.072/90).

É inegável a importância do papel do jornalismo na sociedade brasileira. O jornalismo tem como uma das suas funções principais a supressão das desigualdades existentes em uma nação, garantindo assim, o poder democrático exercido entre seus cidadãos. Segundo Mendes: “os meios de comunicação tem um papel preponderante no debate de idéias e na formação de opinião publica na sua mais complexa plenitude[2]”. Todavia, devem-se ponderar certas posições adotadas pela mídia brasileira em virtude de um frenesi motivado por notícias sensacionalistas veiculadas em alguns tele-jornais que, por sua vez, possuem o condão de influenciar a opinião pública. Tal assunto também não é exclusivo da realidade brasileira. Também vemos claramente esta mesma disfunção midiática em países desenvolvidos, como é o caso de Estados Unidos, Itália, Espanha, entre outros. Igualmente inegável é a força do mercado financeiro que exerce cada vês mais o controle sobre todos os meios de comunicação.

Com este cenário, acura-se que a forte influência da mídia sobre o legislador acaba por determinar à criação de normas desproporcionais ou elaboradas as pressas, tudo com o fito de aplacar a sensação de insegurança e impunidade que paira sobre o seio da sociedade. Como analisa Choukr (2002), as rotineiras notícias sobre seqüestros de pessoas pertencentes à alta sociedade brasileira provocaram a impetuosa política criminal de intervenção máxima. O estado começa a partir de então, classificar com elevada repressão determinadas condutas consideradas espúrias. Evidentemente, tais deliberações legislativas possuem um alto grau de aceitação popular, tudo amparado pela repercussão midiática.

A população com seu medo sistemático em conjunto com a sensação de insegurança provocada por alarmantes notícias exigem a demanda de ações cada vez mais drásticas em relação ao controle da criminalidade. Não obstante a este quadro, nota-se o aumento da segurança pessoal cada vez mais evidenciado e maciço. Tais aparatos compreendem desde companhias especializadas – e devidamente armadas – em segurança condominial até equipamentos antes considerados inaceitáveis, como no caso das já difundidas cercas elétricas que nos remetem a um verdadeiro campo de concentração da Segunda Grande Guerra em nossos centros urbanos. Estas exigências por novas e rígidas regras de conduta proporcionam o que digo de plano emergencial legislativo, fortalecendo cada vez mais a idéia da cultura imediatista.

 As mudanças normativas no âmbito penal passam com isso, em alguns momentos, contrariar sistematicamente aspectos fundamentais abrigados pela Carta Magna. A Constituição Federal torna-se então o contraponto frente a determinadas normas infraconstitucionais que, por sua vez, delimitam direitos fundamentais já consagrados em nosso ordenamento jurídico, o que provoca um verdadeiro ponto de tensão entre os dois institutos. Não está aqui uma justificativa para amenizar penas rigorosas para crimes cujas condutas se avaliam pelo seu desvalor, mas sim, procura-se uma visão crítica e reprovada de uma cultura atrelada a vingança social. Este panorama é capaz de relembrar o conceito da vingança Shakespeareana contida no clássico Hamlet, onde o sentimento vingativo entre o príncipe órfão e seu traidor tio Cláudio, é abastecido ao longo da trama[3]. Com isso passamos a criar uma análise que visa restringir a relação entre a conduta e a vingança, ou seja, a profilaxia do mal pela imposição do castigo. Importante salientar que mais de 60% dos delitos cometidos no Brasil são crimes contra o patrimônio. Neste escopo, nota-se que claramente a conseqüência de uma ampla desigualdade sócio-econômica que assola o país. Estes dados são suficientes para estabelecer a lógica elitista nas imposições de normas penais. Neste raciocínio, temos que:

O sistema penal, constituído pelo judiciário, polícia e sistema prisional, todos submetidos à predição legal, é um instrumento de controle reflexo de uma política criminal fundada em valores vigentes em determinada sociedade, que tem por finalidade a garantia da ordem social. Reflete a ideologia política, sociológica, econômica, cultural de uma comunidade. Ciente de que o sistema de idéias vigorante é o imposto por uma determinada classe social privilegiada num dado momento histórico para atender aos seus anseios, pode-se afirmar que o sistema penal reflete os valores escolhidos como vigentes. O sistema penal configurou-se aos poucos, juntamente com o desenvolvimento da sociedade capitalista e solidificou-se como um sistema de controle de desvio, utilizando-se de instrumentos definidos por alguns membros da sociedade privilegiados política e economicamente[4].

A política de estado criminal brasileira, sempre foi voltada ao estabelecimento e proteção de uma classe detentora de privilégios econômicos, políticos e culturais. Estas premissas são constatadas pela visível ausência do poder estatal nas zonas consideradas de risco. Transformando em marginais o indivíduo pertencente a estas comunidades. Tal exclusão é sempre acompanhada de estigmas sociais oriundos de uma sociedade elitista. Este modelo, por óbvio, é um panorama superado pela ótica da concepção social contemporânea, não havendo mais lugar para uma visão meramente assistencialista. Todavia, não devemos abonar a culpa do poder estatal por sua ausência em determinadas comunidades excluídas. Conforme leciona Salo de Carvalho a respeito da co-culpabilidade do agente do delito e a prestação estatal:

Cremos, contudo, que devemos ampliar o vínculo do sistema penal pátrio com o princípio da co-culpabilidade, não restringido sua aplicação apenas aos casos de condenação alternada ou cumulada à multa.

Pelos motivos expostos até o momento, objetivaremos nossa hipótese de trabalho na seguinte afirmação: a precária situação econômica do imputado deve ser priorizada como circunstância atenuante obrigatória no momento da cominação da pena.

Apesar de não estar prevista no rol das circunstâncias atenuante do art. 65 do Código Penal brasileiro, a norma de art. 66 (atenuantes inominadas) possibilita a recepção do princípio da co-culpabilidade, pois demonstra o caráter não taxativo das causas de atenuação. O Código Penal, ao permitir a diminuição da pena em razão de “circunstância relevante”, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista em lei, já fornece um mecanismo para a implementação deste instrumento de igualização e justiça social.

Advogamos, ainda, que a atenuante da co-culpabilidade não pode ficar restrita apenas à situação econômica do imputado, tendo em vista que esta é apenas uma das variáveis que compõem o dever de prestação estatal no Estado Social de Direito. Entendemos que, juntamente com a valoração da situação econômica, devam ser avaliadas também as condições de formação intelectual de réu, visto que esta relação é fundamental para averiguação do grau de autodeterminação do sujeito[5].

A partir destes dados, passo a verificar a importância da criação de uma política criminal no Brasil. Seguindo esta afirmativa, questiona-se a existência de um planejamento de controle criminal em nosso país. É possível observar uma verdadeira política (de Estado) criminal e social brasileira[6]? A criação de regras mais rígidas são capazes de reduzir a criminalidade? Que motivos teriam o legislador infraconstitucional em classificar e punir de forma mais severas determinadas condutas típicas? Ocorre que no contexto atual inexistem políticas de controle criminológico no âmbito da segurança pública. E não é só isso. Não há um posicionamento definido frente às diversas correntes ideológicas penalistas. Não há se quer um quadro dicotômico, ou seja, não se percebe uma adoção de política penal subsidiária, nem tão pouco, uma política criminal mais incisiva ou de qualquer outro slogan securitário[7] (Law and Order, Zero Tollerance e Broken Windows). A redução da criminalidade sob o advento de normas mais rígidas, como o acaso da Lei dos Crimes Hediondos, não possuem o condão de aplacar os altos índices de criminalidade.

A Lei n.º 8.072/90 e o contexto sociológico brasileiro nas décadas de 80 e 90

Para obter uma melhor compreensão a respeito do presente capítulo, faz-se necessária uma breve análise do contexto histórico na ocasião da edição da Lei n.º 8.72/90. Assim, conforme verifica Leal (2003), a edição da citada norma infraconstitucional é marcada por um forte conservadorismo parlamentar.

Somado pelo poder de coerção da mídia e o estilo conservador do legislador brasileiro, a Lei dos Crimes Hediondos nasce no início da década de 1990, com o escopo de expungir as condutas consideradas espúrias pelo novel advento jurídico. Como já analisado anteriormente, o temor social ante a célere escalada de violência nos grandes centros urbanos, é o “combustível” para a criação da norma repressiva. Este diferencial normativo ainda traz um caráter discriminatório aos indivíduos cujas condutas perpetradas inserem-se em determinadas leis especiais, como no caso dos crimes hediondos.

Outro aspecto importante que pretendo relatar resumidamente é o surgimento de inúmeras facções criminosas, devidamente organizadas, que promovem o temor social nas grandes zonas urbanas. Estes grupos criminosos transformaram-se em um fenômeno social em diversas localidades em toda a estação do continente americano. Além das comumente quadrilhas notam-se agora a ascensão de grandes grupos e milícias como as conhecidas Maras, termo em espanhol utilizado para denominar gangues de rua que aterrorizam cidades dos Estados Unidos e da América Central. Trata-se de uma manifestação massiva de violência juvenil fortemente vinculada à imigração. Tais manifestações também comuns perante a realidade brasileira fomentam ainda mais a adição de normas penais ainda mais severas.

No final do século XX o Brasil passava por grandes transformações sociais, havendo um intenso processo de restauração política. Após vinte anos sob regime militar, o país necessitava reconstruir seus pilares estruturais, começando assim, com o ideal de uma novíssima Constituição Nacional e a garantia dos direitos fundamentais individuais. A supressão destes direitos se estendia historicamente, desde o período imperial. Tratava-se então de um momento novo, único, sui generis. A esperança de toda uma nação era depositada nesta idéia vinculada não somente ao progresso, mas sim na dignidade e liberdade democrática tão almejada pela população.

Assim, cumpre tecer algumas considerações propostas por Alberto Silva Franco em seu exame em relação à idéia referente aos crimes hediondos:

O que teria conduzido o legislador constituinte a formular o n. XLIII do art. 5.º d CF? O que estaria por detrás do posicionamento adotado? Nos últimos anos, a criminalidade violenta aumentou do ponto de vista estatístico: o dano econômico cresceu sobremaneira, atingindo segmentos sociais que até então estavam livres de ataques criminosos; atos de terrorismo político e mesmo de terrorismo gratuito abalaram diversos países do mundo; o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins assumiu um gigantismo incomum; a tortura passou a ser encarada como uma postura correta dos órgãos formais de controle social. A partir desse quadro, os meios de comunicação em massa começaram a atuar, movidos por interesses políticos subalternos, de forma a exagerar a situação real, formando a idéia de que seria mister, para removê-la, uma luta sem quartel contra determinada forma de criminalidade ou determinados tipos delinqüentes, mesmo que tal luta viesse a significar a perda de tradicionais garantias do próprio Direito Penal ou do Direito Processual Penal. Surgiram, então, por influxo da mídia manipulada politicamente, manifestações em favor da law and order. Era preciso, com urgência, restabelecer a lei e a ordem, exigências inafastáveis de todas “as pessoas decentes”, incapazes “comportamentos desviados”. O crime devia ser, portanto, compreendido como o “lado patológico” da sociedade, a criminalidade como uma enfermidade “infecciosa” e o criminoso como um ser “daninho” (Hassemer & Muñoz Conde, Introducción a al criminologia y al Derecho Penal, 1989, p. 37). Toda a sociedade deveria ser mobilizada para destruí-los: crime e criminoso[8]

Em um contra ponto com o que foi dito inicialmente, percebemos um visível retrocesso dos sistemas penal e penal processualista no alvorecer da última década do século passado. Muito embora apregoada a igualdade entre todos os indivíduos, não encontramos respaldo fático para esta equiparação em face da conjuntura econômica nacional. Dando supedâneo ao exposto por Franco (1999), o desequilíbrio econômico cada vez mais acentuado provocou um aumento vertiginoso nos delitos patrimoniais.

[1] CHOUKR, Fauzi Hassan. Processo Penal de Emergência. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2002, p. 48.

[2] MENDES, Paulo Pina. Jornalismo e Sociedade: a função do jornalista na sociedade contemporânea. Disponível em: http://www26.brinkster.com/zeblack/Jornalismo.asp?E=5. Acesso em 04 maio.2009.

[3] PUHL, Paula. Ideologia, vingança e loucura: a hermenêutica revive em Hamelt. Disponível em: http://www.bocc.ubi.pt/pag/puhl-paula-hamlet-ideologia.html. Acesso em 04 maio.2009.

[4] VASCONCELLOS, Mércia Miranda. Sistema Penal Seletivo: reflexo de uma sociedade excludente. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10652. Acesso em 05 jan.2009.

[5] CARVALHO, Amilton Bueno de; CARVALHO, Salo de. Aplicação da Pena e Garantismo. 3ª ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2004, PP. 74-75.

[6] MORAES, Maurício Zanoide de. Discurso de apresentação no Colóquio em Homenagem a Coimbra – IBCRIM. São Paulo, 15 de setembro de 2008.

[7] CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Estudos Sobre Direitos Fundamentais. 2.ª ed., Coimbra: Editora Coimbra, 2008, PP. 236-237.

[8] FRANCO, Alberto Silva. 3ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999, PP. 32-35.

Helius Keunecke Neto

Acadêmico da Faculdade de Direito - PUCRS

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