Jus Postulandi Figura Meramente Decorativa Ji-Paraná, Rondônia

O jus postulandi é a possibilidade de uma pessoa ingressar em juízo sem a assistência de um advogado. Esta prática é mais adotada na área trabalhista. Analize voce tambem a respeito de jus postulandi.

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Jus Postulandi Figura Meramente Decorativa

Jus Postulandi figura meramente decorativa

O jus postulandi é a possibilidade de uma pessoa ingressar em juízo sem a assistência de um advogado, nunca entendi bem esse procedimento concedido ao cidadão afim de que possa por si só atuar em juízo sem o auxílio de um profissional do direito. Esta prática é mais adotada na área trabalhista e também recentemente nos chamados juizados especiais. Sem dúvida a primeira vista permite acesso a justiça ao cidadão carente sem meios financeiros para contratar um advogado, contudo o que se percebe no dia a dia nosso nos fóruns é que essa prática figura apenas no papel, não atingindo os objetivos.

Mesmo no processo trabalhista, processo menos “formalista”, verifica-se que na pratica a figura do jus postulandi se encontra prejudicado assim que não se formalizar um acordo, ou conciliação logo na audiência inicial. Quando há resistência das partes a uma conciliação, começa a desaparecer o tal jus postulandi, porque o trabalhador sem cultura jurídica, fica despreparado para dar continuidade a sua pretensão ante a astucia da parte reclamada, correndo portanto o trabalhador um sério risco de ver a sua demanda trabalhista prejudicada. Tanto isso é verdade que as vezes vejo o juiz se desdobrar, assumindo o papel do advogado no sentido de não ver o trabalhador sofrer prejuízos maiores.

O jus postulando está assim condenado a desaparecer ou permanecer uma figura meramente decorativa, porque sem nenhuma utilidade ou praticidade, servindo para esquentar debates de círculos acadêmicos, sobre se é necessário ou não a figura do jus postulandi. Ao permanecer intocável, o jus postulandi revela nitidamente o quanto o povo anda longe da justiça, pois ante a complexidade das regras processuais, que às vezes até o próprio advogado se perde, é deveras demagógico continuar a defender um instituto absoleto que não reflete a realidade.

Sem dúvida o acesso do povo a justiça se realizará através da organização de uma defensória pública, nos termos da constituição federal, com advogados pagos pelo erário público e promovendo a defesa dos interesses da população carente. Está previsto na Constituição em vigor a criação da defensória pública, tanto a nível federal, como em nível dos estados. Em alguns estados, a defensória pública já é uma realidade, em outros ela está em formação e em outros nem se ouve falar. O Governo federal preocupado com a desassistência ao pobre no sentido da lei está organizando um concurso para preencher esse lapso, formando seu quadro de defensores públicos, já era tempo, espera-se que o exemplo seja seguido permitindo o acesso à justiça do povo.

Somos testemunhas vivas dessa falta de assistência jurídica ao cidadão carente e também da inutilidade do tal jus postulandi. Estamos acompanhando processos que nos chegaram após a parte interessada ter ingressado em juízo sem assistência de advogado, passado o primeiro momento, desilude-se o pobre cidadão e procura socorro no advogado próximo, quando é preciso formular um recurso ou qualquer outra diligência, ai não há como evitar o advogado. Nesse instante percebe-se que não adiantou muito ter o cidadão ingressado sozinho em juízo, na medida em que na maior parte das vezes a pretensão é mal deduzida em juízo, não conseguiu o pobre cidadão ante o funcionário da justiça que o recebeu formular corretamente seu pedido, desprovido de qualquer técnica jurídica. Imagine só se o advogado que se suponha conhecer o Direito, tem às vezes dificuldades na formulação em juízo da pretensão de seu constituinte, que dizer de alguém que ainda não se formou, não é advogado.

Eu creio sinceramente que o jus postulandi , em vez de prestar serviço ao povo, lhe presta desserviço, pois se doutrinariamente o jus postulandi é indiscutível, na pratica ele não preenche os objetivos esperados no sentido de fazer com que o povo tenha acesso à Justiça. Na realidade no plano prático não se pode sequer falar de jus postulandi porque ele não existe pelos motivos acima expostos. Ao permanecer as coisas do jeito que estão nada mudará tão cedo quanto ao acesso do povo a Justiça. Cada dia que passa observe-se essa verdade o povo anda muito afastado da justiça, chegando-se até a dizer que no país só vai para a cadeia quem é pobre no sentido da lei. Isto num certo sentido não deixa de ser verdade, hoje em dia é preciso ter dinheiro, para poder ter uma boa assessória jurídica permitindo se livrar de qualquer situação incomoda.

A partir da Constituição de 1988, o advogado conquistou uma posição de destaque no quadro da Administração da Justiça. Reza a norma constitucional que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei (art.133 da CF).Os constituintes agiram corretamente, pressentindo a importância desse personagem para o bom andamento da Justiça. Não é que o advogado seja o mais importante entre todos aqueles que contribuem para a distribuição da Justiça, mas sem dúvida é a mola mestra que move a “maquina justiça”, a ponte entre o povo e a justiça. Somente o advogado sente na pele o sofrimento daqueles que têm sede da justiça, podemos dizer ainda que o advogado é a porta de entrada para se ter acesso a “mãe justiça”. Houve assim por bem a Constituição de 1988 homenageá-lo, cercando-o de garantia constitucional permitindo o bom desenvolvimento do seu labor.

Essa conquista do advogado nem sempre é reconhecida até por certas autoridades, na medida em que muitas vezes presenciamos o quanto o advogado considerado “desconhecido” tem suas prerrogativas profissionais diariamente violadas na condução das questões que lhe são confiadas, enfrentando até mesmo desrespeito de sua pessoa como causídico.

O advogado considerado “desconhecido” quase sempre é mal recebido nos cartórios, cujos serventuários dispensam um atendimento discriminatório, que deixa muito a desejar, é visto não como um administrador da justiça, mas considerado um “chato”, quando tenta se fazer-se respeitar-se.

Quando exige ser tratado com respeito e a dignidade que é inerente a profissão, a coisa em vez de melhorar, piora para o seu lado, pois esta atitude pode lhe causar sérios transtornos, quando chega ao cartório em que antes tenha se pronunciado quanto ao péssimo atendimento é ignorado e não tem a quem recorrer. Reclamar a OAB seria uma solução, mas isso adianta? A OAB não vai acompanhá-lo todos os dias que precisa se deslocar até o fórum acompanhar seus processos.

Não bastasse o absurdo que reina na Justiça do Trabalho, teimando em continuar a desrespeitar a constituição federal admitindo o Jus Postulandi, quando na realidade como se tentou mostrar, isto é uma aberração, vez que em ajudar o povo ao acesso à justiça, só faz confundi-lo. Temos a Lei nº.9.099/95 que também vem sacramentar que nas causas até 20 ( vinte) salários mínimos, o cidadão não precisa de advogado para ingressar com uma ação nos juizados especiais. Voltamos a repetir o que já foi dito alhures: O jus Postulandi só é possível quando num primeiro momento as partes decidem acordar. Se não se realizar o acordo, não há dúvida que o cidadão pobre que não tem a devida assistência jurídica, começa logo a ver seu direito minguar.

Tem-se assistido, varias vezes, o juiz que deveria permanecer imparcial na relação processual, pois é o julgador, se tornar advogado da parte que não veio acompanhado de um causídico. Pondo de lado a sua imparcialidade, ajuda o cidadão desacompanhado de advogado a produzir a sua defesa, orientando-o sobre o que fazer. Isto às vezes leva o juiz a perder um tempo enorme, atrasando a pauta e prejudicando de uma certa maneira todo mundo. Na área trabalhista isto é comum, o que ao me ver não deveria acontecer pois perturba verdadeiramente os trabalhos nas varas e prejudica demasiadamente os causídicos que são obrigados a suportar longas esperas, perdendo as vezes todo um dia devido ao atraso registrado na pauta das audiências.

Alguns afirmam que a indispensabilidade do profissional advogado para o ingresso do cidadão na justiça é apenas para garantir trabalho ao advogado. Na realidade vendo bem as coisas percebe que não é bem assim. A constituição ao sacramentar tal assunto nos seus dispositivos, não há dúvida que o fez para garantir ao cidadão a plenitude de seus direitos. De maneira que soam falsos ataque a tal situação. Pois a prática, a experiência têm revelado que a presença do advogado nas lides forenses tem evitado prejuízos aos litigantes num processo. Portanto aqui não se trata de garantia de emprego para o empregado, mas sim da correta aplicação da justiça.

O advogado consciente de sua missão, é a ponte segura da realização da justiça. É o caminho que leva a harmonia e paz social. É um bálsamo, o copo de água gelado servido a quem tem sede num dia calorento. Não se pode dizer o mesmo do advogado inconsciente de sua missão. Na realidade só defende seus próprios interesses. É pior que o ladrãozinho de esquina, não dispõe de nenhuma dignidade e portanto de um profissional do direito só tem o nome. Ele não tem compromisso com o direito, tampouco com a justiça. É um elemento perigoso para a sociedade. Nada constrói, nada acrescenta. Infelizmente profissionais desse quilate são em grande número e aproveitam-se da pouco vigilância, do analfabetismo que reina no meio popular para dar vazo a seus instintos de malfeitores de colarinho branco.

Não há absolutamente nada, nem lei que possa afastar o advogado da relação processual, não importando aqui o valor a ser estipulado para o ingresso do cidadão na justiça sem assistência do advogado. Simplesmente se estará legislando contra os interesses da cidadania. O certo é que não se tira trabalho ou cliente ao advogado, mas sim prejudicando o pobre cidadão, que deixa assim de exercer plenamente a sua cidadania. Dessa forma agredindo a Constituição Federal. É sem dúvida um tremendo desserviço que se presta ao tão sofrido e desamparado cidadão nacional. Todo santo dia assiste-se a essa falta de proteção, sendo que em vez de melhorarem as coisas do lado da cidadania, ao contrário, tudo tende a piorar. Se como assinalado acima o poder bancário conseguir seus intuitos fugindo do domínio do Código do Consumidor, mas uma vez assiste-se a um golpe perpetuado contra a cidadania.

Para finalizar, afirme-se que o jus postulandi é instituto possível, se existir um quadro de defensores públicos suficientes para amparar o cidadão na suas reivindicações judiciais. Senão, não se pode falar do jus postulandi no sentido amplo, porque inexistente. Sendo certo uma tentativa de se permitir o acesso da justiça ao cidadão carente, todavia uma tentativa bastante tímida, pois não se alcança plenamente os objetivos esperados.

Márcio Alfredo da Cunha Amaral

Informações Curricular: Dr. Márcio Alfredo da Cunha Amaral Advogado militante e sócio-fundador do Escritório Amaral Advocacia sediado em Belém, Pará.Graduou-se pela Universidade Católica de Pernambuco. Escreve artigos em inúmeros portais nacionais e estrangeiros na Internet traduzidos para várias línguas.Proferiu palestras em vários estados da nação (São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, etc...) e no exterior (México, Colômbia etc...).Suas principais áreas de atuação são Direito do trabalho, Direito do Consumidor, Direito Canônico, Direito Civil.

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