Introdução Ao Direito Penal Ji-Paraná, Rondônia

O presente artigo fala sobre os principios constitucionais do direito penal. Voce vai ver uma sequencia de perguntas e respostas que irao auxiliar na aprendizagem. Entre neste artigo e veja tudo sobre direitos penais.

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Introdução Ao Direito Penal

QUINTA

DIREITO PENAL.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL

 

  1. Só a lei pode definir crimes e cominar penas, por exemplo: Medida Provisória ou Lei Delegada não podem criar crimes e cominar penas. Cabe somente ao Legislador Federal (Deputados Federais e Senadores da República) a criação de normas penais, sendo inteiramente vedado a criação de normas penais pelos legisladores dos Estados Membros e do Município.

Pergunta. Medida Provisória ou Lei Delegada podem criar crimes e cominar penas?

R: Não, pelo principio da legalidade somente cabe ao Legislador Federal (Deputados Federais e Senadores da República) a criação de normas penais, sendo inteiramente vedada a criação de normas penais pelos legisladores dos Estados Membros e do Município.

2.PRINCÍPIO DA EXTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS FAVORÁVEL: A lei penal não retroagirá ou ultra-agirá, salvo para beneficiar o réu. A lei mais favorável e pois extra ativa.

Pergunta: A Lei penal poderá retroagir para atingir fatos anteriormente não incriminados?

R: Não, salvo para beneficiar o réu.

3.PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: A individualização da pena faz-se em três etapas: COMINAÇÃO, APLICAÇÃO E EXECUÇÃO. COMINAÇÃO: O legislador deve criar para cada caso uma pena. APLICAÇÃO: O juiz deve analisar o culpado, fixar uma pena base, entre o grau-máximo e o grau mínimo, depois analisar os arts. 61 e 62 do C.P, para ver se a agravantes, e os arts. 65 e 66 para ver se a atenuantes, e agravará ou atenuará a pena-base. Em sequida, observará a existência de causas especiais de aumento ou de diminuição da pena, chegando a pena definitiva. EXECUÇÃO: A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

Pergunta. De que forma podemos cumprir o principio da individualização da pena?

R: Através das etapas (cominação, aplicação e execução).

4. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL OU DA PERSONALIDADE DA PENA: Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. A pena não pode ser estendida aos sucessores do condenado.

Pergunta. O princípio da responsabilidade pessoal ou da personalidade da pena impede que o sucessor repare o nado e perca bens?

R:Esse principio determina que a pena não passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendida aos sucessores até o limite do patrimônio transferido. Mas repare a pena não poderá ser estendida aos sucessores. .

5. PRINCÍPIO DA LIMITAÇÃO DAS PENAS: No Brasil a pena máxima é de trinta anos.

6. PRINCÍPIO DO RESPEITO AO PRESO: É assegurado aos presos o respeito à integridade fisica e moral.

7. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA: " Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória", todos são inocentes até que se prove o contrário. Ninguém pode ser punido por presunções, mas apenas por fatos reais.

Pergunta.? Quais as espécies de principio no Direito Penal?

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

PRINCÍPIO DA EXTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS FAVORÁVEL

PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA

PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL OU DA PERSONALIDADE DA PENA

PRINCÍPIO DA LIMITAÇÃO DAS PENAS

PRINCÍPIO DO RESPEITO AO PRESO

PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA

CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS PENAIS.

Normas penais incriminadoras: São aquelas que definem o crime e cominam penas: EX. ART-121-' Matar alguém: PENA- RECLUSÃO DE SEIS A VINTE ANOS'

Normas penais não incriminadoras: São aquelas em que o Direito Penal permite que o indivíduo realize determinada conduta considerada (legitima defesa), ou que o indivíduo não receba sanção pelo crime. EX. Menor de dezoito anos.

Normas penais permissivas justificantes: São as que tornam lícitas, permitidas, justificadas, condutas definidas como crime. Como exemplo art.23 do Código Penal: "Não há crime quando o agente pratica o fato: I- em estado de necessidade; II- em legítima defesa; III- em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Normas penais permissivas exculpantes: São aquelas que isentam de pena condutas definidas como crime não justificadas. São aquelas normas que desculpam pessoas por serem incapacitados de compreenderem o ato praticado como crime, exemplo o doente mental.

Normas penais explicativas: São aquelas que tornam claras questões penais ou explicam o conteúdo de outras normas.

Norma penal incriminadora em branco: É a norma que traz o seu preceito primário (onde esta a descrição da conduta proibida, por exemplo, "Matar alquém") incompleto e o preceito secundário, que é a sanção, o preceito primário se completa por outra norma jurídica.

Norma penal em branco em sentido estrito: Cujo o complemento emana de outra instância legislativa, por exemplo um decreto, uma portaria ou uma resolução. MAS DEVE SE LEMBRAR QUE NESSE CASO HÁ A FIGURA DA INCOSTITUCIONALIDADE DA NORMA, POIS O EXECUTIVO JAMAIS PODE LEGISLAR.

Norma penal em branco em sentido amplo: Quando o complemento provier de outra lei, por exemplo o código civil.

TEMPO DO CRIME: No Brasil se adota a "teoria da atividade", onde "Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado", conforme o artigo 4º do código penal. Não pode ser culpado se quando o individuo praticou o fato não era crime e se quando ocorreu o resultado era crime.

Pergunta. Qual a teoria adotada no Brasil para o tempo do crime?

R: Adotou-se a teoria da atividade, ou seja, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

CASOS DE ULTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL.

ABOLITIO CRIMINES IN MELLIUS: Qualquer lei nova mais favorável, deve ser aplicada em qualquer caso. Se houver uma lei intermediária mais favorável esta deve ser aplicada.

LEIS TEMPORÁRIAS: São aquelas cuja a vigência vem previamente fixada pelo legislador

LEIS EXCEPCIONAIS: São aquelas cuja vigência dura em situações de emergência. As leis temporárias e as excepcionais nos termos do art. 3º do C.P têm ultra-atividade, pois são aplicadas a todos os atos ocorridos durante a sua vigência.

LUGAR DO CRIME: Em questão de lugar de crime se adota a teoria da umbiquidade: " Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir o resultado". Art. 6º.

PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE: O Código Penal Brasileiro adotou, como regra, o princípio da territorialidade, onde se aplica a lei penal aos fatos puníveis praticados no território nacional, independentemente da nacionalidade do agente, da vitima ou do bem jurídico lesado. Como exceções, os sequintes princípios: Real ou da Proteção (art. 7º), Universal ou Cosmopolita (art. 7º), Nacionalidade Ativa ou Passiva (art. 7º), e Representação (art. 7º).

TERRITÓRIO JURÍDICO: É todo o espaço em que o Estado exerce sua soberania. As aeronaves e embarcações a serviço do governo ou públicas, são consideradas extensões do território nacional. São extensões do território nacional as aeronaves e embarcações Brasileiras, privadas, quando se encontrarem no espaço aéreo correspondente ao alto mar, local onde nenhuma nação exerce soberania.

CASOS DE EXTRATERRITORIALIDADE

EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA: Aplica-se a lei brasileira sem qualquer condicionante (art.7º), estes casos: A) Contra a vida ou liberdade do Presidente, B) Contra o patrimônio ou fé pública da união, do D.F, de estados ou municípios e empresa pública, C) Contra a administração pública, por que esta a seu serviço,D) De genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no BRASIL.

EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA: Aplica-se a lei brasileira quando satisfeito certos requisitos.

EXTRADIÇÃO: "Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma de lei"

A EXTRADIÇÃO PODE SER:

ATIVA: Em relação ao estado que a reclama.

PASSIVA: Em relação ao estado que a concede.

VOLUNTÁRIA: Quando há aceitação do extraditado.

IMPOSTA: Quando há oposição do extraditando.

REEXTRADIÇÃO: Ocorre quando um estado que obteve a extradição (requerente) torna-se requerido por um terceiro estado, que solicita a entrega da pessoa extraditada.

Para a extradição, conforme o princípio da legalidade, o delito deve estar especificado em tratado ou convenção internacional, também o extraditado não poderá ser julgado por fato diverso daquele que motivou a extradição (princípio da especialidade), o fato que origina o pedido de extradição deve consistir crime também no país ao qual a extradição foi solicitada ( princípio da indentidade da norma).

No Brasil não se aceita a extradição se a pena para o tal crime for pena de morte ou pena corporal. Nesses casos o pais requerente deve cominar penas privativas de liberdade (princípio da comutação).

IMUNIDADE DIPLOMÁTICA: Os agentes diplomáticos e membros de sua família, à lei penal do país em que estiverem servindo mas será julgado no seu país de origem.

OBS:A imunidade diplomática não se estende aos empregados particulares dos agentes diplomáticos, conforme art 5º do código penal.

IMUNIDADE PARLAMENTAR: Podem ser presos apenas em caso de flagrante de crime inafiançavel, apenas prcessado com a licença de sua casa.

CONFLITOS DE NORMAS

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE: Considera-se especial uma norma penal, em elação a outra geral, quando reúne todos os elementos desta, acrescidos de mais algum, denominados especializante; (homicídio qualificado ou privilegiado).

PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE: A figura típica subsidiária esta contida na principal, deve se analisar o fato concreto, são distintas proposições jurídico-penal protegerem o mesmo bem jurídico em diferentes estádios de ataque. A pena do tipo principal sempre é mais grave que a do tipo subsidiário.

A subsidiariedade pode ser tácita ou expressa, será expressa quando a norma em seu próprio texto condiciona a sua aplicação subsidiária (menos grave), ex: art.132,( se o fato não constitui crime mais grave), tácita quando houver outra norma (subsidiária) em relação a outra mais grave.

PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO: Exclui a aplicação da norma (consuntiva) exclui a aplicação da norma ( consunta), por abranger o delito definido por esta, ex; lesão corporal que resulta morte são absorvidas pela tipificação do homicídio.

CONCEITO DE CRIME

Do ponto de vista formal, crime, é comportamento um humano, proibido pela norma penal, ou, simplesmente, a violação desta norma.

Do ponto de vista material, crime, é a ação ou omissão que contrária os valores ou interesses do corpo social, exigindo sua proibição com a ameaça de pena.

Do ponto de vista análitico, crime, é uma ação tipíca, ilícita e culpável.

INTERPRETAÇÃO DA NORMA PENAL

INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA OU LEGISLATIVA: É a que é feita pelo próprio legislador, por meio da própria lei, quando a própria lei apresenta o conceito correto a um termo que possa ser ambiguo.

INTERPRETAÇÃO JUDICIAL: É a interpretação realizada pelo juízes e pelos tribunais. Tem força obrigatória apenas para o caso que esta sendo julgado.

INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA: Qualificação do crime: Homicídio qualificado é a interpretação analógica de homicídio simples."Outro motivo torpe", torpe será todo e qualquer motivo análogo à torpeza; quando houver a palavra "outro" a própria lei determina o uso da interpretação análoga.

CARACTERÍSTICAS DO CRIME

A primeira característica do crime é de se perceber se a conduta dita como crime amoldou totalmente a um tipo legal. É a chamada tipicidade.

TIPO: Um modelo de comportamento humano que a lei considera crime e que, por isso, proíbe sob a ameaça da pena criminal.

TIPICIDADE: É a correspondência entre o fato praticado pelo agente e a descrição da infração contida na lei penal incriminadora. Com isso a de se perceber que todo crime e uma ação

típica.

Adequação típica imediata: Ocorre quando um fato se amolda perfeitamente a um tipo, sem a necessidade de outra norma.

Adequação típica mediata: Necessita de outra norma, secundária de caráter extensivo, nesse caso o fato praticado pelo agente não se adequa direta e imediatamente ao modelo descrito na lei, o que acontecerá com auxílio de outra norma ampliativa, como ocorre na tentativa ou participação.

Sujeito ativo do crime, ou agente, é a pessoa que pratica o fato típico. E de ressaltar que a pessoa jurídica não pode ser sujeito ativo de crime, ela deve ser punida em outros ramos do direito, mas jamais no âmbito penal.

Sujeito passivo, é o titular do bem jurídico lesado pela conduta típica.

O objeto jurídico do crime é o bem jurídico,( vida, patrimônio).

O objeto material do crime é a pessoa ou coisa sobre a qual a conduta típica vai incidir. No homicídio o corpo humano; no furto a coisa subtraída.

FATO TÍPICO: Os componentes do fato típico são: Conduta humana, a conseqüência desta conduta se ela produzir (resultado), a relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado (nexo causal) e, por fim, a tipicidade. Sem algum destes elementos não a de se falar em crime.

RESULTADO: Existem duas teorias que tentam definir o resultado do crime, uma teoria naturalística, que considera o resultado um ente concreto, quer dizer uma modificação do mundo natural, no homicídio a morte, já a teoria normativa entende que o resultado é a lesão ao bem jurídico, deste já queremos afirmar que certos crime não precisam de resultado naturalístico, como nos casos de omissão.

CONDUTA: Deve seguir a teoria finalista, em que a conduta é um processo causal dirigido a determinada finalidade. Só existe conduta quando houver vontade do agente. Quando se comprovar ausência de vontade demos ausência de conduta, e consequentemente não existe crime nenhum.

CASOS DE AUSÊNCIA DE CONDUTA.

.Coação física absoluta ou força irresistível: Quando a uma força irresistível agindo sobre o homem, uma multidão enfurecida por exemplo.

.Movimentos reflexos: Um choque que consequentemente resulta em um tapa, pelo motivo do reflexo promovido pelo braço.

.Estados de inconsciência: Sonambulismo, sono ou embriaguez letárgica.

Conduta positiva: Ação, em sentido estrito.

Conduta negativa: Omissão.

CRIME MATERIAL OU DE RESULTADO: Descreve a conduta cujo resultado integra o próprio tipo penal, isto é, para a sua consumação é indispensável a produção de um dano efetivo. ( Necessita da modificação ao mundo exterior), a não ocorrência caracteriza a tentativa.

CRIME FORMAL: Também descreve um resultado que, contudo, nãoprecisa verificar-se para ocorrer a consumação. Basta a ação do agente ( ameaça, injúria verbal).

CRIME DE MERA CONDUTA: O legislador descreve a conduta é o comportamento do agente, sem se preocupar com o resultado (desobediência, invasão de domicílio).

CRIME UNISSUBJETIVO: É aquele que pode ser praticado pelo agente individualmente, que admite também o concurso eventual de pessoas.

CRIME PLURISSUBJETIVO: É o crime de concurso necessário, necessita de , no mínimo de duas pessoas.

CRIME COMUM: É o que pode ser praticado por qualquer pessoa.

CRIME PRÓPRIO OU ESPECIAL: Exige uma determinada qualidade ou condição pessoal do agente (acionista, comerciante, gestante, mãe), pode ser praticado por dois, no caso o sujeito ativo pode determinar a outrem a sua execução.

CRIME DE MÃO PRÓPRIA: Só pode ser praticado pelo agente pessoalmente (falso testemunho, adultério), ninguém os comete por intermédio de outrem.

FUNÇÕES DO TIPO LEGAL:

Função indiciaria: O tipo faz surgir o indício de que a conduta é ilícita.

Função de garantia: É a garantia do princípio da reserva legal, onde o cidadão antes de realizar um fato, tem a possibilidade de saber se sua ação é punível ou não é.

ELEMENTOS ESTRUTURAIS DO TIPO

ELEMENTOS OBJETIVOS DESCRITIVOS: São os objetos (coisas), seres (agentes), animais, coisas ou atos perceptíveis pelos sentidos. Não precisam de nenhuma valoração.

ELEMENTOS NORMATIVOS: São aqueles que devem ter uma valoração, um juízo de valor. Como exemplo: cheque, indevidamente, digna, saúde.

ELEMENTOS SUBJETIVOS: Vivem no interior no psiquismo do sujeito, na esfera do pensamento; todo dolo possui um elemento subjetivo que é a consciência. Como exemplo, "para ocultar desonra própria", "com o fim de transmitir doença a outrem", "de que se sabe inocente".

DOLO

TEORIA DA VONTADE: Dolo é a intenção mais ou menos perfeita de praticar um fato que conhece contrário a lei. Dolo é a previsão do resultado e, a um só tempo, vontade de alcançá-lo. Também e considerado dolo aquele que não visa o resultado do tipo, mas o aceita. Isso caracteriza a teoria do consentimento. Então dolo é igual a, teoria da vontade + teoria do consentimento. Conforme o código penal:" DIZ-SE O CRIME: I-doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo". Esse assumiu, consiste em que o agente não busca o resultado mais o prevê, e não se detém e age, com atitude interna de aceitação.

Tipo objetivo: Representa a exteriorização da vontade, que concretiza o tipo subjetivo, é o tipo objetivo a concretização do tipo. O tipo objetivo do crime doloso é composto por um núcleo (verbo), e elementos secundários, tais como objeto da ação, resultado, autor e nexo causal.

Tipo subjetivo: Abrange todos os aspectos subjetivos do tipo de conduta proibida que, concretamente, produzem o tipo objetivo. O tipo subjetivo é constituído de um elemento geral, que é o dolo, e muitas vazes, é acompanhado de elementos especiais ( intenções e tendências).

O dolo é constituído de dois elementos: Cognitivo, que é o conhecimento do fato típico considerado crime, e um volitivo, que é a vontade de realizar o fato típico. Na realização do dolo é necessária a existência da consciência, mas esta consciência deve ser atual, no momento da ação.

DOLO DIRETO: Quando o sujeito busca alcançar um resultado certo e determinado. Pode haver de primeiro grau , ou, de segundo grau, como exemplo de primeiro grau no art. 121, um indivíduo quer matar um desafeto, vai e mata apenas este; no dolo direto de segundo grau, o indivíduo para alcançar os seus objetivos, mata mais pessoas do que pretendia, geralmente por causa dos meios utilizados (bomba).

DOLO INDIRETO: É aquele que não se dirige a um resultado certo, preciso.

DOLO EVENTUAL: Quando o agente não quiser diretamente a realização do tipo, mas aceita como possível ou até provável, assumindo o risco da produção do resultado.

DOLO INDIRETO ALTERNATIVO: Quando o sujeito quer um resultado ou outro, por exemplo: quer matar ou ferir alguém, se acontecer qualquer um dos resultados ele aceita.

NEXO CAUSAL

Como vimos é de suma importância analisar o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, pois se o resultado não foi alcançado por aquela determinada conduta não há de se falar em crime.

No Brasil se adota conforme o art.13 a chamada TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DAS CONDIÇÕES: "Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido"

Superveniência de causa Relativamente Independente: Exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a que praticou.

Concausas Absolutamente Independentes: Excluim a imputação do crime, justamente por ser absolutamente independente.

CULPA

Culpa- É a inobservância do dever objetivo de cuidado, manifestada numa conduta produtora de um resultado indesejado, objetivamente previsível. No crime culposo não se pune como no crime doloso, pois no doloso há uma conduta dirigida a um fim ilícito, na culpa há uma conduta que na verdade foi mau dirigida; pois nos crimes culposos normalmente a conduta é para um fim lícito.

Culpa, é a falta de cuidado do agente, numa situação em que ele poderia prever a causação de um resultado danoso, que ele não deseja, nem aceita( dolo eventual), e às vezes nem prevê, mas que, com seu comportamento, produz o que poderia ser evitado.

O núcleo do crime culposo é a divergência entre a ação efetivamente praticada e a que devia ter sido realizada. A estrutura da culpabilidade nos crimes dolosos e nos crimes culposos é a mesma:

HUGO LEONARDO RIBEIRO

AdvogadoHugo Leonardo RibeiroTel, 7862-4024

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