Inquérito Policial Santa Rita, Paraíba

Inquerito Policial e um instrumento realizado para reunir elementos de materialidade e indícios de autoria ou seja: provas. Autoridade Policial é obrigada a instaurar o Inquérito Policial...Saiba tudo sobre Inquerito Policial.

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Inquérito Policial

1 – Introdução

Com a prática do crime, surge para o Estado o direito de punir (jus puniendi). Para exercer esse direito de punir, o Estado depende do devido processo legal, que por sua vez, depende de um mínimo de provas, ou seja, elementos de materialidade e indícios de autoria. O instrumento realizado para reunir esse mínimo de provas é o Inquérito Policial.

2 – Conceito

O Inquérito Policial é um procedimento administrativo inquisitório e preparatório, consistente em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa, para apuração da infração penal e sua autoria, presidido pela autoridade policial, a fim de possibilitar que o titular da ação penal (Ministério Público ou ofendido) possa ingressar em juízo.

A polícia investigativa é diferente da polícia judiciária, apesar do CPP trazer ambas como sinônimas. A Polícia Investigativa é a polícia que investiga a prática de uma infração penal. Por sua vez, a Polícia Judiciária é a polícia que auxilia o Poder Judiciário. O que ocorre é que a Polícia Investigativa, quando obedece a determinações da autoridade judiciária, passa a realizar trabalhos de Polícia Judiciária, porém, são dois exercícios distintos, mas que podem coexistir.

3 – Natureza Jurídica

Como já foi dito anteriormente, o Inquérito Policial é um procedimento administrativo, portanto, não se trata e processo.

4 – Finalidade

O escopo do Inquérito Policial é apurar a infração penal e sua respectiva autoria.

5 – Destinação

O Inquérito Policial destina-se a servir de base para uma futura ação penal (art. 12, CPP).

6 – Características do Inquérito Policial

a) escrito: não existe Inquérito Policial oral (art. 9º, CPP).

b) instrumental: o Inquérito Policial é instrumento utilizado pelo Estado para reunir provas da materialidade do crime e indícios de autoria.

c) obrigatório: havendo um mínimo de elementos, a autoridade policial deve instaurar o Inquérito Policial (art. 5º, par. 3º, CPP).

d) dispensável: quando o Ministério Público contar com provas autônomas, o Inquérito Policial será dispensável (art 39, par. 5º, CPP).

e) informativo: os elementos nele reunidos só servem para a propositura da ação penal, jamais para sustentar uma condenação. O juiz não pode fundamentar sentença condenatória com base só em provas obtidas durante o Inquérito Policial, pois, tais provas não foram colhidas sob a égide do contraditório e da ampla defesa. Exceção: Tribunal do Júri.

∗ no caso de exames periciais, o contraditório será diferido.

∗ não existe nulidade no Inquérito Policial, pois o mesmo se trata de peça meramente informativa; eventuais vícios no Inquérito Policial não atingem a ação penal.

f) sigiloso (art. 20, CPP): o sigilo não vigora para a autoridade judiciária, membros do Ministério Público e advogado. Se a autoridade policial proibir o advogado de consultar autos de Inquérito Policial, caberá Mandado de Segurança contra o mesmo, ou, até mesmo Hábeas Corpus (julgado atual), pois há prejuízo da liberdade do indiciado por cerceamento de defesa.

g) inquisitivo: não há contraditório e ampla defesa no Inquérito Policial.

h) indisponibilidade: a autoridade policial não pode arquivar o Inquérito Policial.

i) discricionariedade: está relacionada com as diligências a serem realizadas pela autoridade policial (art. 14, CPP); a autoridade policial, como presidente do Inquérito Policial, deve proceder àquelas diligências que entende necessárias para a obtenção de provas.

j) temporário (art. 10, CF): o Inquérito Policial não pode ficar na delegacia, sendo transladado ao fórum ad eterno.

7 – Formas de Instauração do Inquérito Policial

a) De Ofício: notitia criminis de cognição imediata. Quando a autoridade policial toma conhecimento do fato delituoso por meio de suas atividades rotineiras. A peça inaugural desse Inquérito Policial é a Portaria.

b) Requisição de Juiz ou do Ministério Público: notitia criminis de cognição mediata. Quando a autoridade policial toma conhecimento da infração penal por meio de um expediente escrito. Possibilidades: requisição do juiz ou promotor de justiça; representação do ofendido ou seu representante legal; requerimento do ofendido ou seu representante legal.

A autoridade policial está obrigada a atender à requisição, mas não porque se trata de uma ordem, mas sim por observância à obrigatoriedade do Inquérito Policial.

Há quem entenda (minoritariamente), que a requisição do magistrado fere o Princípio da Imparcialidade e o sistema acusatório.

c) Requerimento do Ofendido ou seu Representante Legal: notitia criminis de cognição mediata. A autoridade policial não está obrigada a atender o requerimento. O ofendido pode recorrer do despacho de indeferimento da autoridade policial para o Delegado Geral ou para o Secretário de Segurança Pública, ou, simplesmente, procurar o órgão ministerial e representar acerca do crime, deixando que o este requisite a instauração de Inquérito Policial.

d) Prisão em Flagrante: notitia criminis de cognição coercitiva. Quando a autoridade policial toma conhecimento do fato pela apresentação do acusado preso em flagrante. A peça inicial será o Auto de Prisão em Flagrante.

e) Notícia Oferecida por Qualquer do Povo: delatio criminis. É possível delatio criminis anônima? No HC 84827 – STF, o ministro relator entende não ser possível a instauração de procedimento criminal originada tão somente em delação anônima. Mas então indaga-se: e os trabalhos dos “disque denúncias?” Para “rebater” a tese do eminente Ministro, usa-se o entendimento de que, após a delação anônima, a autoridade policial deve, antes de instaurar o Inquérito Policial, verificar a veracidade da afirmação, para se ter um mínimo de provas da materialidade do crime.

Todas as formas de instauração supracitadas valem para a ação penal pública incondicionada. Na ação pública condicionada, só se inicia o Inquérito Policial com a representação da vítima ou requisição do Ministro da Justiça.

Na ação penal privada, só se inicia o Inquérito Policial mediante requerimento do ofendido.

No caso de requisição do Ministério Público, a autoridade coatora é o promotor, desta feita, eventual Hábeas Corpus para trancamento de Inquérito Policial deverá ser remetido ao Tribunal de Justiça. Nas demais hipóteses, a autoridade coatora é a autoridade policial, o que nos faz concluir que, no caso de um eventual Hábeas Corpus, este deverá ser interposto junto ao juízo de 1º instância. 

8 – Diligências Investigatórias (art. 6º, CPP) ∗ Recomenda-se a leitura. Foi tema da prova escrita de Delegado de Polícia do Estado de São Paulo no ano de 2006.

I – deve a autoridade policial preservar os vestígios deixados pelo crime (corpo de delito). Exceção: Lei 5.970/73, art. 1º - em acidentes de trânsito, a autoridade policial pode determinar a remoção de pessoas e veículos no intuito de não atrapalhar o tráfego.

II – objetivos da apreensão: futura exibição dos objetos; necessidade de contraprova; eventual perda em favor da União como efeito da condenação.

III – colher todas as provas que a autoridade policial achar necessárias (discricionariedade), salvo as ilegítimas e ilícitas.

IV – oitiva do ofendido. É possível a condução coercitiva (art. 201, § 1o , CPP).

V – oitiva do indiciado. O interrogatório do indiciado deve ser realizado, no que couber, nos moldes do interrogatório judicial.

O contraditório na fase policial não existe; no interrogatório policial não é necessário advogado.

O indiciado tem direito ao silêncio (nemo tenetur se detegere). O indiciado pode, inclusive, mentir durante o interrogatório, uma vez que não existe o crime de perjúrio do Brasil.

Com o novo CC, não é mais necessário curador para menor de 21 anos.

VI – o indiciado não é obrigado a participar de reconstituição. Não é admitido nenhum comportamento ativo do acusado, uma vez que não é obrigado a constituir prova contra si mesmo (desdobramento do direito ao silêncio). Já com relação ao reconhecimento, o acusado pode ser obrigado a participar. O reconhecimento fotográfico é totalmente admitido, uma vez que vige no processo penal o Princípio da Liberdade das Provas.

VII – com relação ao exame de corpo de delito, este sempre será obrigatório quando houver vestígios (art. 158, CPP).

VIII – identificação do indiciado. A Constituição Federal autoriza a identificação criminal, salvo quando o indiciado tiver sido identificado civilmente, entretanto, o art. 5º, LVIII é uma norma de conteúdo limitado, permitindo que norma infraconstitucional trace as hipóteses de identificação criminal, mesmo sendo civilmente identificado o acusado. A lei 10.054/00 vem complementar a norma constitucional, trazendo um rol dos crimes onde deverá ser realizada a identificação criminal. A lei 9.034/95, que trata das organizações criminosas, traz em seu conteúdo outra hipótese de identificação criminal, porém, o STJ (RHC – 12965), entende que o art. 5º da Lei de Organizações Ciminosas foi revogado pela lei 10.054/0, que é posterior.

9 – Indiciamento

Indiciar é atribuir a autoria de uma infração penal a uma pessoa (é necessário prova da materialidade e indícios de autoria). O indiciamento realizado quando o acusado está presente ao feito, é classificado como direto; já o indiciamento de agente ausente, é chamado de indireto (Pergunta feita na prova oral de Delegado/SP). Em regra, qualquer pessoa pode ser indiciada, exceto membros da magistratura e membros do Ministério Pública. E as pessoas que possuem foro por prerrogativa de função? O STF (PET – 3825 e o Inquérito 2411) decidiu que a autoridade policial não pode indiciar parlamentar sem a autorização prévia do Ministro Relator do Inquérito Policial.

10 – Incomunicabilidade (art. 21, CPP)

Tal artigo não foi recepcionado pela Constituição Federal (art. 136, § 3o , IV, CF), pois, se nem mesmo no Estado de Defesa, que é um estado de exceção, foi proibido a incomunicabilidade, o que dirá então num estado normalidade.

11 – Prazo para conclusão do Inquérito Policial

RÉU PRESO

RÉU SOLTO

CPP – 10 dias

CPP – 30 dias à admite dilação de prazo

CPPM – 20 dias

CPPM – 40 dias

J.Federal – 15 dias à pode ser dobrado

J. Federal – 30 dias à pode ser dobrado

Lei 11.343/06 – 30 dias à admite uma prorrogação

Lei 11.343/06 – 90 dias à admite uma prorrogação

Lei 1.521/51 – 10 dias

Lei 1.521/51 – 10 dia

No caso de haver excesso de prazo, a doutrina moderna entende ser a demora possível, caso tal excesso não seja abusivo, pois, se assim o for, caberá relaxamento da prisão em flagrante.

Todos os prazos acima descritos são processuais, ou seja, despreza-se, na contagem, o dia inicial, incluindo-se o dia final. 

12 – Conclusão do Inquérito Policial

O Inquérito Policial é concluído com um minucioso relatório da autoridade policial acerca das diligências desenvolvidas na apuração da infração penal (art. 10, § 1º, CPP). Não existe juízo de valor da autoridade policial nesse relatório, pois é o Ministério Público que fica incumbido de formar a opinio delict.

RODRIGO BARBOSA DE OLIVEIRA

Acadêmico de Direito
8º período
FAMINAS - Faculdade de Minas

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