Estude sobre o tratamento e repressão de drogas Itaperuna, Rio de Janeiro

Analise as medidas relativas à prevenção, reinserção, tratamento e repressão de drogas em território nacional. Entenda o que prevê o Artigo da Lei 11.343/06. O advogado Eduardo Teixeira também cita o Código Penal.

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Estude sobre o tratamento e repressão de drogas

É do conhecimento de todos que a Lei 11.343/06 ab-rogou as antigas Leis 6368/76 e 10.409/02, passando a tratar de diversos assuntos relacionados à prevenção, reinserção, tratamento e repressão de drogas em território nacional. Assim, em se tratando de ab-rogação ( revogação total ), era de se esperar que a nova lei viesse a trazer normas de natureza penal que tivessem por conteúdo a incriminação de condutas ligadas ao uso, tráfico, venda , e toda sorte de ações que pudessem ter a droga como fundamento de atuação. Pois bem, quando da entrada em vigor da Lei 11.343/06 houve uma surpresa da doutrina quando da leitura do art. 28, que pretendeu substituir o antigo art. 16 da Lei 6368/76. Para que o leitor entenda a surpresa de muitos, transcreveremos o citado artigo:

“ Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I – advertência sobre os efeitos das drogas;

II – prestação de serviços à comunidade;

III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educacional.” ( grifo nosso )

A surpresa da doutrina foi justamente quanto ao preceito secundário da norma, não por ela em si, mas sim por indiretamente influir na análise da natureza jurídica do que ali previsto. Seria crime ? Seria infração administrativa ? Ou não seria nem um nem outro, mas sim a confirmação de total descriminalização da posse de droga para uso pessoal ? Essas perguntas deram origem a 3 correntes doutrinárias que mais à frente serão trazidas.

Mas afinal, o que essa divergência acerca da natureza jurídica de uma norma de uma Lei que trata de drogas pode ter a ver com o crime de calúnia ? A resposta deve ser dada observando com cuidado o tipo do Código Penal que trata sobre o tema. O tipo objetivo do crime de calúnia prevê a conduta de imputar, falsamente, fato definido como crime. Dessa forma, a fim de demonstrar a conectividade entre os assuntos, basta pensar-se na hipótese em que determinada pessoa imputa a uma outra, sabendo falsa a imputação, o fato de que ela usa drogas todo dia na rua em que mora. Diante desse caso, poder-se-ia dizer que houve calúnia ? Para responder a essa indagação, mister é conhecer as correntes que divergem acerca da natureza jurídica do disposto no art. 28 da Lei 11.343/06. É o que será tratado a seguir.

Conforme exposto no início do texto, a doutrina se viu divergente quanto à natureza jurídica do art. 28 da Lei 11.343/06, podendo-se identificar, basicamente, 3 correntes :

A primeira, defendida por Luiz Flávio Gomes, diz ter havido DESCRIMINALIZAÇÃO , na medida que o preceito secundário do art. 28 não se enquadra no conceito previsto no art. 1 LICP, tendo em vista que aquele prevê a aplicação de advertência, prestação de serviços e medida educativa de comparecimento a programas educativos e o critério legal ofertado pela LICP apenas menciona como caracterizadores do crime e da contravenção as penas de reclusão, detenção ( crime ) e prisão simples ou multa ( contravenção ). Como a conduta continua a ser proibida, embora não seja crime, entende tratar-se de INFRAÇÃO PENAL SUI GENERIS

A segunda, defendida por Paulo Rangel, Cléber Masson e Vicente Greco Filho, diz que há CRIME E PENA , sendo diversas as razões, dentre as quais : a previsão na CF ( art. 5, XLVI ) de se estabelecer outras penas ; o fato de o processo do art. 28 ser o da Lei 9099/95 ( reservada aos crimes de menor potencial ofensivo ); o fato de o art. 30 Lei 11343/06 remeter ao 107 CP que trata da prescrição relativas às infrações penais, etc.

A terceira, adotada pela 1ª turma do STF, diz que houve DESPENALIZAÇÃO, mas não descriminalização, na medida que apenas ocorreu a supressão da pena privativa de liberdade. (RE 430.105 QO/RJ , Rel. Sepúlveda Pertence , STF )

Destarte, e abstraindo-se de determinar qual das correntes é a majoritária, já que não interessa a este texto, cumpre ser observado que a resposta àquela pergunta feita depende basicamente da corrente que se irá adotar. Assim, passaremos no próximo parágrafo a examinar justamente qual enquadramento típico é possível fazer conforme adoção de cada corrente. Apenas para recordar, o caso que servirá de base para esta análise e que já foi citado é o seguinte: uma pessoa imputa, falsamente, à outra a prática de utilizar drogas todo dia na rua em que mora. Com base nas correntes trazidas, teremos as seguintes soluções, que traremos abaixo de forma numerada:

1 ) Em se adotando a primeira corrente, qual seja, a de que a natureza jurídica do art. 28 da Lei 11.343/06 é a de infração penal sui generis, em razão de ter ocorrido descriminalização, não se poderia adequar formalmente o fato à conduta prescrita no art. 138 CP já que a mesma exige que a imputação seja de crime. Dessa forma, restaria atípico o fato para o crime de calúnia. De outro lado, porém, poder-se-ia falar em adequação ao tipo do art. 139 CP ( difamação ), já que a narrativa do fato ofende a honra objetiva do sujeito passivo, constituindo ofensa à sua reputação

2 ) Em se adotando a segunda corrente, qual seja, a de que continua a existir crime e pena, não há dúvida de se pode operar a adequação típica, pelo menos no plano formal, ao tipo do art. 138 CP ( calúnia), uma vez que, para essa corrente, a conduta prevista na lei de drogas tem natureza jurídica de crime.

3 ) Em se tratando de adoção da terceira corrente, sustentada pela 1ª Turma do STF, também deve-se chegar à mesma conclusão que a do item 2, na medida que para a configuração do crime de calúnia não importa que tenha ocorrido abrandamento do tipo de sanção penal ( despenalização ), mas sim que a conduta seja vista e reconhecida como crime.

Em razão das breves considerações feitas, é de se destacar a importância que deve o operador jurídico dar a uma visão sistemática do Direito. Ao assim fazer, abre uma grande possibilidade de interpretar determinadas questões de um setor valendo-se de conceitos e posições doutrinárias de outro. Dessa forma, em razão do pouco que foi mostrado neste texto, percebe-se uma ligação, até então inimaginável por muitos, entre uma lei que trata de drogas e uma parte do Código Penal que trata de infrações que atingem a honra, corroborando o já dito de que toda visão e interpretação jurídica deve ser sistemática a fim de que o Direito seja visto como um conjunto harmônico e não como um conjunto de peças que só têm forma quando separadas umas das outras.

Eduardo Teixeira Ozorio da Cruz

Graduando em Direito pela Universidade Candido Mendes. Aprovado em 2° colocado para o concurso de Oficial de Cartório da Polícia Civil/RJ

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