Estudando o dano moral e sua quantificação Ji-Paraná, Rondônia

Entenda a definição de dano moral. Conheça o que a Constituição Federal prevê para essa ofensa. A advogada Lucinéia Aparecida disserta sobre a reparação de danos morais e a Lei 334.

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Estudando o dano moral e sua quantificação

O dano moral e sua quantificação e o Projeto de Lei  do Senado de  nº  334 de 2008.

Ocorre o dano moral quando há ofensas aos direitos da personalidade  da pessoa, podendo caracterizá-lo a ofensa à honra, à intimidade, à  imagem e  à  vida privada.

No dano moral, a pessoa lesada necessita provar apenas o fato em si, mostrar a ocorrência de ofensas aos direitos supracitados, demonstrar as conseqüências do fato para a sua vida pessoal, bem como, a repercussão do mesmo.

Pode-se dizer, portanto, que  a prova do dano moral está no próprio fato, não se exigindo  que o lesado  comprove o prejuízo sofrido.

Sabido é que, a Constituição  Federal de 1988,  em seu artigo 5º, incisos  V e X,  assegurou,  expressamente, o  direito  à reparação por dano moral.

Da  mesma  forma, o Código de Defesa do  Consumidor  e o Novo Código Civil, dispuseram, de forma expressa, respectivamente, em seus artigos  6º, inciso VII e 186, sobre o direito às reparação por danos morais.

Há que se dizer que, após a Constituição Federal de 1988, não há  um limite legal para a fixação  dos  danos  morais, o que faz com  que os Magistrados em suas decisões, ao apreciarem o caso concreto, com a experiência diária,  apliquem  a razoabilidade e  prudência  para estabelecer o  valor devido.

Certo é que, na fixação do valor, os Magistrados  consideraram  as condições econômicas e culturais, bem como a posição social  do  ofensor e da  vítima, além de outros, agindo, portanto, com muita cautela.

Acontece que, em razão da ausência de parâmetros legais previamente definidos, em relação à quantificação do  valor devido pela reparação do dano moral, há entendimento da necessidade de lei definindo  essa questão.

Em razão disso, tramita  o Projeto de Lei Senado  de  nº  334/2008 de autoria do senador Valter Pereira (PMDB-MS), cujo texto inicial  é composto por 11 artigos em que “ se propõe a  regulamentar o dano moral e o alcance da  sua composição  indenizatória”.

Insta salientar que, o artigo 6º do Projeto em questão, cria parâmetros para a fixação do valor da indenização por dano moral, na forma a seguir:

I – morte: de R$ 41,5 mil a  R$ 249 mil;

II- lesão corporal: de R$ 4,1 mil a R$ 124,5 mil;

III- ofensa à liberdade: de R$ 8,3 mil a R$ 124,5 mil;

IV- ofensa à honra:

a) por abalo de crédito: de R$ 8,3 mil a R$ 83 mil;

b)de outras espécies: de R$ 8,3 mil a R$ 124,5 mil;

V- descumprimento de contrato: de R$ 4,1 mil a R$ 83 mil.

De se notar ainda que, o Projeto mencionado, favorece o ofensor, uma vez que,  não trata do poder econômico do mesmo e verifica apenas a  posição sócio – econômica da vítima.

Ainda que, para alguns  referido projeto tenha um caráter  inovador, sobretudo,  se justificando  em razão das  “ dificuldades  de se quantificar o dano moral e o respectivo  valor indenizatório”, entendemos que, o mesmo não percorre o caminho traçado pela Constituição Federal de 1988, seguido pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Novo Código Civil e  pela  rica  Jurisprudência  de  nossos Tribunais.

Pelo contrário, o Projeto de Lei Senado de  nº  334/2008 ao fixar parâmetros, na forma prevista em seu artigo 6º retira do Judiciário  o poder de  apreciar o caso concreto para  fixar o valor devido, de forma  ampla e justa, uma vez que, impede que  o Magistrado  aplique a razoabilidade e prudência, levando –se em consideração as condições sócio – econômicas do ofensor e da vítima, a gravidade do dano e a extensão do mesmo, dentre outros.

Ora, sem dúvida, as circunstâncias do caso concreto podem ensejar  a fixação do valor devido a título de reparação por dano moral, de forma inferior ou superior, aos parâmetros descritos no artigo 6º do PLS de nº  334/2008.

Diante disso, como já  manifestamos em  Entrevista  exibida  em 19  de  fevereiro de 2009, no  Programa Justiça em Questão, entendemos que  é necessário deixar a quantificação do valor  devido a título de reparação por dano moral ao Poder Judiciário que, certamente apreciará tudo, com a devida cautela e por ser este, o meio mais eficiente para se quantificar mencionado  dano, bem como, por não estabelecer a Constituição Federal de 1988  um limite máximo para o valor da indenização.

Diante do exposto, conclui –se que o  Projeto de Lei Senado  de nº  334 de 2008  apenas  engessa o Poder Judiciário e caminha em sentido oposto aos avanços e equilíbrio nas decisões,  obtidos pelo instituto do dano moral, após a constituição Federal de 1988, impedindo uma apreciação justa  e eficiente do Poder Judiciário, ao proferirem os julgamentos, nos casos de pedido por  reparação por dano moral.

Lucinéia  Aparecida Vieira de Andrade

Advogada em Belo Horizonte- MG

lucineia@vieiradeandradeadvocacia.com.br

www.vieiradeandradeadvocacia.com.br  

Lucinéia Aparecida Vieira de Andrade

Lucinéia Aparecida Vieira de Andrade FORMAÇÃO ACADÊMICA: Graduada em 10/01/1997, pela Universidade de Alfenas, pós–graduanda em Direito Administrativo , pela Universidade Gama Filho e cursando o Curso de Direito da Tecnologia da Informação da Escola Nacional de Advocacia, possuindo ainda participação constante em cursos e seminários, objetivando uma atualização eficaz. ATUAÇÃO PROFISSIONAL: • atuação como Procuradora–Chefe do Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais- DETEL-MG, no período de 28/03/2006 a 20/11/2008; • atuação como Consultora Jurídica da Instituição Carmelo Santa Tereza de Ávila, desde 2000; • atuação como advogada da Associação dos Comerciantes do Mercado Distrital do Cruzeiro, no período de 08/2000 a 11/2005. • advogada militante desde 06/1999, presta assessoria e consultoria jurídica, elabora pareceres, atuação judicial em primeira e segunda instância, extrajudicialmente, inclusive perante a Administração Pública, nas áreas em que atua, na busca constante da defesa dos direitos de seus clientes. ATIVIDADES INSTITUCIONAIS: • Membro integrante da Comissão OAB/Mulher- OAB/MG; • Membro Examinador do Exame de Ordem da OAB/MG; • Membro da Associação Comercial de Minas Gerais. • Membro do Conselho de Assuntos Jurídicos da Associação Comercial de Minas Gerais. • Membro do Conselho da Mulher Empreendedora da Associação Comercial de Minas Gerais

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