Direitos Humanos à alimentação adequada Ji-Paraná, Rondônia

O problema da desnutrição é o tema proposto de análise desse artigo. O autor revela estatísticas sobre a fome e examina o que está previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos sobre a garantia à dignidade humana. "No Brasil cerca de 14 milhões de pessoas convivem com a fome" o autor relata.

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Direitos Humanos à alimentação adequada

Os Direitos Humanos são direitos inerentes à qualidade de ser humano. São personalíssimos, universais, indivisíveis, inalienáveis e interdependentes, cujo processo de construção e reconhecimento está em constante aperfeiçoamento. Seriam um conjunto de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito à sua dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal e do estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana. Em especial, um desses direitos está preocupando o mundo há bastante tempo, mais precisamente após as duas grandes guerras mundiais, que provocaram a morte, por fome, de 12 milhões de pessoas. Trata-se do Direito Humano à Alimentação Adequada.

Desde a Segunda Guerra Mundial a fome vem assolando a humanidade. Hoje o mundo produz alimentos para quase o dobro de sua população, o que nos leva a acreditar que o problema está no acesso ao alimento, e não na produção. O Terceiro Haich foi um marco para os Direitos Humanos. Muitos países, impressionados com as atrocidades e barbaridades ocorridas no mundo, resolveram se reunir com o intuito estabelecer um patamar mínimo aceitável em relação à pessoa humana. A partir desse momento, começaram a surgir os debates que culminaram, posteriormente, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que completou sessenta anos em 2008, e diversos tratados e convenções relacionadas à relação social, o que levou Norberto Bobbio a qualificar a era após Segunda Grande Guerra como a Era dos Direitos.Nesse período, as 54 nações resolveram honestamente deliberar a situação da fome em seus países. Eles se delimitaram o que se chamou "mancha da fome mundial", e fizeram um mapa da fome no mundo. Com isso, começaram a pensar nas formas de combater a fome e a desnutrição das pessoas. O presidente americano Roosevell dizia que um homem na miséria não é um homem livre, e com a falta de trabalho e com gente faminta se constrói a ditadura. Para ele, a democracia é de fundamental importância para a realização dos Direitos Humanos. Para enfatizar a importância da democracia, o grande mestre das Ciências Políticas e da Filosofia do Direito, Norberto Bobbio nos ensina que "direitos do homem, democracia e paz são três momentos necessários do mesmo movimento histórico: sem direitos do homem reconhecidos e protegidos, não há democracia, não existem as condições mínimas para a solução pacífica de qualquer conflito."

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi aprovada em 1948 com ideal comum, na qual todos os povos e raças devem se esforçar a fim de todos os indivíduos promovam mediante o ensino e a educação, o respeito a esses direitos de liberdades. Não se fala em Direitos Humanos sem falar na garantia à dignidade da pessoal humana. A Legislação Humanitária é aplicada também em casos de guerra, pois em quaisquer condições o ser humano possui o direito a uma alimentação saudável e adequada. Após a Declaração Universal dos Direitos Humanos, surgiu a idéia de fazer um grande tratado internacional de direitos humanos. Em 1966 durante a Guerra Fria entre União Soviética e os Estados Unidos da América surgiram dois pactos de fundamental importância no contexto mundial; Pacto internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, sendo que o último foi ratificado pelo Brasil em 1992. Em 1993, o então presidente Itamar Franco declara o combate à fome como prioridade absoluta com uma proposta de política nacional de segurança alimentar, mapeando a fome no País (Mapa da Fome), elaborando um Plano de Combate à Fome e à Miséria, juntamente com a criação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar (CONSEA). A ONU decide fazer, em 1996, as Orientações Gerais nº 12 para combater a fome. Por sua vez a Cúpula Mundial de Alimentação, reunida em Roma em 2002, elaborou as Diretrizes Voluntarias da FAO, com a finalidade de ajudar também os Estados e as pessoas a procurarem os seus direitos. A questão da fome e no mundo passou a ser encarada objetivamente e com muita seriedade, uma vez que, a previsão é que, em curto prazo, milhões padecerão de fome.

Para se ter uma idéia, em 2005, 852 milhões de pessoas padeciam de fome crônica nos países em desenvolvimento, sendo que, deste percentual, 37 milhões de pessoas viviam em países industrializados e altamente desenvolvidos, conforme estudo divulgado pela Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO). Vale mencionar, ainda, que cerca de 2 bilhões de pessoas sofrem de fome oculta, sobretudo, mulheres, com deficiência de ferro e de outros micronutrientes. A fome oculta, também conhecida como fome crônica, ocorre quando o indivíduo, em sua alimentação diária, não ingere alimentos necessários para a manutenção de seu organismo, não propiciando energia necessária para a realização de suas atividades diárias.

O Direito Humano à Alimentação Adequada é um Direito Humano Fundamental Social, que consta, também, na Convenção dos Direitos da Criança, onde prevê que a criança tem o direito ao máximo grau de saúde, abordando a questão da fome e combate a desnutrição. Hoje, sabe-se que os efeitos da fome em uma criança são muito piores que se imaginava. Nos primeiros 36 meses de vida, a fome macula a vida do indivíduo pra sempre. A vulnerabilidade de determinadas doenças, a deficiência da capacidade intelectual, marcam de forma permanente a vida da criança. Então, além de violar a dignidade da pessoa humana, isso afeta o posteriormente o seu desenvolvimento. A Declaração Universal do Direito ao Desenvolvimento, diz que o sujeito ativo de todo o desenvolvimento é o indivíduo, é a pessoa humana. Se o indivíduo está comprometido em sua capacidade devido à falta de alimentação, logicamente o desenvolvimento do Estado estará comprometido também.

O Brasil enfrenta atualmente a questão da fome, assim como muitos outros países do mundo, tendo o problema como um dos mais graves na atualidade. Milhões de brasileiros encontram-se sem acesso ao alimento em quantidade e qualidade suficiente para atender às necessidades nutricionais básicas essenciais à manutenção da saúde. Isto, apesar do país ser um dos maiores produtores e um dos maiores exportadores de alimentos do mundo. Mesmo com mobilização histórica da sociedade civil pela causa e a implantação de políticas públicas de segurança alimentar, como o Programa Fome Zero, ainda é preciso fazer muito para que 14 milhões de brasileiros deixem de sofrer com a fome e a desnutrição. Na tentativa de combater desnutrição, ocorre o apelo pela implementação de programas como o Bolsa-Família, que estão focados na solução momentânea do problema, mesmo possuindo o ânimo de atacar não somente a fome, mas também suas causas.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 14 milhões de pessoas convivem com a fome no país. Além disso, mais de 72 milhões de brasileiros estão em situação de insegurança alimentar, ou seja, dois em cada cinco brasileiros não têm garantia de acesso à alimentação em quantidade, qualidade e regularidade suficiente. O direito a alimentação é muito mais amplo que um prato de comida. É muito mais amplo que um auxílio monetário ínfimo ao miserável, deixando que o mesmo decida pelos alimentos que irá consumir, não estando baseado em valores nutricionais adequados, levando da mesma forma à desnutrição e a morte, por está apenas sanado a fome aguda e não a fome crônica. Isso sem contar com os gastos desnecessários, que muitas vezes ocorrem quando a pessoa possui o dinheiro em mãos. Porém, o grande impasse está relacionado com a corrupção do país. Batendo de frente com tudo o que foi supramencionado, vendo por essa óptica, talvez seja melhor que o cidadão, que é beneficiado com os esses auxílios do governo, receba o valor em dinheiro mensalmente, para a compra de seus alimentos. Dessa forma, evita-se o desvio de dinheiro na compra, transporte e entrega das cestas básicas para outras finalidades, que não seja a do programa de combate a fome.

Contudo, o direito a alimentação não envolve somente a questão dos alimentos. O Direito Humano à Alimentação Adequada está impreterivelmente relacionado à dignidade da pessoa humana, à justiça social e à realização de outros direitos (direito à terra para nela produzir alimentos, ao meio-ambiente equilibrado e saudável, à saúde e à educação, à cultura, ao emprego e à renda, entre outros), devendo ter políticas públicas e sociais, transversais a todos esses direitos. A questão da fome é, hoje, crucial por ser um dos direito humano prioritário e fundamental social. É preciso que se cobre uma postura dos candidatos nesse ano de eleição, em relação às políticas públicas destinadas a área alimentar. Devemos ser humanos e tratar com humanidade os nossos semelhantes, respeitando sua dignidade, e seus direitos, pois só assim teremos um mundo com menos desigualdade.

Existe, referencia do tema nas chamadas "metas do milênio". A primeira meta do milênio e a erradicação da extrema pobreza e da fome. O objetivo é a redução do número de famintos, pela metade, até o ao de 2015. Essas metas foram traçadas em 2000 quando os países da ONU se reuniram e resolveram ratificar, confirmar a sua vontade de continuar aos trabalhos da Organização das Nações Unidas, e assim, resolveram estabelecer metas que foram nomeadas como "metas do milênio". São oito metas sendo que a primeira diz respeito à fome, que é considerado um direito prioritário. E hoje, infelizmente, nós sabemos que embora o Brasil tenha sido apontado como um dos países que melhorou bastante a sua situação em relação a essa matéria, a America Latina como um todo não vai conseguir atingir o objetivo.

Cumpre enfatizar, por fim, que a sociedade deve se conscientizar da problemática mundial ligada à fome, atuando efetivamente na questão, reunindo forças com o poder público para o combate à desnutrição. É necessário que o governo envide esforços na efetividade deste direito fundamental, como forma de propiciar uma existência digna e justa de todos os seres humanos. Num mundo onde a injustiça se faz presente a todo o instante, o cidadão não deve deixar de lado o sentimento de solidariedade para com o próximo, encarando o problema de frente, na tentativa de garantir, no mínimo, a todos, o direito fundamental a alimentação adequada. Um dos maiores motivos referente à crise mundial de alimentos está na discrepância social. A concentração de renda garante a existência desse abismo social. Sua natureza é política e econômica, ou seja, não provém de calamidades ou de um regime de escassez, mas, sim, da falta de recursos da população mais pobre para comprar alimentos.

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