Constitucionalização Do Direito Civil Fortaleza, Ceará

Os princípios constitucionais constituem o substrato valorativo do ordenamento, como expressão dos ideais de justiça. A Constituição como sistema aberto de regras e princípios. Veja mais sobre este assunto abaixo.

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Constitucionalização Do Direito Civil

Daniel Souza Britto e Alexandre Oliveira Araujo

Constitucionalização do Direito Civil

Um dos principais aspectos da construção jurídica moderna é a importância fundamental atribuída aos princípios na hermenêutica constitucional, considerados como a força normativa fundante sobre a qual se assenta toda a sistemática do ordenamento jurídico.

Na verdade, os princípios constitucionais constituem o substrato valorativo do ordenamento, como expressão dos ideais de justiça, solidariedade e fraternidade conjugados a um modelo de Estado Democrático Social de Direito. Neste sentido, os direitos fundamentais, inseridos na Constituição Federal, propõem uma contextualização entre a atividade normativa e a crescente complexidade do cotidiano das relações sociais.

Assim, os princípios se coadunam com uma releitura da positivação jurídica através de uma valoração de seus preceitos, estimulando um retorno à racionalidade prática do Direito.

Neste sentido, a teoria moderna surge como possibilidade de gravitação dos princípios inseridos no ordenamento jurídico, tornando-se cada vez mais pacífica a idéia sobre sua força normatizante. Desta forma, dá-se um papel totalmente inovador aos princípios, como uma proposição de valores a serem tutelados pelo Direito, deveres a serem implementados pelo Estado e pela sociedade, na concreção das finalidades precípuas estabelecidas pelo ordenamento. Os direitos fundamentais aparecem como um conteúdo ideológico de justiça e moral indissociável a construção do Direito, em face das mais variadas formas de opressão e violência operacionalizadas pelo desalentador cenário de desigualdades e marginalização de uma estrutura social moderna cada vez mais cruel e perversa.

1. A Constituição como sistema aberto de regras e princípios.

A Constituição consiste em um documento solene de enunciação da vontade política e dos ideais filosóficos vigentes em um determinado tempo e de uma determinada comunidade, que se encontram devidamente organizados no interior de um conjunto de normas jurídicas, correspondendo no centro gravitacional de toda estrutura do sistema jurídico. Ela representa o núcleo do sistema, a verdadeira haste de sustentação do ordenamento jurídico, conferindo-lhe toda estrutura e aptidão para regular os fenômenos da vida em sociedade.

Neste sentido, a Constituição deve estar em devida consonância com a realidade que pretende regular, deve interagir na dinâmica existencial e adequar-se constantemente aos acontecimentos e as transformações sociais, sob pena de ter sua eficácia deteriorada. A Constituição não pode ser um documento de promessas vazias e totalmente desvinculadas da realidade, mas deve estar sempre em consonância e adequação aos valores e as transformações de uma sociedade plural e complexa.

Perceba que durante muito tempo se entendeu que a Constituição apenas deveria se imiscuir na regulação da dinâmica política e organizacional do Estado, deixando as relações privadas para serem reguladas pelo legislador civil. Desta forma, o Estado liberal concebia a Constituição como um documento meramente programático, preocupando-se apenas com sua dinâmica organizacional. Assim, caberia ao Código Civil a regulação das relações entre as pessoas no âmbito privado. No entanto, com o advento do Estado Social, a Constituição assume um novo papel de caráter interventor na dinâmica social, ou seja, o Estado deixa de ser mero espectador da sociedade para passar a reger as relações privadas entre indivíduos.

Neste sentido, Daniel Sarmento afirma que:

“Com surgimento do Estado Social, multiplicou-se a intervenção do legislador no campo privado, assim como a edição de normas de ordem pública que limitavam a autonomia privada dos sujeitos de direito em prol dos interesses coletivos. A Constituição se projetou na ordem civil, disciplinando, a traços largos, a economia e o mercado e consagrando valores solidarísticos, além de direitos diretamente oponíveis aos atores privados, como os trabalhadores.”(2006.p. 49)

Desta forma, a Constituição Social passa a reger a dinâmica das relações privadas, buscando não mais apenas garantir a eficácia das liberdades individuais do cidadão em face o Estado, mas visa também prevenir a escravização do homem pelo próprio homem através da intervenção no domínio econômico e social. A violência e a opressão não são mais provenientes apenas da atuação do império estatal, mas também dos diversos setores privados. Vale dizer, para efetiva concretização deste novo modelo de Estado e para prevenção das desigualdades que escravizam o homem seria necessária uma limitação da autonomia privada em prol dos interesses da sociedade.

Essa nova posição assumida pela Constituição ampliou inevitavelmente o centro gravitacional de suas normas, que primeiramente se direcionava apenas a restringir os contornos e os delineamentos da dinâmica estatal, para se imiscuir no âmbito privado. No entanto, houve grande resistência por parte da doutrina à noção de que a Constituição era uma norma jurídica suscetível de tutela em juízo. Alguns setores da doutrina resistiram a este novo modelo de Constituição, afirmando que seus preceitos não possuiriam força normativa. Esta corrente sustentava a idéia de que somente possuiriam eficácia as normas da Constituição que estabelecessem a estrutura organizacional do Estado e as que garantissem os direitos civis e políticos. Desta forma, o pensamento desta corrente não atribuía um caráter vinculante à todo o conteúdo da Constituição, mas apenas àquela parte que definia a estrutura dos poderes do Estado e os direitos liberais e políticos, constituindo-se em normas meramente programáticas todo dispositivo que extrapolasse este âmbito.

Daniel Sarmento afirma que:

“Tal doutrina, que dominou o Direito Constitucional durante boa parte do século XX, e que, apesar de anacronismo, ainda não foi definitivamente destronada, pelo seu enraizamento no imaginário dos operadores jurídicos, acabava neutralizando os avanços das constituições sociais e dos seus princípios e valores de justiça distributiva. Ela reconhecia plena eficácia jurídica à parte da Constituição que garantia o status quo, mas negava qualquer aplicabilidade às normas que impunham transformações e representavam risco para os interesses das classes hegemônicas. Tais normas tornavam-se dependentes do legislador ordinário, cuja inércia ou timidez frustrava as potencialidades transformadoras da Constituição, relegando-a a um papel meramente simbólico.” (2006. p.52).

Instaura-se, então, uma verdadeira crise de efetividade das normas constitucionais, pois os textos que acenam para os novos rumos e os direitos sociais que visam operacionar mudanças efetivas e profundas na sociedade encontram graves obstáculos na resistência ideológica do mundo jurídico e, também no fato de sua eficácia muitas vezes depender da utilização de recursos limitados por parte do Estado ou da elaboração cuidadosa de políticas públicas por parte de seus administradores. Ferdinand Lassale, por seu conceito de constituição sociológica, negou qualquer eficácia ou valor à norma constitucional. Para ele, a Constituição seria uma mera “folha de papel”, um documento destituído de qualquer tipo de normatividade.

Lassale afirma que a verdadeira constituição de uma sociedade está nos fatores reais de poder que regem as relações sociais, ou seja, a constituição real e efetiva consiste nos fatores reais de poder que determina cada sociedade. Assim, Dirley da Cunha Jr. afirma que “esses fatores reais de poder que atuam no seio de cada sociedade consistem, segundo Lassalle, numa força ativa e eficaz que, por uma exigência da necessidade, informa todas as leis e instituições jurídicas vigente no país.” (2008. p.67.). A Constituição, portanto, somente teria algum valor, se fosse capaz de refletir com absoluta fidelidade estas relações de poder e os fatores que determinam à sociedade.

No entanto, não se pode concordar com este posicionamento que pretende reduzir o valor do texto constitucional e lhe extirpar qualquer possibilidade de concretização, principalmente se levar em consideração um país de modernidade tardia como o Brasil. Neste sentido, Konrad Hesse visando justamente combater esta posição anacrônica elabora seu pensamento sobre a força normativa do texto constitucional.

Note-se que não se pode restringir a função da constituição para simplesmente refletir as relações de poder efetivamente existentes em uma comunidade política, pois isto consistiria em se negar todo o seu papel transformador da realidade social, no entanto, não se pode também enclausurar o direito constitucional aos meros sistemas lógico dedutivos, afastando-o de sua base de sustentação e adequação as relações da comunidade. Dizendo de outro modo, a Constituição não serve apenas para refletir as reais e efetivas relações de poder de uma comunidade, e, muito menos, pode funcionar como realidade jurídica apartada dos fatos sociais. A Constituição não é norma pura, afastada da realidade, não é indiferente aos fenômenos e as relações sociais, mas também não pode ser determinada exclusivamente por eles. Neste sentido, Dirley da Cunha afirma que “a constituição deve ser considerada, assim, como uma “entidade viva” que interage com a situação histórica, com o desenvolvimento da sociedade, e só assim é que cumpre o seu papel regulador. ”(2008. p. 85).

Desta forma, Hesse entende que uma Constituição que pretende possuir força normativa para reger os fatos e as relações de uma comunidade, deve estar necessariamente em constante interação com esta realidade, dependendo fundamentalmente de sua integração e aceitação por esta comunidade. Assim, como já vêm sendo dito neste trabalho, é inegável que a Constituição e a sua interpretação estão em constante relação com a realidade histórica de seu tempo. É exatamente neste sentido que Konrad Hesse afirma:

“Essa pretensão de eficácia não pode ser separada das condições históricas de sua realização, que estão, de diferentes formas, numa relação de interdependência, criando regras próprias que não podem ser desconsideradas. Devem ser contempladas aqui as condições naturais, técnicas, econômicas e sociais. A pretensão de eficácia da norma jurídica somente será realizada se levar em conta estas condições. Há de ser, igualmente, contemplado o substrato espiritual que se consubstancia num determinado povo, isto é, as concepções sociais concretas e o baldrame axiológico que influenciam decisivamente a conformação, o entendimento e a autoridade das proposições normativas” (1991. p.14 à 15).

Neste sentido, a Constituição deve ser considerada como uma estrutura aberta e flexível que permite a sua conciliação com o desenvolvimento histórico e político da sociedade. Assim, a norma constitucional apresenta uma textura aberta possibilitando a sua constante conformação com a crescente complexidade do cenário político-social de determinada comunidade. É necessário se ressaltar, no entanto, que a abertura das normas constitucionais implica na conclusão de que a Constituição não consiste num sistema logicamente fechado e alheio à dinâmica social, mas ela possibilita uma conformação do jogo e das relações de uma sociedade plural e complexa, devendo permitir um espaço aberto de atuação política da comunidade, proporcionando a direção e os valores almejados por um Estado Democrático de Direito. No dizer de Dirley da Cunha:

“Em suma, para manter a sua força normativa e lograr realizar a sua pretensão de eficácia, a Constituição deve ser concebida como um sistema aberto de normas, que simultaneamente conforme e seja conformada pela realidade a que se dirige. E quando concebemos a Constituição como um sistema aberto de normas, estamos afirmando que as normas constitucionais devem efetivamente interagir com a realidade social. “ (2008. p. 97).

2. A Constitucionalização do Direito Privado.

O Código Civil sempre representou o centro normativo de direito privado, por se preocupar em regular com inteireza e completude as relações entre particulares. Desta forma, existia uma verdadeira cisão na estrutura jurídica liberal no sentido de que a Constituição apenas deveria se preocupar em regular a dinâmica organizacional dos poderes do Estado, enquanto que ao Código Civil era reservado o regime das relações humanas, o espaço sagrado e inviolável da autonomia privada.

É exatamente nesta linha que surge a codificação de 1916, sendo fortemente influenciada pelo Código Napoleônico de 1804 e pelo BGB da Alemanha de 1896. Com aspirações de um jusnaturalismo racionalista, o Código Civil de 1916 defende os valores do patrimonialismo e de um excessivo individualismo inerentes às codificações liberais.

Desta maneira, conferia-se ao Código o papel de garantia e regulação das relações privadas mediante a efetivação dos valores de um iluminismo liberalista. A codificação civil de 1916, então, surgiu impelida pelas idéias libertárias da burguesia ascendente, que visava à consolidação dos valores de um patrimonialismo e individualismo nas relações privadas. Assim, pelo liberalismo econômico, a Constituição exerceria um papel meramente interpretativo, somente podendo ser aplicada diretamente em casos excepcionais de lacunas dos códigos, a quem realmente caberia a missão de regular e equilibrar as relações inter-pessoais.

Neste sentido, o código civil se transforma numa verdadeira constituição do direito privado, buscando proteger o indivíduo contra as ingerências do Estado. Daniel Sarmento afirma que “os códigos encampavam assim os interesses da burguesia, protegendo a propriedade e a autonomia individual, e conferindo segurança ao tráfico jurídico, essencial para o desenvolvimento do capitalismo” (2006. p. 68). As codificações liberais erigiam o ideário de uma burguesia ascendente visando regular a completude das relações entre particulares, o código aspirava à idéia de inteireza e completude no sentido de proporcionar o máximo de segurança e previsibilidade às relações humanas.

Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald afirmam que “o código almejava a completude, pretendia regrar todas as situações jurídicas de interesse da pessoa humana, ou seja, a Codificação civil de 1916 pretendia se consagrar como verdadeira constituição do direito privado.” (2007. p. 22). É neste sentido que Paulo Luiz Netto Lobbo afirma:

“O constitucionalismo e a codificação (especialmente os códigos civis) são contemporâneos do advento do Estado Liberal e da afirmação do individualismo jurídico. Cada um cumpriu seu papel: um, o de limitar profundamente o Estado e o poder político (Constituição), a outra, o de assegurar o mais amplo espaço de autonomia aos indivíduos, nomeadamente no campo econômico (codificação).Os códigos civis tiveram como paradigma o cidadão dotado de patrimônio, vale dizer, o burguês livre do controle ou impedimento públicos. Neste sentido é que entenderam o homem comum, deixando a grande maioria fora de seu alcance. Para os iluministas, a plenitude da pessoa dava-se com o domínio sobre as coisas, com o ser proprietário. A liberdade dos modernos, ao contrário dos antigos (2), é concebida como não impedimento. Livre é quem pode deter, gozar e dispor de sua propriedade, sem impedimentos, salvo os ditados pela ordem pública e os bons costumes, sem interferência do Estado.” (1999. p.1).

Note-se que o código civil de 1916 surgiu com um século de atraso das codificações individualistas e voluntaristas da Alemanha e da França, onde já se iniciavam as demandas por um maior intervencionismo estatal e pelo controle dos desequilíbrios das relações econômicas. Mas, mesmo assim, o código de 1916 permaneceu ancorado neste modelo abstrato e totalmente inerte a realidade social e a crescente complexidade das relações humanas. Esse excessivo individualismo e a liberdade sem limites ocasionaram grandes desigualdades sociais. Houve a necessidade de o Estado interferir nas relações de direito privado para minimizar essas desigualdades e limitar a liberdade dos indivíduos protegendo as classes menos favorecidas, em busca de uma igualdade substancial. Percebeu-se que a “mão invisível” de Adam Smith já não era suficiente. Surgiram, assim, o dirigismo contratual e a mitigação da autonomia de vontade. Os desiguais passaram a ser tratados desigualmente para que pudessem se igualar.

A crescente complexidade decorrente do pluralismo e o acirramento das contingências demandaram a criação de um conjunto de micros-sistemas e subsistemas que vieram a quebrar a centralidade do código. Note-se que o código civil paulatinamente vai perdendo o seu papel de centro gravitacional do direito privado devido o advento de uma profusão legislativa que visa acompanhar e adequar o ordenamento jurídico a realidade da comunidade. Daniel Sarmento afirma que:

“Neste contexto, a doutrina passa a tratar do processo de descodificação do Direito Privado, consistente no advento de microssistemas legislativos, que vicejam à margem do Código Civil, baseados sobre princípios muitas vezes contraditórios àqueles refletidos na codificação. A descodificação, neste sentido, não se resume à multiplicação de normassetoriais, fora do âmbito do Código. Ela reflete um fenômeno mais profundo, na medida em que os mirossistemas são independentes do Código Civil e se inspiram em objjetivos e valores muito divergentes daqueles que norteiam a codificação. O Código Civil não pode mais ser considerado como lei geral em face destes microssistemas, apto a dirigir a interpretação das suas normas e a colmatar as suas lacunas, diante desta irreconciliável divergência axiológica. (2006. p. 74 à 75).

Aos poucos o Código Civil vai perdendo o seu papel de “Constituição” do direito privado. A idéia de código concebido como um sistema fechado foi sendo destruída, surgindo diversas leis especiais e, ao poucos, o Direito Civil foi se fragmentando. É exatamente neste sentido que preleciona Paulo Luiz Netto Lobo:

Desaparecendo essas funções prestantes, os códigos tornaram-se obsoletos e constituem óbices ao desenvolvimento do direito civil. Com efeito, a incompatibilidade do Código Civil com a ideologia constitucionalmente estabelecida não recomenda sua continuidade. A complexidade da vida contemporânea, por outro lado, não condiz com a rigidez de suas regras, sendo exigente de minicodificações multidisciplinares, congregando temas interdependentes que não conseguem estar subordinados ao exclusivo campo do direito civil. São dessa natureza os novos direitos, como o direito do consumidor, o direito do meio ambiente, o direito da criança e do adolescente. (1999. p. 1).

Assim, a Constituição assume um novo papel de regência das relações privadas, conferindo uma nova unidade do sistema jurídico. A posição hierárquica da Constituição e sua ingerência nas relações econômicas e sociais possibilitam a formação de um novo centro unificador do sistema, definindo seus verdadeiros pilares e pressupostos de fundamentação.

Desta forma, a constitucionalização do Direito privado não importa em apenas conferir à constituição a superioridade hierárquica conformadora do ordenamento jurídico, mas, acima disto, quer proporcionar uma releitura dos velhos institutos e conceitos do âmbito privado, visando à concretização dos valores e preceitos constitucionais. Assim, ocorre uma verdadeira redefinição dos institutos centrais da dinâmica privada mediante a aplicação efetiva dos princípios solidarísticos e do papel dos direitos fundamentais. Nota-se, então, que a Constituição assume um novo papel interventor nas relações humanas e na vida privada, não só invalidando qualquer norma privada anterior incompatível com seus preceitos, como também vedando os retrocessos e o retorno ao individualismo exacerbado. A Constituição passa, assim, a definir os princípios e as regras relacionados a temas antes reservados exclusivamente ao Código Civil e ao império da vontade, como a função social da propriedade, organização da família e outros. Assim, foi se derrubando o paradigma individualista do Estado Liberal e do cidadão dotado de patrimônio, e passou-se a adotar um novo paradigma. As constituições começaram a trazer em seu bojo regras e princípios típicos de direito civil e a valorizar a pessoa colocando-a acima do patrimônio. Passou-se a buscar a justiça social ou distributiva e, aos poucos, a liberdade foi sendo limitada, com a finalidade de se alcançar uma igualdade substancial. É importante distinguir, por fim, a Constitucionalização do Direito Civil da publicização do direito privado. Muitos doutrinadores confundem essas duas situações, mas elas são distintas. A primeira é a analise do direito privado com base nos fundamentos constitucionalmente estabelecidos. É a aplicação dos mandamentos constitucionais no direito privado. Já a segunda é o processo de intervenção estatal no direito privado, principalmente mediante a legislação infraconstitucional.

Enfim, cumpre instar que a norma constitucional, apesar da resistência de alguns setores da doutrina, passa a ser diretamente aplicável às relações privadas. Note-se que a Constituição, por ser um sistema de normas, é dotada de coercibilidade e imperatividade e, sendo assim, é perfeitamente suscetível de ser aplicada nas relações de direito privado. Acontece que um setor da corrente doutrinária ainda oferece grande resistência a possibilidade de aplicação direta da Constituição nas relações privadas, principalmente devido ao forte papel atribuído ao princípio da autonomia privada nas constituições liberais e nas codificações civis.

Perceba que, para esta corrente, a aplicação direta da constituição nas relações privadas causaria a deterioração da segurança jurídica para submeter às relações humanas a uma textura aberta e ambígua ofertada pelos princípios constitucionais. Note-se que o caráter aberto das disposições constitucionais poderia comprometer o cenário das relações privadas em face de uma zona de incertezas e inseguranças dos valores estabelecidos pela constituição. Assim, devido à textura aberta das normas constitucionais, que por demandarem um maior trabalho do intérprete, a sua aplicação direta poderia consistir na completa degradação da autonomia privada e na desnaturação dos alicerces do direito privado.

Segundo esta corrente mais ortodoxa, a aplicação direta da Constituição pelo Poder Judiciário poderia usurpar o real papel do legislador ordinário, acarretando num verdadeiro ativismo judicial. No dizer de Daniel Sarmento:

“Dentre a preocupação destes autores, avulta o temor de que a aplicação direta da Constituição nas relações privadas possa acarretar um ativismo judicial exagerado, tendo em vista a maior vagueza das normas constitucionais em relação às regras clássicas de Direito Civil. Esta indeterminação das normas constitucionais seria prejudicial ao tráfico econômico, pois aumentaria a dose de insegurança na aplicação do Direito para além dos limites toleráveis.” (2006. p.80.).

Contudo, esta posição não se coaduna com a proposta adotada por este trabalho, principalmente pelo fato de acreditar que a norma constitucional precisaria da mediação de uma legislação infraconstitucional para ser efetivada. Note-se que esta posição está pautada num dualismo entre o texto normativo e os fatos, no sentido de que ambos deveriam ser contrapostos numa metódica subsuntiva. Deve ser ressaltado também que a abertura do texto constitucional só poderia ser auferida após o perpassar do processo de compreensão, pois não existe nenhuma diferença morfológica ou entre os enunciados lingüísticos de uma norma constitucional e uma norma de Direito Civil. Assim, negar a possibilidade de aplicação direta da constituição não irá trazer à tona novamente o modelo subsuntivo de aplicação das regras jurídicas, pois esta é uma metódica inadequada e totalmente incompatível com as novas posturas da hermenêutica jurídica.

3. A Dicotomia entre Direito Público e Direito Privado.

O Direito Público regula as relações do Estado e de suas entidades no exercício do poder de gerência e direção da sociedade, bem como no que interessa as relações entre os particulares e o Poder Público revestido de supremacia. Já o direito privado era representado pelas relações entre os particulares e entre os particulares e o Estado quando este age sem o poder de império.

Note-se que esta separação dicotômica entre os grandes ramos do Direito se demonstra em total compatibilidade com o modelo jurídico abstrato proposto pelo liberalismo, pois se assentava na distinção entre o Estado e a sociedade civil. O Estado deveria se abster de interferir nas relações econômicas e sociais, abrindo espaço para livre atuação da autonomia privada.

Marília de Ávila e Silva Sampaio afirma que:

“A separação entre o Direito Público e Privado, que remonta ao Direito Romano, assumiu para a Escola da Exegese o caráter de ramos rigidamente separados, pois, segundo esta Escola, os princípios constitucionais equivaleriam a normas políticas, destinadas ao legislador e, apenas excepcionalmente, ao intérprete de Direito Privado.” (2006. p. 84).

Na concepção liberal de Estado existia uma separação absoluta entre dois ramos jurídicos que excluia qualquer possibilidade de interação ou relação de interdependência entre o campo público e o privado. Eram ramos jurídicos autônomos e independentes e, por conseqüência, eram regidos por um conjunto de regras e princípios próprios. Neste sentido, o Direito Público seria regido pelo princípio da supremacia do interesse público enquanto que no Direito privado há a preponderância do interesse particular e individualizado. Essa dicotomia entre o direito público e privado apresentava contrastes nítidos, quando o Direito Civil possuía uma estrutura pretensamente neutra e se baseava em categorias abstratas como a igualdade formal das pessoas e a destinação a um ser impessoal.

No entanto, esta cisão entre os dois ramos do Direito já se demonstra bastante fragilizada nos dias atuais, devido a crescente complexidade da dinâmica das relações sociais que não mais podem responder a um modelo jurídico estanque e imutável. A rigidez atribuída à repartição dos ramos jurídicos e abstratividade conferida à uma decomposição entre o estado e sociedade civil é insuficiente para retratar e oferecer uma resposta efetiva aos novos problemas ocasionados pelo crescente avanço tecnológico e pelo encurtamento das relações humanas. A necessidade de uma maior intervenção do Estado nas relações privadas modificou a estrutura das codificações civis e do direito constitucional que passou a ter uma maior preocupação com a concretização do substrato positivo dos direitos fundamentais.

Foi necessária, assim, uma intervenção estatal com o objetivo de se garantir os direitos fundamentais, mediante o dirigismo contratual, limitações ao direito de propriedade e da autonomia da vontade, a adoção de conceitos essencialmente públicos, como normas cogentes (de ordem pública), preceitos de interesse geral e a função social. Além disso, como já foi dito, a Constituição assume seu papel de norma hierarquicamente superior, retirando do Código Civil o caráter de “lei fundamental” das relações privadas.

Este novo modelo de Estado intervencionista provocou uma redefinição nos institutos e nos conceitos de direito privado, que passaram a ser vistos sob a ótica dos direitos fundamentais. Marília Ávila e Silva Sampaio afirma que:

“As mudanças das relações entre o Direito Privado e o Direito Constitucional expressam uma transformação nas tarefas, na qualidade e nas funções de cada um dos setores jurídicos. A relação entre ambos os ramos do Direito alterou-se de uma inicial autonomia para uma complementaridade e dependência.” (2006. p.89 à 90).

A Constituição desloca-se para o ápice do ordenamento jurídico indicando os novos caminhos da compreensão da legislação civil e do direito privado. Assim, não se pode negar a vinculação do Juiz e dos demais órgãos estatais ao texto constitucional.

4. Conclusão.

Os direitos fundamentais representam o alicerce nuclear, a verdadeira base de sustentação da disciplina jurídica constitucional, criando não apenas para os poderes do Estado, mas para toda a sociedade, o dever de proteger e tutelar as finalidades precípuas e o projeto transformador da realidade esculpido pelos princípios fundamentais. Desta forma, compreende-se que os valores inseridos na Constituição operacionam uma verdadeira releitura dos institutos de direito privado. A Constituição se torna o centro unificador do sistema jurídico, sendo verdadeira fonte sob a qual se assenta os pilares e as hastes de sustentação do ordenamento. Neste sentido, a Constituição passa a possuir a função, que antes exercida pelo Código Civil, de fonte gravitacional do sistema. Desta forma, a cisão existente entre os dois grandes ramos jurídicos já não é capaz de proporcionar uma resposta segura ao crescente imbricamento das relações humanas, pois inelutavelmente irá existir um campo de interpenetração e interdependência entre o direito privado e o direito publico. Sendo assim, é justamente o valor atribuído aos direitos fundamentais e a idéia de sua eficácia irradiante que estabelece a ruptura do antigo paradigma, ou seja, os direitos fundamentais constituem a base nuclear do sistema jurídico e a sua eficácia irradia e emana seus valores por todo o ordenamento jurídico.

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alexandre araújo

estudantes de direito

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