Conheça as regras dos honorários advocatícios Ji-Paraná, Rondônia

Saiba quais são os termos do acerto de honorários advocatícios. O autor também aborda os contratos de sumbência. Confira o que prevê o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

ADVOCACIA
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Costa e Reis Advogados Associados
(69) 3223-7529
r Tenreiro Aranha, 2365, Sl 2, Centro
Porto Velho, Rondônia

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Avanco e Chagas Advogados Associados
(69) 3222-1956
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Miralha e Lacouth Advogados Associados
(69) 3223-3136
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Porto Velho, Rondônia

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Advogacia
(69) 3221-0070
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Fonseca, Assis & Reis - Advogados Associados
(69) 3224-1588
r Joaquim Nabuco, 1774, Areal
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Curi Advogados Associados S/c
(69) 3224-3834
av Lauro Sodré, 1108, Sl 3, São João Bosco
Porto Velho, Rondônia

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Josimar Muniz e Associados - Advocacia e Consultoria S/c
(69) 3221-0915
av Guanabara, 2848, Liberdade
Porto Velho, Rondônia

Dados Divulgados por
Helio Costa e Zenia Cernov - Advocacia
(69) 3224-1476
r Quintino Bocaiúva, 1268, Embratel
Porto Velho, Rondônia

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Mauricio Lara & Advogados Associados
(69) 3221-9337
av Campos Sales, 2884, Centro
Porto Velho, Rondônia

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Conheça as regras dos honorários advocatícios

1 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CONTRATOS DE SUCUMBÊNCIA

Os honorários de sucumbência pertencem ao contratado. A advocacia é um múnus público, ou seja, uma atividade com alta relevância social, como se observa no art. 133 da CF e, portanto, honorário é aquilo dado por honra, representando o reconhecimento por uma nobre prestação de serviços. Assim, a remuneração do advogado seria uma benesse destinada mais a compensar o tempo despendido pelo advogado na defesa do cliente do que uma vantagem pecuniária propriamente dita.

Os honorários advocatícios e sua eventual correção, bem como sua majoração decorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como necessários, devem ser previstos em contrato escrito, qualquer que seja o objeto e o meio da prestação do serviço profissional, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo.

Os honorários da sucumbência não excluem os contratados, porém devem ser levados em conta no acerto final com o cliente ou constituinte, tendo sempre presente o que foi ajustado na aceitação da causa. A compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual.

A forma e as condições de resgate dos encargos gerais, judiciais e extrajudiciais, inclusive eventual remuneração de outro profissional, advogado ou não, para desempenho de serviço auxiliar ou complementar técnico e especializado, ou com incumbência pertinente fora da Comarca, devem integrar as condições gerais do contrato.

Os horários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: a) a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; b) o trabalho e o tempo necessários; c) a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; d) o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; e) o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; f) o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; g) a competência e o renome do profissional; h) a praxe do foro sobre trabalhos análogos.

2 CONTRATO DE HONORÁRIOS

A percepção de honorários advocatícios é um direito assegurado a todo advogado pelo exercício de suas atividades profissionais. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil prevê expressamente este direito, que tem natureza alimentar, e sem o qual o advogado não pode manter seu escritório em funcionamento e prover seu sustento e de sua família.

Contudo, os Tribunais têm constantemente violado este preceito legal, limitando o recebimento da verbas sucumbenciais percebidas pelos advogados, em especial com a edição de súmulas sobre o tema, como a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, levando à desvalorização da Advocacia e à violação das prerrogativas profissionais constitucionalmente garantidas.

Esta realidade não pode prevalecer e o entendimento jurisprudencial acerca das verbas honorárias precisa urgentemente ser mudado, sob pena de ferir de morte a Advocacia, profissão indispensável para o funcionamento da Justiça.

2.1 Contratos

Em regra, os contratos de honorários prevêem a remuneração contratada com o cliente, e a verba decorrente da sucumbência, que for fixada na sentença. Esses valores compõem a remuneração do advogado, seu salário, como se observa nas disposições do art. 23 do Estatuto da Advocacia da OAB (Lei n. 8.906/94).

Com a aplicação da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) os contratos cotalícios serão revigorados, eis que o cidadão precisa da assistência jurídica, porquanto a autarquia federal não outorga os benefícios administrativamente a muitos beneficiários, que não têm outra alternativa senão buscar o Judiciário, para a obtenção de seus direitos garantidos em Lei. A autarquia resiste ferozmente para a concessão dos benefícios.

A tabela da OAB/SP no nº 79, da Advocacia Previdenciária, prevê honorários entre 20% a 30% do proveito que advier ao cliente, que devem de preferência ser objeto de contrato escrito, com expressa previsão de retenção dos valores à conta de honorários. A expectativa de recebimento da sucumbência, muitas vezes, serve para motivar a contratação inferior dos honorários, fiando-se na fixação condigna pelo julgador.

Assim, a verba honorária fixada pelo juízo singular, que desatendeu aos preceitos legais vigentes, deve ser discutida em segunda instância, sendo indispensável, verdadeira condição de recorribilidade, o pré-questionamento expresso das matérias federais e constitucionais ofendidas.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

AÇÃO Educativa. O Poder Judiciário. Ação Educativa, Brasília, maio 2007. Disponível em: < http://www.acaoeducativa.org.br/opa/opa07.html >. Acesso em 16 maio 2007.

AGUIAR, Roberto A.R. de. A crise da advocacia no Brasil: diagnósticos e perspectivas. 3 ed. São Paulo: Alfa-Omega, 1999.

ARZUA, Guido. Honorários de advogado na sistemática processual: lições da jurisprudência. São Paulo: RT, 1957.

BRASIL. Código civil. Brasília: Câmara dos deputados, coordenação de publicações, 2002.

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______. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Organização de Alexandre de Moraes. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2000

______. Lei n° 8.625 de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. Diário Oficial da União. 15 de fevereiro de1993.

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______. Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e criminais e dá outras providências. Diário Oficial da União, 27 de setembro de 1995.  

______. Lei nº 9.317 de 05 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno porte - SIMPLES, e dá outras providências. Diário Oficial da União, 06 de dezembro de 1996.  

______. Lei nº 10.259 de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal. Diário Oficial da União, 13 de julho de 2001.  

______. Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994.

______. Supremo Tribunal de Justiça. Súmula n. 111

LÔBO, Paulo Luiz Neto. Comentários ao Novo Estatuto da Advocacia e da OAB. Brasília: Brasília Jurídica, 1994. 

SCALABRINI, Jairo Henrique. Regimento das subseções. OAB/SP, São Paulo, abr. 2007. Disponível em: < http://www.oabsp.org.br/institucional/regimento/titulo-v-das-diretorias-das-subsecoes >. Acesso em: 13 jan. 2008

SILVA, Admilson Oliveira e. O que é a função principal do MP. ACRE GOV. Guimard, abr. 2002. Disponível em: < http://209.85.165.104/search?q=cache:AYV660oGNhkJ:www.ac.gov.br/mp/4/files/artigo01.pdf+o+que+é+função+precípua+do+MP&hl=pt-BR&ct=clnk&cd=4&gl=br >

 

Tatiely Alves de Oliveira

Tatiely Alves de Oliveira, Estudante de Direito

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