Conheça administração da repartição pública Santa Rita, Paraíba

Quando falamos da 'função pública' é importante considerar que tanto os funcionários dos serviços públicos eleitos como os funcionários do Estado designados. Mas afinal o que se passa de diferente, em geral, com os funcionários públicos? E por que razão devem ser tratados de modo completamente separado e distinto numa sociedade?

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Conheça administração da repartição pública

Quando falamos da 'função pública' é importante considerar que tanto os funcionários dos serviços públicos eleitos como os funcionários do Estado designados, possuem responsabilidades semelhantes. Contudo, é fácil para os políticos argumentarem que não devem ser responsabilizados nos mesmos termos que um funcionário do Estado, quanto mais não seja porque têm de enfrentar eleições periódicas, o que implica um maior grau de responsabilidade directa para com o público. Por outro lado, esta responsabilidade pode ser seriamente afectada se o público não estiver a par de abusos de poder ou de práticas incorrectas e se ignorar a forma sob a qual os funcionários públicos desempenham os seus deveres. Assim, a transparência no que se refere aos eleitos para cargos públicos não é menos essencial do que o é para os membros designados da função pública.

Mas afinal o que se passa de diferente, em geral, com os funcionários públicos? E por que razão devem ser tratados de modo completamente separado e distinto numa sociedade? O funcionário público, mais do que outro indivíduo, pode ser confrontado com conflitos de interesse reais e significativos – situações que podem afectar um julgamento imparcial e implicar uma tentação ou motivação para servir interesses pessoais, em vez de interesses públicos.

Estas obrigações não são meros conceitos teóricos ou abstracções idealistas sem força nem efeitos práticos; são obrigações impostas pelo Direito aos funcionários públicos e por eles assumidas como uma exigência legal ao entrarem para um cargo público. O cumprimento destas obrigações é essencial para a solidez e eficácia do nosso governo, que existe para benefício do público.

Um reputado juiz coloca assim a questão…

Os funcionários públicos situam-se numa relação de confiança para com o público que os elegeu ou que os autorizou a servir. Como guardiães e garantes dos bens públicos, têm a obrigação incontornável de servir o público com a maior fidelidade possível. No desempenho dos deveres do seu cargo, são chamados a utilizar toda a inteligência e experiência de que forem capazes, a serem diligentes e conscenciosos, a exercerem a sua liberdade de acção de forma não arbitrária, mas razoável, e, sobretudo, a manifestarem boa fé, honestidade e integridade… Devem ser imunes às influências corruptoras e devem conduzir os seus assuntos de modo franco e aberto, à luz do escrutínio público para que o público conheça e possa convenientemente julgar, a eles e ao seu trabalho. Quando os funcionários públicos não se conduzem e não desempenham assim os seus deveres, as suas acções tornam-se contrárias e inconsistentes com o interesse todo e qualquer interesse na esfera públicaA responsabilidade em manter padrões e minimizar a corrupção na função pública recai justamente no administrador público (public administrator). O direito penal é um instrumento demasiado obtuso para lidar com a corrupção no função pública porque: (a) preocupa-se apenas com padrões mínimos; (2) enfatiza mais a sanção do que a prevenção; e, (c) a obrigação da prova é do governo (e nos casos de corrupção, habitualmente só os funcionários envolvidos conhecem os factos). Desde que concebidas adequadamente, as regulamentações que governam os conflitos de interesse na função pública são dirigidas para criar um sistema concebido para proteger o processo da tomada pública de decisões. Mais do que detectar e punir o malfeitor após o facto consumado, tal sistema reduz o risco de corrupção que é anterior. Para o sistema ser eficaz, a responsabilidade de evitar a corrupção não deve ser uma tarefa centralizada na administração pública, mas deve abranger todas as funções de gestão, envolvendo todos os níveis de gestores na função pública.

Corrupção Sistémica

A corrupção sistémica ocorre onde a corrupção se tornou parte do sistema – em muitos casos, de tal modo uma parte integral que o sistema não pode funcionar sem ela. A corrupção sistémica é o Calcanhar de Aquiles dos reformadores da anti-corrupção quando um novo governo que se comprometeu a enfrentar a corrupção, acha-se impotente para reformar o sistema no qual tem de confiar para governar.

Num país desenvolvido, a corrupção infecta, frequentemente, componentes singulares do corpo político - um grande sindicato - ou um partido político. Um país em desenvolvimento está menos bem protegido por sistemas institucionais ou por organizações de vigilância, e permite que a maioria dos funcionários públicos recorram a expedientes irregulares, apenas para sobreviverem.

Este tipo de corrupção inerente tende a florescer em situações em que os salários do sector público caem bruscamente abaixo de um nível de salário de sobrevivência. Em tais circunstâncias, sucedem um caracteristico número de factos:

- Primeiro, o funcionário público deixa de atribuir qualquer valor ao emprego que tenha (a menos que seja uma área excepcionalmente lucrativa para colher proveitos, tal como alfândegas, imigração ou colecta de impostos). Os indivíduos podem, também, sentir-se forçados a aumentar aos seus rendimentos a partir de fontes externas, e se isso implicar um compromisso significativo em termos de tempo e/ou energia, o emprego na função pública torna-se um obstáculo na capacidade de ganhar "por fora";

- Em segundo, se os diferenciais de salário também são baixos, qualquer aumento salarial obtido através de promoção reflectiria de modo inadequado os sacrifícios que levaram à promoção. Isto conduz a baixa motivação para o progresso sustentado no mérito;

- Terceiro, os funcionários públicos (frequentemente em níveis superiores) estabelecem “negócios” ou “consultas” cujos principais e únicos clientes serão os departamentos em que trabalham. Estes indivíduos farão contratos com os seus departamentos, para si próprios ou uns para os outros – a preços do sector privado - causando múltiplos conflitos de interesse e levando a cair em desuso os padrões de conduta da função pública.

- Quarto, aparecem as viagens desnecessárias ou prolongadas ao estrangeiro. As autorizações para tempo despendido no estrangeiro são, geralmente, estabelecidas a categorias elevadas. Os frutos que vêm da viagem ao estrangeiro são vistos como modos não oficiais (ou livres de impostos) de trazer rendas a um nível aceitável;

- Quinto, aparecerão “fantasmas” na folha de pagamento do estado. As pessoas que morrem ou se reformam continuaram a ser pagas, e nomes absolutamente fictícios surgirão de modo a que um quarto daqueles que surgem na folha de pagamento são, realmente, não-existentes.

Estas cinco categorias de comportamento são vistas como corrupção no mais puro sentido, mas dificilmente é corrupção pecaminosa. Ninguém fica muito rico; simplesmente estão todos a atingir os seus fins.

 É uma estratégia de sobrevivência. Estas pessoas não se vêm como corruptos, antes, são vítimas de um sistema sistematicamente corrupto.

 Os resultados dos seus comportamentos podem, contudo, ser excessivamente caros assim como os contratos de serviço público, de bens e serviços, sem o beneficio da competição.

Artur Victoria

- Artur Victoria tem o Curso de Direito da Universidade Clásica de Lisboa, bem como outros cursos acadêmicos, nomeadamente o do Instituto de Defesa Nacional.- É Presidente Honorário da Fundação Luso Internacional. No seu trajeto profissional desempenhou cargos de chefia organizacional e de coordenação inter institucional, nomeadamente como Coordenador Do “Public Integrity Educational Network” da TIRI, para os países Lusófonos.- Foi Representante da Transparência Internacional em Portugal. Desempenhou a Advocacia, tendo sido Conselheiro da Ordem dos Advogados, e Coordenou os cursos de Estágio da OA no norte de Portugal. É diplomado com o curso de formação de formadores.- Autor de seis livros jurídicos com várias edições. Fundador do Colégio Luso Internacional do Porto, foi o mentor de um projectos educacional de sucesso atual.- Dedica – se a duas áreas – educação e estudos de segurança e soberania. http://sites.google.com/site/arturvictoria/ http://sites.google.com/site/cliparturvictoria/

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