Conheça a transparência no setor corporativo privado Santa Rita, Paraíba

Saiba mais sobre a transparencia no sector corporativo privado. Ainda existe muita confusão acerca de quem tem a responsabilidade pela prevenção e detecção da fraude. Leia mais no artigo abaixo.

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Conheça a transparência no setor corporativo privado

É um principio fundamental que qualquer companhia do sector privado deva funcionar dentro das leis do país em que reside. Quando funciona ou comercializa com outro país, ela deve também submeter-se às leis desse país. Contudo, nos países diferentes dos Estados Unidos da América, os quais são regulados pelo Acto de Práticas Corruptas Externas (FCPA) de 1977, a situação das companhias que violam as leis de outros países que não o seu, permanece no presente pouco clara.

A corrupção dos funcionários públicos é explicita ou implicitamente ilegal em todo o país que tenha um sistema legal, e não deve por isso ser uma opção aberta a qualquer companhia do sector privado. Em princípio não existe nenhuma diferença entre um grande suborno dado a um ministro ou a um funcionário público bem colocado (“grande corrupção”) e um pequeno suborno dado a um funcionário público inferior junior (“pequena corrupção”). Contudo, os aspectos práticos do funcionamento em determinado país podem levar certas companhias a justificar a distinção.

Os directores de companhia têm uma responsabilidade específica em assegurar que as companhias obedeçam a todas as leis relevantes.

Quem é o responsável pela prevenção da fraude?

Ainda existe muita confusão acerca de quem tem a responsabilidade de reforçar um sistema de controlo interno nos negócios individuais, e pela prevenção e detecção da fraude. Apenas 29% e 22% respectivamente responderam correctamente.

Administração superior e comportamento não-ético

Os quatro principais problemas de comportamento não-ético (compreendendo mais de 80%) entre a administração superior são conflitos de interesse, recuos ilegais, abusos da informação da companhia e tratamento desigual de fornecedores e adjudicatários.

Muitas companhias, particularmente as que estão envolvidas nos negócios internacionais, têm os seus próprios códigos de conduta, que podem incluir medidas anti-corrupção. Onde existirem estes códigos, é essencial que eles devam ser reforçados admitindo que todas as regulações internas não são para ser consideradas como “flexíveis”. O encobrimento interno de subornos pode levar à contabilidade falsa, declarações de impostos falsas e recuos da companhia. Algumas organizações comerciais e profissionais (e.g. Câmara Internacional do Comércio) têm códigos de conduta para os seus membros mas eles são normalmente consultivos do que mandatários.

Um dos principais princípios de adjudicação competitiva é que os contratos devem ser ganhos por aquelas companhias que oferecem a melhor combinação de preço e qualidade, com outros factores tais como condições de fornecimento ou financeiras por vezes tomadas em consideração. A corrupção é um factor inaceitável que destrói a competição livre e justa.

Pontos de Vulnerabilidade

As companhias do sector privado sentem a pressão para subornar, a nível da grande corrupção, em três áreas principais. A primeira área refere-se ao facto de em certos países, particularmente no mundo em desenvolvimento, ser muito difícil para alguém ganhar um importante contrato para-estatal ou governamental sem ter de pagar um importante suborno. Isto é normalmente feito por um representante que recebe uma percentagem da comissão quando o negócio é assegurado. Uma companhia pode então justificar a sua acção não apenas sob o fundamento da “necessidade comercial” como também por ser meramente conforme à prática local.

A segunda área é que, apesar de qualquer forma de suborno puder ser considerada como moralmente errada, a pequena corrupção é geralmente perdoada “porque toda a gente a pratica”. Pode, mesmo, ser moralmente defendido com fundamentos de que o negócio resultante é salvar empregos - indiferente ao facto de isto puder custar empregos noutros lados. O terceiro factor tem a ver com as companhias que têm pouco trabalho e procuram criá-lo, oferecendo subornos muito atractivos aos decisores para aprovarem aquisições ou projectos desnecessários.

As duas primeiras áreas acima discutidas têm nelas um elemento suficiente de verdade para satisfazer a consciência da companhia que está esfomeada de negócios e não se considera a si mesma obrigada legalmente para rejeitar a grande corrupção enquanto expediente, particularmente quando utilizada indirectamente através de um representante. Muitos directores sentem-se também com o direito a protegerem-se por detrás da sua ignorância das operações da companhia, particularmente as suas operações no estrangeiro. Enquanto esta atitude não tem validade legal, é um fenómeno amplamente difundido, e pode levar um director a não sentir qualquer responsabilidade em questionar o nível de uma comissão estrangeira, mesmo se esta lhe parecer excessiva.

Suborno Externo

A recomendação da OCDE de Maio de 1994 despoletou um debate importante acerca da criminalidade da pequena corrupção. Se uma companhia residente num País A, suborna um funcionário público no País A, ela está a cometer um crime. Se a mesma companhia suborna um funcionário público no País B, está a cometer um crime no País B. Está também a cometer um crime no país A?

Se a companhia for Americana e estando por isso sujeita ao FCPA, não pode duvida acerca da sua criminalidade. Mas se a companhia não for americana e toda a transacção ocorrer fora do seu próprio país e através de um terceiro partido, parece muito duvidoso que tenha cometido um crime no seu próprio país. Este é certamente o ponto de vista que a maioria das companhias adopta e, até que este assunto seja clarificado, as companhias permanecerão vulneráveis em tais situações.

Os directores devem compreender e admitir a sua responsabilidade em manterem as suas companhias em conformidade com as leis de todos os países em que funcionam e desempenhem um papel activo e aprofundado para assegurar, sempre que possível, que o espírito e a letra da lei são respeitados. Parece que a grande corrupção nas transacções internacionais, que distorce a competição e tem um impacto restritivo no comércio, ofenderá as regras da nova Organização de Comércio Internacional. Estabelecer esta ofensa seria um grande passo em frente, apesar de neste caso as soluções serem civis e não criminais, e, por isso, menos do que um incentivo para o homem de negócios.

Apesar de já ter sido afirmado que não existe nenhuma diferença, em princípio, entre pequena e grande corrupção, as companhias podem ser escusadas por acreditar que essa diferença é um assunto meramente de medida. A grande corrupção é destinada para influenciar os decisores a ser a favor de uma companhia e contra outra ou para favorecer um projecto ou aquisição sobre os alternativos. “Graxa” ou “facilitamento” de pagamentos a funcionários públicos menos importantes (para fazer o trabalho de que já estão a ser pagos para o fazer) são altamente indesejáveis, mas é reconhecido que, no mundo real, não se pode esperar que as companhias adiram sempre aos princípios estritos em todas as pequenas matérias. Por exemplo, a FCPA dos EUA não se aplica a “pagamentos de favores” apesar de claramente não os perdoar.

Enquanto a situação de subornos pagos nas transacções internacionais permanecer pouco clara na lei civil e criminal, os códigos de conduta voluntários das companhias serão importantes para definir o carácter de todos os empregados e indicar a terceiros os padrões que devem ser esperados por parte da companhia. Os códigos das companhias variam bastante em termos de força. Os menos úteis são aqueles que se limitam a ser bem intencionadas, mas expressões de princípio vagas. Os mais eficazes são aqueles que são específicos nas suas descrições sobre aquilo que os empregados não estão autorizados a fazer em nome da companhia. Os melhores são aqueles que não só são específicos, mas que exigem também uma assinatura anual ou semestral do chefe executivo para confirmar que eles têm sido observados em todos seus aspectos.

Inspecção na ética comercial, corrupção e fraude

 

Os níveis de padrões éticos entendidos serem moderados ou baixos pelos gestores superiores nas:

Suas profissões próprias ou comércio: 53.8%

A comunidade comercial em geral: 74.4%

Juventude no trabalho: 77.4%3

Contudo, deve ser reconhecido que o melhor código voluntário apenas é eficaz, se o conselho de directores da companhia determinar que o deva ser. Os directores devem assumir a responsabilidade de verificar a aplicação e a observação dos códigos da companhia, reconhecendo que eles podem ser meios efectivos de libertar as suas obrigações para conservar os critérios legais e morais da companhia. É compreensível que, na presente situação de grande corrupção e incertezas legais muito difundidas, muitas companhias que procuram contratos internacionais estejam relutantes em correr o risco de perder negócios para aqueles que pagam subornos. Contudo, todas as companhias podem dar as boas- vindas a Pactos Anti-Corrupção impostos por certos países a todos os adjudicatários dos principais contratos públicos. Nestes Pactos, todos os jogadores começam no nível do campo de jogos e, apesar de ainda subsistir algum risco de suborno, ele é grandemente reduzido.

Parece ser um objectivo considerável da as associações e federações profissionais internacionais incluírem uma clausula mandatária anti-corrupção nos seus códigos éticos, com expulsão dos seus membros como sanção pela não observância. Quando tal associação é forte em termos de associados mundiais, os seus membros têm relativamente pouco a temer em relação aos não-membros que ganham uma vantagem injusta com o suborno. Por exemplo, as instituições financeiras podem ser consideradas como apoiando membros de uma associação profissional adequado contra os não-membros.

Finalmente, as companhias do sector privado devem reconhecer que a grande corrupção é a inimiga dos altos padrões e da eficiência. Quando um decisor é influenciado por um suborno, são criadas oportunidades para os executantes abaixo da média ganharem um contrato à custa daqueles cujo produto, reputação ou competência os tornariam os vencedores prováveis de uma competição justa.

Companhias e emprêsas enquanto vitimas

Uma das razões mais compulsiva para que as companhias revejam os seus comportamentos éticos é provável que seja o seu interesse próprio. Existe um conjunto crescente de provas que parece indicar que as companhias que toleram a corrupção no exterior por parte dos seus empregados, os estão a colocar em risco. “ Fora dos livros” de contas, contas bancárias secretas, pagamento ao pessoal enquanto cumprem tempo de prisão e utilizar como "intermediário" pessoal superior antigo educado numa atmosfera em que a ocupação justifica a actividade criminal. É inerentemente perigoso, e isto pode ser apenas uma questão de tempo antes da companhia descobrir que ela mesma é vítima de conduta similar por parte dos seus empregados.

Mesmo mais importante é a situação da companhia quando esta descobre que alguns dos seus empregados violaram a lei, e encontrar-se ela mesma em tribunal. Como é melhor defender-se a si própria? Se a companhia guardou informação acerca de pagamentos ilícitos a um pequeno número de funcionários públicos e - tivesse o Conselho de Directores consciência disso ou não- para além do Conselho, é provável que nenhum funcionário judicial seja impressionado pelas reclamações de inocência do gestor da companhia. Cada vez mais os sistemas legais exigem que as companhias tenham medidas de concordância internas apropriadas. Ao fazerem isso, estão a seguir a orientação determinada pela corporações mais esclarecidas.

Os EUA estão a assistir a este processo. Desenvolveram um modelo excelente para outros países que considerem seguir - as Directrizes de Sentenças Federais de 1991. A Comissão que fez estas directrizes foi estabelecida originalmente para examinar as sentenças de indivíduos, mas a sua contribuição notável para a jurisprudência criminal é provável que tenha aparecido quando examinou a situação das corporações. Respondendo ao estudo que mostrava que a multa média para uma corporação apenas calculava cerca de 20 por cento dos danos que as ofensas causaram, a Comissão decidiu que as sentenças deveriam ser administradas pelo tipo de companhia que está envolvida; noutros termos, devia ser estabelecida a "boa cidadania colectiva" da companhia.

Esta decisão não foi planeada para penalizar as companhias por mau comportamento colectivo, mas antes para recompensar o bom comportamento. Se uma companhia é declarada culpada de uma ofensa, a multa normalmente seria três vezes a extensão do dano causado. Contudo, quando uma companhia pode provar que tem um programa ético eficaz apropriado, a multa pode ser reduzida até cerca de 95 por cento.

 Directrizes de Sentenças Federais de 1991 Estipulam que:

A marca característica de um programa eficaz para prevenir e detectar violações da lei é que a organização exerça diligência devida em procurar prevenir e detectar conduta criminal pelos seus empregados e outros agentes. O conceito de diligência devida compreende sete passos:

(1) deve haver critérios e medidas concordantes para ser seguidos pelos empregados, etc. que sejam razoavelmente capazes de reduzir a expectativa de conduta criminal;

(2) deve haver um indivíduo ou indivíduos específicos designados com responsabilidade total para assegurar de acordo com (1);

(3) A corporação deve ter assumido cuidado devido em não delegar uma autoridade discricionária substancial a indivíduos conhecidos (ou que deviam ser conhecidos) como sendo propensos a comprometerem-se em actividades ilícitas.

(4) A corporação deve ter comunicações e programas de formação.

(5) Deve-se também dar passos razoáveis para alcançar o acordo com os seus padrões (talvez incluindo linhas de aconselhamento e protecção aos denunciadores);

(6) Os padrões devem ser reforçados de modo consistente através de mecanismos disciplinares apropriados, incluindo em que os indivíduos sejam responsáveis pelo fracasso em detectar uma ofensa, e

(7) Após a ofensa ser detectada, a corporação deve dar todos os passos necessários para modificar o seu sistema e evitar repetições.

Há um interesse considerável nestas Directrizes e nos modos pelos quais se está a encorajar o comportamento ético e auto-inspecção no sector corporativo nos EUA. Há toda a possibilidade que elas venham também a encontrarem favores em qualquer parte - especialmente enquanto a responsabilidade das companhias for um problema difícil em muitos sistemas de jurisprudência e a tendência estiver cada vez mais próxima da auto-regulação.

Foi também sugerido que os negócios deviam aceitar uma auditoria sobre como os problemas éticos estão presentemente a ser realizados, para testar os seus comportamentos tanto contra os padrões externos como contra os seus próprios valores expressos. Um estudo importante está a ser efectuado presentemente pelo Instituto Europeu de Ética Comercial com o objectivo de desenvolver os mecanismos necessários para empreender tais autoauditorias éticas.

Podem as companhias éticas competir nos Mercados corruptos ?

Podem as companhias éticas competir nos Mercados corruptos? É mesmo ético para elas tentarem? Foi sugerido que em termos gerais um negócio pode ser eticamente justificado na prática numa cultura que possua certas características não éticas onde:

as características sejam inevitáveis; pelo menos por agora;

esteja a operar por um bom negócio e por razões sociais; e

esteja a operar para alterar essas características

Este argumento aponta para casos em que as queixas dos funcionários públicos por grupos de companhias mudaram a prática de suborno em alguns países e provaram ser mais eficazes do que os esforços das firmas individuais. A experiência das corporações norte-americanas responsáveis sugere que também que, mesmo em mercados não éticos, o facto de o governo estar a lidar com uma companhia conhecida como sendo ética pode em si mesmo ser um ponto de venda.

"Negoceie connosco, diz a corporação e o seu próprio povo saberá da sua integridade". O pessoal de vendas diz também que está apto para indicar a existência do Acto Norte Americano de Práticas Corruptas Estrangeiras e a política de concordância das suas companhias podem ser suficientes para varrer qualquer conversa de recuos e suavizadora da agenda.

 

Artur Victoria

- Artur Victoria tem o Curso de Direito da Universidade Clásica de Lisboa, bem como outros cursos acadêmicos, nomeadamente o do Instituto de Defesa Nacional.- É Presidente Honorário da Fundação Luso Internacional. No seu trajeto profissional desempenhou cargos de chefia organizacional e de coordenação inter institucional, nomeadamente como Coordenador Do “Public Integrity Educational Network” da TIRI, para os países Lusófonos.- Foi Representante da Transparência Internacional em Portugal. Desempenhou a Advocacia, tendo sido Conselheiro da Ordem dos Advogados, e Coordenou os cursos de Estágio da OA no norte de Portugal. É diplomado com o curso de formação de formadores.- Autor de seis livros jurídicos com várias edições. Fundador do Colégio Luso Internacional do Porto, foi o mentor de um projectos educacional de sucesso atual.- Dedica – se a duas áreas – educação e estudos de segurança e soberania. http://sites.google.com/site/arturvictoria/ http://sites.google.com/site/cliparturvictoria/

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