Conheça a "subsidiariedade" para combater a corrupção Ji-Paraná, Rondônia

Entenda sobre "subsidiariedade" e os projetos para combater a corrupção. Os esforços para reduzir a corrupção através da descentralização do poder de decisão pode dar um resultado oposto ao que se desejava. Saiba mais abaixo.

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Conheça a "subsidiariedade" para combater a corrupção

Os partidos políticos que governam os vários concelhos têm praticamente recebido percentagem dos pagamentos automática para os contratos públicos; uma situação que não se sabia existir anteriormente à descentralização da autoridade. Os esforços para reduzir a corrupção através da descentralização do poder de decisão pode dar um resultado oposto ao que se desejava a menos que seja acompanhada por uma forte equipa que inspeccione e verifique a despesa pública.

Seja qual for a posição defendida sobre a subsidiariedade, é evidente que não irá, por si só, providenciar um antídoto para a corrupção. Em relação às decisões tomadas sobre a subsidiariedade, deve-se assegurar que aqueles a quem o poder de tomar decisões está a ser estendido compreendem totalmente, tanto o seu novo poder e a sua nova responsabilidade.

Procedimentos de queixa?

 

A menos que exista um canal de comunicação eficaz entre os responsáveis por policiar as regras e aqueles que realizam o cargo de burocracia, os primeiros não serão capazes de cumprir os seus trabalhos eficiente e eficazmente, e os últimos sentir-se-ão descontentes, desmotivados e impotentes para prevenirem a corrupção que os cerca. São necessários procedimentos para assegurar que as queixas de boa fé possam ser feitas e investigadas sem que os queixosos ponham em risco as suas carreiras ou corram o risco de retribuição subsequente.

Os procedimentos para apresentar queixas contra má administração devem assegurar que:

- sejam acessíveis ao público em geral;

- forneçam um mecanismo apropriado através do qual os funcionários públicos podem queixar-se de suspeitos de corrupção ou má administração sem arriscar a retribuição ou as desvantagens de carreira;

- forneçam uma avaliação independente das queixas;

- operem de acordo com as regras de equidade e justiça natural.

 Os procedimentos de queixa devem fornecer também uma base de acção apropriada para o seguinte:

 1) os membros do público que se sintam ofendidos com uma decisão que os afecte pessoalmente e que se considerem vítimas de corrupção (no pior das hipóteses) ou má administração (no melhor);

 2) os membros do função pública que acreditem que um superior pode estar a agir de um modo corrupto mas que falte a confiança para fazer uma queixa aberta dentro do sistema departamental.

A protecção ao "denunciador"

A menos que os funcionários públicos com conhecimento de graves erros numa burocracia estejam ansiosos em sobressair, os seus superiores estão improvavelmente aptos a apreender que as más práticas antes dos danos consideráveis terem acontecido. Há três obstáculos principais que proporcionam informação completa acerca da declaração. O primeiro problema refere-se ao “staff” subalterno apresentar um relatório sobre os seus superiores.

Eles devem convencer-se que é de todo o seu interesse agir, mesmo se no médio prazo, isto possa causar na sua secção (ou mesmo a eles mesmos) algum embaraço. E evidentemente há poucas vantagens em denunciar os corruptos aos seus superiores se eles próprios são corruptos ou capazes de abafar linhas de comunicação convencionais para exigir represália se as acusações não produzem efeito.

 A situação lamentável dos "denunciadores" Ingleses

 Um caso recentemente documentado pelo Public Concern at Work, uma nova organização não-governamental inglesa que proporciona ajuda e conselho aos denunciadores, fala de um funcionário da imigração na Inglaterra que encontrou por acaso actividade imprópria ou corrupta no seu departamento regional. Como requerido pelo seu chefe, relatou o incidente . Uma investigação descobriu que o procedimento condenável tinha ocorrido e o principal acusado foi subsequentemente demitido. O funcionário foi «enviado para Coventry» (banido) pelos seus colegas. O seu carro foi vandalizado por duas vezes, recebeu cartas ameaçadoras e foi atacado com um tijolo ficando inconsciente. Contra a sua vontade, foi então colocado num serviço isolado onde se sentiu abandonado.

 O actual estado de coisas aponta para uma persistente ausência de uma cultura de transparência e responsabilidade.

Contudo, os sentimentos de solidariedade de grupo prevalecem e oprimem aqueles que o queiram desafiar. Isto é um elemento da condição humana que deve ser adaptado em qualquer estratégia para alcançar uma mudança na cultura do serviço público.

 Aqueles que violam as regras e se comportam de um modo corrupto - e não aqueles que denunciam - devem ser vistos como aqueles que traem o grupo, e o este necessita de compreender não só que existe um dever de relatar tais actividades, mas que é também do interesse de todos que isso seja feito.

 O problema reside na natureza da denúncia de corrupção. Muitos funcionários públicos estão relutantes em denunciar os seus amigos e colegas, contudo pode haver situações em que a única maneira de um subordinado consciencioso servir o seu superior ou o - interesse público - é fazer exactamente isso.

As linhas de telefone quentes que podem proteger a identidade do informador e assegurar o anonimato foram usadas tanto no sector público como no privado para garantir a decisão de denunciar as práticas corruptas.

Nenhuma organização aprecia um escândalo embaraçoso. O instinto de esconder os factos é tanto humano como contraproducente.

É necessário coragem e confidência para enfrentar directamente um escândalo na sua própria área de responsabilidade e deve-se conceder crédito total àqueles que o fazem.

 Um mecanismo próprio a favor da denúncia é vital para desenvolver ou manter uma cultura de honestidade e de integridade na administração pública.

 Para que tal sistema possa ser realmente usado, é importante gerar uma compreensão das vítimas de corrupção para que o suposto queixoso sinta que existe um aspecto positivo para se queixar (reparar a injustiça das vitimas) mais do que simplesmente obter retribuição.

Ingleses introduzem Código de "denunciadores"

O Governo Inglês tenciona publicar um novo código para os funcionários superiores, guardando em relicário, pela primeira vez, o direito dos funcionários públicos de denunciar a fraude nos seus departamentos e de se recusarem de levar a uma instrução sobre matéria de consciência. O direito de denunciar surgirá como um auxílio para os funcionários públicos que não tinham nenhum meio de reparação no passado.

O mesmo sistema deve também proteger as acusações inocentes contra as maliciosas e frequentemente enganosas que são frequentemente postas por subordinados que podem estar a agir de má fé ou com conhecimento incompleto das circunstâncias. É assim necessário numa qualquer legislação contra corrupção calcular um delicado equilíbrio entre a manutenção do interesse público e a protecção dos denunciadores de vitimização e a salvaguarda dos direitos e confidencialidade dos indivíduos. Deve-se prestar especial atenção para precaver- se contra alegações maliciosas e desfocadas, contra grupos vulneráveis, como os seropositivos, pacientes do foro psiquiátrico, pais solteiros, e assegurar que a legislação proposta está em harmonia com as normas internacionais dos direitos humanos e com as obrigações constitucionais.

Se o problema existe, tanto o provedor como o Comissário Independente podem ter um papel administrativo chave na salvaguarda contra a corrupção e em assegurar que a legislação anti-corrupção seja cumprida. Contudo uma melhor opção seria criar uma nova organização independente que agisse como "porto seguro" ("safe haven") e um corpo coordenador (não é essencial que este esteja localizado dentro do sector público, como demonstrado pela iniciativa de uma ONG do Reino Unido).

Claramente um qualquer corpo deste tipo pode providenciar a recomendação e o conselho que aqueles que considerem "tocar o alarme" ("blowing the whisttle") possam precisar enquanto exercem uma inspecção discreta de todas as queixas referentes à corrupção administrativa no serviço público.

Outra opinião é nomear um "agente ético" dentro de cada departamento para assegurar que as queixas são tratadas, tanto quanto possível, dentro dos departamentos respectivos. Os deveres do agente ético deveriam também incluir o desenvolvimento e fiscalização de programas de treino ético, assim como a generalidade de assuntos éticos em geral. Este agente deveria estar a um nível muito superior (no caso de as acusações principais devam ser tratadas de maneira eficaz) e pode ter deveres adicionais e não directamente relacionados.

Artur Victoria

- Artur Victoria tem o Curso de Direito da Universidade Clásica de Lisboa, bem como outros cursos acadêmicos, nomeadamente o do Instituto de Defesa Nacional.- É Presidente Honorário da Fundação Luso Internacional. No seu trajeto profissional desempenhou cargos de chefia organizacional e de coordenação inter institucional, nomeadamente como Coordenador Do “Public Integrity Educational Network” da TIRI, para os países Lusófonos.- Foi Representante da Transparência Internacional em Portugal. Desempenhou a Advocacia, tendo sido Conselheiro da Ordem dos Advogados, e Coordenou os cursos de Estágio da OA no norte de Portugal. É diplomado com o curso de formação de formadores.- Autor de seis livros jurídicos com várias edições. Fundador do Colégio Luso Internacional do Porto, foi o mentor de um projectos educacional de sucesso atual.- Dedica – se a duas áreas – educação e estudos de segurança e soberania. http://sites.google.com/site/arturvictoria/ http://sites.google.com/site/cliparturvictoria/

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