Conheça Os Seus Direitos Igarassu, Pernambuco

Infelismente nem todos os cidadões tem açesso a constituição federal . O que deveria ser acesso de todos tornou-se conhecimentos apenas de alguns. Conheça mais sobre a constituição federal e seus direitos.

Advocacia Piauhylino Monteiro
(81) 3221-5973
av Agamenon Magalhães,Gov, 2615, Sl 504, Boa Vista
Recife, Pernambuco

Dados Divulgados por
Escritório Dr Nicodemos Firmino de Miranda
(81) 3361-7886
av Bernardo Vieira Melo, 4114 sl 20 Piedade
Jaboatão dos Guararapes, Pernambuco

Dados Divulgados por
Adalberto Rangel & Advogados Associados
(81) 3221-5818
r Estado de Israel, 262, Cob 1004, Ilha do Leite
Recife, Pernambuco

Dados Divulgados por
Escritório de Advocacia Vanessa Helena de Souza Silva
(81) 3476-1450
av Alm José Dias Fernandes,545 sl 110 Prazeres
Jaboatão dos Guararapes, Pernambuco

Dados Divulgados por
Assessoria Jurídica Nordeste Severino Francisco Rodrigues
(81) 3421-7475
av Boa Vista,Cde, 514, Cj 1203, Boa Vista
Recife, Pernambuco

Dados Divulgados por
Silvio Neves Baptista S/C Advogados Associados
(81) 3222-4743
r Sossego, 407, Boa Vista
Recife, Pernambuco

Dados Divulgados por
Escritório de Advocacia Dr Rômulo Alencar
(81) 3376-5505
av Gal Barreto Menezes, 615 sl 2 Prazeres
Jaboatão dos Guararapes, Pernambuco

Dados Divulgados por
Escritório Dr Carlos Alexandre de Barros Caldas
(81) 3481-1847
r Visc do Rio Branco, 327 Centro
Jaboatão dos Guararapes, Pernambuco

Dados Divulgados por
Sakaki & Jacome - Advocacia S/c
(81) 3466-4160
av Bernardo Vieira de Melo, 4989, Ap 301, Candeias
Jaboatão dos Guararapes, Pernambuco

Dados Divulgados por
Accm - Albuquerque, Caminha, Cavalcanti & Modesto Advogados Associados
(81) 3223-4081
r Riachuelo, 105, Sl 514, Boa Vista
Recife, Pernambuco

Dados Divulgados por
Dados Divulgados por

Conheça Os Seus Direitos

Infelizmente, nem todos os cidadãos têm acesso a nossa Constituição Federal. O que deveria ser direito dos brasileiros tornou-se apenas conhecimento de alguns, sejam estes da área jurídica ou aqueles de notável conhecimento (lato sensu).

O presente artigo tem o objetivo de apresentar ao leitor um conhecimento mais detalhado acerca da Constituição Federal. Fazendo uso da hermenêutica jurídica, serão discorridas idéias sobre o inciso LX do art. 5º. Relacionando-o com alguns artigos dos Códigos de Processo Civil e Processo Penal, vigentes, além de alguns artigos da própria CF.

A disposição presente no inciso LX do art. 5º (c/c art. 93, IX da CF) - "A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem" - deixa claro a participação do interesse público em processos e julgamentos na seara do Poder Judiciário. Podendo-se limitar às partes quanto à preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo. No entanto, haverá nulidade caso o sigilo venha a prejudicar a sociedade na falta de informação.

Tal disposição pode-se relacionar com os arts. 155 e 444 do CPC, cuja ressalva é feita ao interesse público.

Art. 155 - Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I - em que o exigir o interesse público;

II - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.

Parágrafo único - O direito de consultar aos autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiros, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer o juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

Art. 444 - A audiência será pública; nos casos de que se trata o art. 155, realizar-se-á a portas fechadas.

A publicidade dos atos processuais também é mencionada no art. 20 do CPP, quando assegura á autoridade o sigilo necessário ao esclarecimento do fato, garantindo ainda à sociedade fazê-lo. Tal dispositivo faz elucidação dos atestados de antecedentes solicitados à autoridade policial, que não pode dar informações referentes à instauração de inquérito contra os requerentes. Não obstante, só é permitido em caso de existir condenação anterior.

Diante dos complementos feitos ao inciso em pauta, e utilizando dos preceitos hermenêuticos, é permitida a afirmativa de existirem, neste inciso, duas realidades. A primeira está em garantir a restrição da publicidade dos atos processuais, e a segunda, subentendida, visa o interesse público quanto à publicidade. Ou seja, a lei não proíbe a divulgação do processo, já que esta é a finalidade, porém faz ressalva a alguns casos.

Logo, é possível abstrair do inciso LX (art. 5º da CF) seu sentido. Pois, lato sensu, entendemos a possibilidade de restringir o processo ao interesse público, caso a sociedade ou a parte interessada interceda. Mas, numa análise profunda, percebemos o stricto sensu, cujo objetivo é preocupar-se com a falta de informação à sociedade.

 

Referência Bibliográfica

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

DJI. Código de Processo Civil. Art. 155. Disponível em: . Acesso em: 05.abr.2009.

DJI. Código de Processo Civil. Art. 444. Disponível em: < http://www.dji.com.br/codigos/1973_lei_005869_cpc/cpc0444a0446.htm>. Acesso em: 05.abr.2009.

DJI. Código de Processo Penal. Art. 20. Disponível em: . Acesso em: 05.abr.2009.

 

Emilly Agnes Souza Oliveira

Acadêmica do Curso de Direito da Universidade Tiradentes (Aju/SE) e co-autora do livro "Estudos do Art. 5º da Constituição Federal de 1988 Homenagem aos seus 20 anos".

Clique aqui para ler este artigo na Artigonal.Com