Conheça O Que É A Lei Maria Da Penha Santa Rita, Paraíba

O presente artigo fala da lei Maria Da Penha. A lei alterou o Código Penal Brasileiro e possibilitou que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada. Saiba mais no artigo abaixo.

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Conheça O Que É A Lei Maria Da Penha

Conheça o que é a lei Maria da Penha

Conhecida como Lei Maria da Penha a lei número 11.340 decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006; dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei entro em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após tentar estrangular a ex-esposa. ¹

O nome

A farmacêutica Maria da Penha, que dá nome à lei contra a violência doméstica.O caso nº 12.051/OEA de Maria da Penha (também conhecida como Leticia Rabelo) Maia Fernandes foi o caso homenagem a lei 11.340. Agredida pelo marido durante seis anos. Em na segunda por eletrocução e afogamento. O marido de Maria da Penha só foi punido depois 1983, por duas vezes, ele tentou assassiná-la. Na primeira com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e s de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado.Em razão desse fato, o Centro pela Justiça pelo Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), juntamente com a vítima, formalizaram uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA que é um órgão internacional responsável pelo arquivamento de comunicações decorrentes de violação desses acordos internacionais. ¹ 

A lei

A lei alterou o Código Penal Brasileiro e possibilitou que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada, estes agressores também não poderão mais ser punidos com penas alternativas, a legislação também aumenta o tempo máximo de detenção previsto de um para três anos, a nova lei ainda prevê medidas que vão desde a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação da mulher agredida e filhos. ¹

A Lei Maria da Penha revelou que a crise que vem minando a concepção patriarcal e milenarmente cristalizada do masculino aportou no Judiciário. A irreversível conscientização da sociedade, porém, vem rompendo o silêncio que por séculos ocultou a discrepância entre um Judiciário hermético e estacionário e o sentimento de justiça latente. Novos episódios, revelados pela imprensa, tornam visível a separação entre uma sociedade cidadã e vigilante e as decisões de juízes apegados ao princípio da igualdade formal.²

Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), a violência doméstica é a principal causa de lesões no mundo em mulheres entre 15 e 44 anos de idade. A pesquisa “Primavera já partiu”, do Movimento Nacional de Direitos Humanos, revela que 66,3% dos acusados de homicídios de mulheres no Brasil são seus parceiros. Uma síntese dos resultados do Censo de 2000 mostra que no Brasil uma mulher é espancada a cada 15 segundos, totalizando 5 mil por dia, e que 13% são abusadas e estupradas pelos próprios maridos. ³

 Referências Bibliograficas

1- Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

2- Marcia Novaes Guedes. Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2007 

3- ADIBERJ Publicado em 27/11/07

Erickson Augusto

Graduando 2º Período de Direito pela Faculdade de Minas Gerais (FAMIG).

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