Como Se Divorciar Manaus, Amazonas

Saiba quais os procedimentos necessários para dar entrada numa ação de separação. O código civil regulariza o processo de conversação. Entenda mais neste artigo.

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Como Se Divorciar

O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.580 e lei 6.515/77, regula o processo de conversão de separação em divórcio, em Regra os Juízes marcam uma audiência de ratificação para confirmar a pretensão dos cônjuges.

Se juntarmos uma declaração de vontade assinada e reconhecida firma dos Requerentes informando na mesma sua vontade em realizar o divórcio o Juiz poderá homologar por sentença o divórcio sem a necessidade e audiência de ratificação, sendo de um modo geral bom para todas as partes envolvidas.

Existem alguns casos onde o divórcio é requerido por apenas uma das partes, ainda sim, é importante juntar a referida declaração, mesmo com a citação de um dos cônjuges para se manifestar sobre o pedido, ficaria claro ao Magistrado que no tocante a convivência marital, que não havia interesse pelo cônjuge requerente.

Vale Lembrar que o referido procedimento não esta regulado em nossa legislação material e processual civil podendo o Juiz, independentemente da declaração de vontade, marcar audiência de ratificação, porém, tal procedimento favorece a celeridade e economia processual pois evita que se realize uma audiência desnecessária valendo lembrar que nos dias de hoje existem milhões de processos para serem julgados.

Podemos ver em um caso concreto onde o MM, Juiz homolou a conversão de separação em divórcio sem marcação de audiência de ratificação, tendo em vista a juntada da Declaração de vontade dos cônjuges. 

565.01.2009.005395-0/000000-000 - nº ordem 635/2009 - (apensado ao processo 565.01.1987.000109-0/000000-000 - nº ordem 1456/1987) - Conversão de Separação em Divórcio - S. B. S. E OUTROS - Fls. 19 - Converto em DIVÓRCIO a separação do casal, com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, c.c. o art. 1580 do Código Civil. Caracterizada a hipótes e da preclusão lógica, certifique-se desde já o trânsito em julgado e expeça-se o mandado de averbação. Custas na forma da lei. Regularizados, arquivem-se.

Marcos Bento - Advogado

marcosbento.advogado@ig.com.br

 

Marcos Bento

Advogado atuante, Ministrou Treinamento de Prevenção a Fraudes e Análise de Documentos para grandes instituições financeiras em todo país.

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