Casamentos - Dívidas Contraídas Entre Os Cônjuges Itaperuna, Rio de Janeiro

As dívidas contraídas entre os cônjuges antes do casamento e a aplicação da confusão como forma de extinção da obrigação. O foco do estudo dar-se-á no regime de comunhão parcial de bens, não deixando de analisar também. Veja mais sobre dividas contraidas por casamentos aqui.

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Casamentos - Dívidas Contraídas Entre Os Cônjuges

Autora: Tatiana Aparecida Clementino de Brito

As dívidas contraídas entre os cônjuges antes do casamento e a aplicação da confusão como forma de extinção da obrigação.

1. Introdução

O campo do direito civil abrange diversos institutos interligados entre si e a presente discussão abrange alguns destes institutos.

Abordar-se-á neste artigo o tema relacionado aos efeitos jurídicos das dívidas contraídas entre os nubentes antes do casamento no que tange ao acerto patrimonial decorrente da separação.

Com o casamento ocorre a confusão de patrimônios, sendo assim, neste assunto, quais as possíveis conseqüências a ela ligadas?A dívida entre os nubentes separados poderá ser recobrada, caso findo seja o matrimônio?

O foco do estudo dar-se-á no regime de comunhão parcial de bens, não deixando de analisar também, os outros regimes matrimonias, mesmo que de forma mais superficial.

 2. Desenvolvimento

Obrigação no campo do direito civil é o vínculo jurídico estabelecido entre dois indivíduos, quais sejam credor e devedor. Tem por objeto uma prestação pecuniária e possui caráter transitório, visto que, as partes objetivam sua extinção desde o momento de seu nascimento.

Afirma Luis Fernando Rabelo Chacon (2007, p.18), que obrigação é uma relação jurídica transitória, pois surge com a finalidade de extinguir-se tendo em vista que os sujeitos vinculados pretendem que seja ela extinta através do cumprimento da obrigação.

Dar-se-á a extinção da obrigação, via de regra, mediante o pagamento ou cumprimento da prestação devida, por parte do solvens em favor do accipiens. Porém, existem outros meios jurídicos que produzem o mesmo efeito extintivo do vínculo jurídico, por isso denominados sucedâneos do pagamento: consignação, dação, remissão, imputação, sub-rogação, novação, compensação e confusão.

Realmente, diz Carlos Roberto Gonçalves (2007, pág.237):

O pagamento é o principal modo de extinção das obrigações e pode ser direto ou indireto. Entre os diversos meios indiretos encontram-se, por exemplo, o pagamento por consignação e a dação em pagamento. Além do modo normal, que é o pagamento, a obrigação pode extinguir-se também por meios anormais, como no caso da novação, compensação, etc.

 

 Caso haja inadimplemento, pode o credor acionar o Poder Estatal em busca do direito lesado, para exigir que o devedor cumpra com sua obrigação ou por ela seu patrimônio responda, devendo fazê-lo dentro do prazo estipulado na lei, sob pena de não mais poder cobrar sua pretensão. A esse fenômeno, que retira a exigibilidade do crédito, dá-se o nome de prescrição, ou seja, quando há a violação de um direito seguido de uma pretensão, mas que por inércia do titular durante certo lapso de tempo não pode mais ser reivindicada (arts. 189 C.C.).

Maria Helena Diniz (2006, p.391) ensina:

A violação do direito subjetivo cria para o seu titular a pretensão, ou seja, o poder de fazer valer em juízo, por meio de uma ação (em sentido material), a prestação devida, o cumprimento da norma legal ou contratual infringida ou a reparação do mal causado, dentro de um prazo legal (arts. 205 e 206 do c.c.). Se o titular deixar escoar tal lapso temporal, sua inércia dará origem a uma sanção adveniente, que é a prescrição.

 

Para que seja configurada a prescrição, se faz necessária a presença de quatro requisitos, sejam eles:

- Violação de um direito, com o nascimento de uma pretensão;

- Inércia do titular da ação;

- Continuidade dessa inércia durante certo lapso de tempo;

- Ausência de algum fato ou ato a que a lei confere eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva de curso prescricional.

 O prazo prescricional, segundo o novel código civil, varia de acordo com a pretensão (arts. 206 e parágrafos do C.C.). Quando não fixado prazo menor em lei, a prescrição ocorrerá em dez anos (art.205 C.C.). Poderá o prazo prescricional ser suspenso (arts. 197,198 e 199 C.C.) e/ou interrompido (art.202 C.C.).

Uma das causas que suspendem o prazo prescricional se dá pelo instituto da confusão, que ocorre, quando na mesma pessoa se confundem as qualidades de credor e devedor (art.381 C.C.), extinguindo o vínculo obrigacional existente. Veja-se o conteúdo do art. 381 do C.C: “Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor.”

 

A confusão é uma forma de extinção, permanente ou não, do vínculo obrigacional. Como assevera Carlos Roberto Gonçalves (2007, p.338) a obrigação pressupõe a existência de dois sujeitos: o ativo e o passivo. Se essas duas qualidades se confundem, por alguma circunstância, extingue-se a obrigação, temporariamente ou não.

Importante observar que a obrigação se restabelece depois de cessada a confusão (art.384 C.C.) ou o motivo que a originou, bem como cessa o impedimento e/ou suspensão e o prazo prescricional volta a correr, permitindo ao titular do direito exigir seu cumprimento enquanto não fluir totalmente esse prazo. Diz o referido artigo 384 do C.C: “Cessando a confusão, para logo se restabelece, com todos os seus acessórios, a obrigação anterior.”

Sobre o assunto entende Carlos Roberto Gonçalves (2006, p.477) que:

Se o obstáculo (casamento) surge após o prazo ter se iniciado, dá-se a suspensão. Nesse caso, somam-se os períodos, isto é, cessada a causa de suspensão temporária, o lapso prescricional volta a fluir somente pelo tempo restante.

 

Sendo assim, podemos afirmar que quando a confusão se dá por meio da constância da sociedade conjugal, ou seja, credor casa-se com devedor e vice-versa, a cobrança da dívida fica suspensa por tempo indeterminado, podendo ser restabelecida caso o matrimônio se finde, de acordo com o regime de comunhão de bens adotado à época do casamento. Exatamente este é o problema central deste artigo, pois apresenta pelo menos mais de uma possível posição divergente.

Segundo Carlos Roberto Gonçalves (2008, p.391), regime de bens é o conjunto de regras que disciplina as relações econômicas dos cônjuges, quer entre si, quer no tocante a terceiros, durante o casamento.

O Código Civil brasileiro prevê e disciplina quatro formas de regimes matrimoniais: o da comunhão parcial (arts. 1.658 a 1.666 C.C.), o da comunhão universal (arts. 1.667 a 1.671 C.C.), o da participação final nos aqüestos (arts. 1.672 a 1.686 C.C.) e o da separação (arts. 1.687 e 1.688 C.C.).

A escolha do regime de bens se dá pelos cônjuges no pacto antenupcial. Caso não ocorra, vigorará o regime de comunhão parcial de bens, adotado pelo novel Código Civil, a contrário sensu do anterior código de 1916 que adotava o regime de comunhão universal como regra.

Conforme explica Silvio Rodrigues (2002, p.196), nos casamentos anteriores a 1978, o regime mais freqüente era o da comunhão universal, enquanto nos realizados posteriormente o regime prevalecente é o da comunhão parcial, devido alteração da lei do divórcio, que alterou o regime legal.

Pelo regime de comunhão universal, a priore, todos os bens presentes e futuros se comunicam, com exceção dos elencados no art.1668 do Código Civil, o qual inclui em seu inciso III, as dívidas anteriores ao casamento. No regime de separação universal não há que se falar em comunicabilidade de patrimônio, visto que, os bens de cada um ficarão sob própria administração não se integrando um ao outro (art.1687 C.C.). O regime de participação final nos aqüestos é um regime misto, ou seja, na vigência do casamento é similar ao da separação de bens e na dissolução da sociedade conjugal, ao da comunhão parcial.

O regime mais comum, como mencionado, é o da comunhão parcial, por meio do qual se comunicam os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento (art.1658 C.C.). Neste regime as obrigações anteriores ao casamento não se comunicam, como preleciona o art. 1659, III do Código Civil.

A idéia central da comunhão parcial, afirma Silvio de Salvo Venosa (2003, p.180), é a de que os bens adquiridos após o casamento, os aqüestos, formam a comunhão de bens do casal. Cada esposo guarda para si, em seu próprio patrimônio, os bens trazidos antes do casamento.

Aqui surge, portanto, a chave para a presente discussão. Ou seja, no caso de dissolução de união que tem por regime o da comunhão parcial de bens, qual o efeito do artigo 1659, III do C.C. no que se refere às dívidas existentes entre os nubentes antes do casamento, que por conta do Código Civil tiveram sua prescrição suspensa?

 Uma das posições possíveis, realmente, seria dizer que as dívidas existentes entre os cônjuges não se comunicam com o casamento e encontram um motivo de suspensão da contagem prescricional, razão pela qual, findo o casamento as dívidas se restaurariam, permitindo ao credor cobrar o devedor normalmente.

Porém, outro posicionamento possível seria aplicar à separação judicial e ao divórcio um efeito patrimonial distinto, que regulamentaria tanto os bens comunicados durante o casamento como também as dívidas anteriores entre os cônjuges.

Realmente, segundo análise do artigo 1671 do C.C. as dívidas contraídas por um dos nubentes antes do casamento ou ainda durante este, mas que não atenda as necessidades familiares, será abatida do montante do cônjuge que a efetuou na hora da meação, na dissolução conjugal.

Segundo Maria Helena Diniz (2006, p.168/169), cada consorte responde pelos próprios débitos, desde que anteriores ao casamento, pelo fato de os patrimônios conservarem-se separados. Afirma ainda que, se o débito não se deu para atender às necessidades da família, o consorte lesado poderá defender, havendo cobrança dos credores, a sua meação.

Sendo assim, responderá o cônjuge inadimplente com seus bens eqüitativos adquiridos na constância da união, caso haja dívidas contraídas anteriormente ao casamento, sendo feito o acerto, quando da meação.

3. Conclusão

O vínculo obrigacional, como visto, é formado por credor e devedor, sendo que havendo a confusão entre ambos, não há como a dívida vir a ser cobrada, por isso a confusão é tida como uma forma extintiva da obrigação. Porém, as dívidas podem se restaurar caso cessada a confusão.

O tema abordado neste artigo é a confusão relacionada ao instituto do matrimônio, ou seja, quando um dos nubentes contrai com seu futuro consorte uma dívida.

Obviamente que, em tese, não imaginam credor e devedor que um dia possam vir a se casar. Poderiam, inclusive, se soubessem, resolver o caso com a remissão (perdão) da dívida.

Mas, com o casamento de solvens e accipiens, ocorre a confusão de patrimônios, seja em regime parcial ou universal de bens.

No caso do regime parcial, afirma-se que a dívida não se comunica, tendo apenas seu prazo prescricional suspenso, ou seja, finda a relação matrimonial, cessa-se também a confusão e a dívida poderá ser cobrada.

Aplicando por analogia o art.1671 do C.C., que trata do regime universal de bens, outra solução seria a dívida ser cobrada do momento da meação, ou seja, o cônjuge-devedor responde com seu ativo.

Ambas as hipóteses podem vir a ocorrer. Mas, em se tratando de regime parcial de bens, fica explícito que a dívida contraída antes do casamento não se comunica com os frutos deste, tendo por suspenso seu prazo prescricional, ou seja, podendo a dívida ser cobrada quando cessada a suspensão, visto que é restabelecido o vínculo obrigacional.

Portanto, após a separação, credor e devedor devem cumprir cada qual com sua prestação.

Bibliografia

 

BRASIL. Código Civil Brasileiro: ( Lei nº 10.406, de 10.01.2002). 1ª ed. Porto Alegre: Síntese, 2003.

CHACON, Luis Fernando Rabelo. Teoria geral das obrigações. Taubaté – SP: Cabral Editora e Livraria Universitária, 2007.

DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro Vol. l Teoria geral do direito civil. 23ªed. São Paulo: Saraiva, 2006.

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GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro.Vol. l. Parte geral. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

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RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. Vol. Vl. Direito de família. 27ªed. São Paulo: Saraiva, 2002.

 

VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil Vol. Vl. Direito de família. 6ªed. São Paulo: Atlas, 2006.

 

Tatiana Aparecida Clementino de Brito

Cursando o 7º semestre do curso de Direito do Centro Universitario Salesiano de São Paulo - unidade Lorena.http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.jsp?id=K4438111Y7

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