Características da apelação no processo crime Fortaleza, Ceará

Confira qual é a definição de apelação no processo crime. O artigo resume os aspectos do recurso e relata os artigos usados na admissibilidade da apelação. A autora Tatiély Alves destaca também, os detalhes da sentença.

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Marca Certa
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Características da apelação no processo crime

CARACTERÍSTICAS DA APELAÇÃO NO PROCESSO CRIME

Apelação é o recurso que impugna a sentença, tanto aquela meramente terminativa, quanto a definitiva, ou de mérito, nas hipóteses do art. 269. Assim, será cabível para atacar o ato do juiz de primeiro grau com eficácia extintiva do processo

Essa definição se ajusta ao modelo adotado pelo legislador no art. 513 que na reforma de 1973, procurou simplificar o sistema de recursos, abolindo o antigo agravo de petição, e, agora, na atualização progressiva que se empreende desde 1993, o enxugou mais ainda.

Em todo recurso devem estar presentes certos antecedentes (fatos que lhe são exteriores e precedentes) que a lei exige para a formação da nova fase procedimental e certos requisitos (condições inerentes às partes ou ao objeto) impostos para que seja conhecido o pedido de reforma do ato impugnado. Já vimos tais pressupostos e requisitos de modo geral, no primeiro módulo. Aqui, vamos examiná-los no âmbito da admissibilidade da apelação.

O tribunal não conhecerá do recurso se qualquer um desses pressupostos ou requisitos não estiver presente.

O prazo para apelação é de 15 dias conforme o art. 508, contando-se da data da publicação da sentença em audiência, quando nela for proferida, ou da intimação das partes, sempre excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, e contando-se em dobro o prazo para a Fazenda Pública e o Ministério Público, bem como para os litisconsortes que tenham procuradores diferentes (art. 191).

Quando a sentença é atacada por meio de embargos de declaração, dá-se a interrupção do prazo para interposição da apelação por ambas as partes (art. 538), e não mais a suspensão. Essa alteração implica i. em reabrir-se por inteiro o prazo para apelar, a partir da data da intimação da decisão dos embargos declaratórios, ii. em não se desconsiderar a interrupção se os embargos não forem conhecidos.

O apelante será a parte vencida, o Ministério Público ou o terceiro prejudicado (art. 499). Partes são autor, réu e os intervenientes - o assistente, simples ou litisconsorcial (arts. 50 e 54), o opoente (art. 56), o nomeado à autoria (art. 62), o denunciado da lide (art. 70) e o chamado ao processo (art. 77). O Ministério Público é parte ou interveniente especial (art. 82), em qualquer caso tendo plenos poderes recursais (§ 2º do art. 499). O terceiro prejudicado tem situação jurídica ou relação jurídica afetada reflexamente pela sentença, competindo-lhe justificar esse fundamento jurídico, ou seja, não será o mero interesse de fato que autorizará o recurso do terceiro, mas o interesse jurídico.

O apelante tem o ônus de precisar a sua inconformidade com a sentença. Nessa especificação consistirá a matéria impugnada, que limitará o objeto do recurso (art. 515). Não estão compreendidos nestes limites os pontos que independem de provocação da parte, ou seja, aqueles que o juiz pode conhecer de ofício, tais quais os pressupostos e condições da ação, e a decadência.

A apelação poderá versar sobre questão não apreciada na sentença, mas discutida no processo, e sobre ela o tribunal se pronunciará, não mais se limitando a anular o ato judicial, dada a regra do parágrafo 1º do art. 515, com nova redação, que veio tirar as dúvidas quanto à observância do princípio do duplo grau de jurisdição. Há fatos e fundamentos que o juiz de primeiro grau não precisa apreciar, porque decidiu a causa por um outro fundamento. Nesse caso, o tribunal, afastando o motivo pelo qual o juiz decidiu, passará a examinar os demais, em função da amplitude da devolução. É possível, também, que o juiz sentenciante tenha se omitido de apreciar alguma questão. O tribunal não mais anulará a sentença, mas passará ao exame da matéria, inclusive aquelas questões anteriores à sentença que nela não foram analisadas (art. 516).

Todo recurso tem efeito devolutivo, que implica em substituição do poder de decidir a causa pelo órgão revisor. Até mesmo as questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, mas somente quando a parte provar que não pode provocá-las antes por motivo de força maior (art. 517). Note-se, porém, que se trata aí da discussão de questões que se insiram no pedido e da cusa de pedir, porque estes são imodificáveis, após a citação, sem consentimento da parte contrária, ou, de qualquer modo, após o saneamento do feito. (arts. 264 e 294).

O efeito suspensivo faz com que seja obstada a execução em função da interposição do recurso. Tem-no normalmente a apelação, salvo nas hipóteses do art. 520.

BIBLIOGRÁFIA UTLIZADA

BRASIL. Código penal. Brasília: Câmara dos deputados, coordenação de publicações, 2002.

______. Código processo penal. Brasília: Câmara dos deputados, coordenação de publicações, 2002

______. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Organização de Alexandre de Moraes. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2000

______. Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e criminais e dá outras providências. Diário Oficial da União, 27 de setembro de 1995.  

CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2001

GUIMARÃES, José Lázaro Alfredo. TERRA, fev. 2008. Disponível em:http://paginas.terra.com.br/educacao/teia/mod2.htmAcesso em: 01 mar. 2008

TJRO. Câmaras TJRO, Rondônia. Disponível em: < http://www.tj.ro.gov.br/corumbiara/sintese_juri.htm >. Acesso em: 02 mar. 2008

 

Tatiely Alves de Oliveira

Tatiély Alves de Oliveira, Estudante de Direito

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