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Quando se fala em má fé, não há dúvidas de que alguém está maliciosamente tentando levar indevida vantagem sobre outrem. Estes são os pontos – “conduta maliciosa” e “vantagem indevida”. A conduta maliciosa, ardil, mesquinha, rapina, é o elemento subjetivo do tipo, ou seja, a atitude repudiada pelos valores morais.

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A LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NO DIREITO DO TRABALHO

MAITE ALBIACH ALONSO

 

Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho, docente em cursos jurídicos e universidades, advogada militante na área trabalhista.

INDÍCE

01 – Prefácio .......................................................................................... pág 01

02 – Verdades e mentiras

Concepções – Dogmas – Paradoxos – Subjetividades .................. pág 02

03 – Discussões sobre litigância de má fé e Direito Comparado ............ pág 05

04 – Litigância de má fé e o Código de Processo Civil ........................... pág 07

05 – Litigância de má fé e a sua aplicação no Direito do Trabalho ......... pág 09

06 – Sujeito Passivo ................................................................................ pág 12

07 – Sanções impostas aos litigantes de má fé ...................................... pág 14

08 – Legitimidade para argüir a litigância de má fé ................................ pág 16

09 – Momento para argüir a litigância de má fé ...................................... pág 17

10 – Finalidade da aplicação da litigância de má fé.................................. pág 22

11 - Bibliografia .......................................................................................... pág 24

01 - PREFÁCIO

Quando se fala em má fé, não há dúvidas de que alguém está maliciosamente tentando levar indevida vantagem sobre outrem. Estes são os pontos – “conduta maliciosa” e “vantagem indevida”. A conduta maliciosa, ardil, mesquinha, rapina, é o elemento subjetivo do tipo, ou seja, a atitude repudiada pelos valores morais. A vantagem é o prêmio aquele que se aventura nesse tipo de conduta. As proporções podem ser infinitamente variadas. Desde a simples mentira de uma criança, que esconde a autoria de uma peripécia, até mesmo grandes fraudes de banqueiros, políticos e etc. Claro que, obviamente, ambas são extremamente distintas, mas ainda assim, por trás de todas elas, há um leve liame de ligação, qual seja, eximir-se de alguma responsabilidade ou atribuir as conseqüências a outrem, de forma que o prêmio buscado é o mesmo, qual seja, ao menos uma leve vantagem.

 

Por isso que, de forma erroneamente associada, se alega, por exemplo, que todo aquele que mente age com má fé. Não é essa nossa concepção, vez que é plenamente possível existir mentiras sem má fé. Nem toda mentira é má intencional. Que o diga os alunos, que se socorrem às colas para arrancar notas mínimas para aprovação. Desta forma, estão os aprendizes enganando aos mestres, aos pais, e pior, a si mesmos. Não há nada de mal em conseguir uma “ajudinha” extra. O mal está quando o aluno desvirtua essa condição. Quando deixa de estudar, e se socorre na grande maioria das vezes a meios artificiosos, ai sim se pode concluir que a “ajudinha” passou a péssimo hábito. E isso não é bom. Nesses casos, há má fé do aluno, que mais cedo ou tarde, irá sofrer grande prejuízo, pois engana seu próprio espírito. Não estamos defendendo a cola, nem estamos repudiando que dela se socorre, de qualquer maneira, quem não colou que atire a primeira pedra.

Enfim, tal comentário serve apenas para mostrar que nem toda mentira é má intencional. Quando alguém age com má fé, logo visualizamos a mentira. Mas, mentira, é algo extremamente subjetivo. Afinal, quem é dono da verdade? As concepções de verdade e mentiras variam, e para cada uma delas existem variadas versões. Por isso, antes de taxarmos o mentiroso como alguém de má fé, achamos por bem primeiro discutir sobre o aspecto filosófico da verdade e da mentira, vez que é imprescindível saber o valor, as fontes, os fundamentos, enfim, alguns motivos que levam as pessoas a explanar ao mundo as diferentes versões sobre determinada discussão.

02 – VERDADES E MENTIRAS

CONCEPÇÕES – DOGMAS – PARADOXOS – SUBJETIVIDADES

Um dos mais louváveis preceitos defendidos como valor moral é de que cabe ao ser humano sempre dizer a verdade, não mentindo jamais. Mas, indaga-se, o que é verdade ou mentira?

Durante séculos os estudiosos, que variavam de Aristóteles a Santo Agostinho, tentaram definir as concepções sobre o que é verdade ou mentira. Para os céticos, verdade é aquilo que é ou existe iniludivelmente. É a concepção clara de uma exata realidade, que não pode ser racionalmente negada. Porém, às vezes, a verdade toma concepções subjetivas, ou seja, trata-se da verdade de cada um. Podemos citar como simples exemplo à diversidade de crenças religiosas. Entendemos que, a única religião verdadeira é aquela a qual se é adepto, devido à peculiaridade dos dogmas que a constituem e dos quais se segue. Por isso, muitas vezes, devido à inflexibilidade ideológica e filosófica de muitas delas, presenciamos ferrenhos comentários inóspitos de umas em relação a outras (como por exemplo, a repulsa dos evangélicos em relações as praticas de feitiçaria), sem falar de inúmeros outros exemplos, como nos Países ocidentais, onde a crença inflexível alimenta violentas guerras até hoje. Porém, indaga-se, qual delas diz a verdade? Nota-se, nesse exemplo, que a verdade tornou-se um valor subjetivo, inerente à concepção filosófica de cada um. Movidos pelo amor e céticos sobre determinados dogmas, o ser humano baseia seu conceito de verdade em fatores que o circunda, e enxergando os demais, que não lhe convém, como fúteis, mentirosos ou desnecessários. Por isso o exemplo clássico dos conflitos de religião. Para cada um de seus seguidores, o conceito de verdade se limita aos fatores que o circundam. Por isso dizem que as demais são mentirosas. Será que isso é verdade? 

Por outro lado, de forma não diferente, mas com valor paradoxal, se questiona o que é mentira? Será que a mentira é aquela que tem a intenção de prejudicar terceiro? Será que existe mentira sem intenção de prejudicar? Existe mentira boa? Não é errado faltar com a verdade? Diante de tais questões, e das premissas que prezam sobre a eterna aplicação da verdade, indaga-se se existe algum valor moral por trás das mentiras. Por exemplo, seria louvável poupar o sofrimento de um enfermo, lhe escondendo o fato de que está sendo acometido por grave doença que lhe restará na morte em poucos dias? Algumas mentiras não têm a intenção de prejudicar, mas pelo contrário, amenizar a dor de determinada pessoa. Diante de conduta louvável do mentiroso, que preza em poupar o sofrimento de terceiro, seria justo infirmar o mesmo como malicioso por ter mentido, mesmo que seja com boa intenção. Ainda há exemplos de quem, munido pelo amor fervoroso ao companheiro, assume mentirosamente a responsabilidade com o objetivo de poupar a pessoa amada, ou até mesmo poupar a própria integridade física. Há exemplos que inclusive pode ser tirado da própria Bíblia Sagrada, onde o Apóstolo Pedro negou ser amigo de Jesus para não ser morto pelos romanos. Diante de tais exemplos, se questiona até aonde a mentira pode ter valor?

Há ainda aqueles que criam uma verdade ou mentira subjetiva. Por exemplo, os supostos casos de testemunho de premonições, contatos com pessoas falecidas, seres extraterrestres e etc. Por se tratar de um fato extremamente peculiar ao dom de uma pessoa, ou fato ocorrido de forma isolada, é de se questionar sobre a veracidade do instituto. Quem não ouviu “estórias” sobre alma penadas ou contatos de terceiro grau? Particularmente, não fomos alvos de tais experiências, porém, conhecemos (e quem não conhece) pessoas de extrema credibilidade que dizem terem sido privilegiadas com tal oportunidade. Ao ouvir tal estória (ou história), seria deselegante, caso fossemos extremamente cético, chamar essa pessoa de mentirosa, vez que a subjetividade do assunto é elemento essencial que norteia o fato.

Nota-se que nesses casos existe um preceito cuja rotulação de verdade ou mentira dependerá dos valores de quem a aprecia. Por isso não ousamos dizer que aquela religião é verdadeira em relação a aquela outra, vez que os valores avalizados para tomar tal decisão são extremamente subjetivos.

Imaginemos ainda o exemplo dos irmãos gêmeos. Enquanto um é de boa índole o outro é um perigoso criminoso. Em um determinado dia, uma senhora se vê testemunha de um assassinato. Após alguns dias esta senhora encontra o suposto meliante transitando normalmente pela rua. A delatora aciona a polícia e esta intervém com a prisão do suposto criminoso. No julgamento, a senhora serve de testemunha contra o preso, alegando, sem deixar margens a dúvidas, que aquele rapaz no banco dos réus é o autor do crime que ela presenciou. Na verdade, o criminoso era o irmão do suposto réu, porém, na concepção dela, com base nos elementos que a circundavam (aparência do criminoso) ela está tão somente dizendo a verdade, portanto, não está mentindo, vez que sequer sabia da diferença, contudo, foi induzida a erro, em decorrência da mesma aparência física, mas ainda assim, não seria justo dizer que estava mentindo, vez que não foi essa sua intenção. Porém, apesar de tudo, a acusação de crime ao suposto réu foi mentirosa.

Devido a extrema dificuldade em se avaliar de um modo filosófico as verdades bem com as mentiras, em matéria de direito, entendemos que mentira, logo má fé, é aquela feita com intenção de prejudicar a parte contrária. Essa sim deve ser repudiada, vez que, muitas vezes, determinadas mentiras são induzidas, camufladas, demonstrando que não houve má fé, de forma que jamais teria sido intenção prejudicar o “ex adverso”.

Não há dúvida, portanto, que não foi a intenção do legislador repudiar a mentira, vez que por muitas vezes se mente sem saber que o está fazendo, mas sim repudiar a má fé, ou seja, sancionar a conduta daquele que abusa de sua conduta com a intenção única de prejudicar terceiro.

Desta feita, se fossemos minudar todos os casos em específicos, jamais se poderia chegar a um conceito de verdades ou mentiras, tanto é que tal questão é tão filosoficamente complicada, que jamais se chegou a um consenso na resposta.

03 – DISCUSSÃO SOBRE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ e DIREITO COMPARADO

Litigância vem da palavra litigo. Litígio quer dizer lide, demanda, processo, luta, debate. Portanto, quando se fala em litígio, supõem-se logicamente que há mais de uma parte, vez que não há litígio sem oponente.

Logo, litigância de má fé quer dizer aquele que litiga com má intenção, ou seja, aquele que usa o litígio (processo) não para buscar o direito (e conseqüentemente a Justiça) mas sim para prejudicar o oponente ou outro terceiro.

Por volta de 1900 Chiovenda já dizia que as partes deveriam proceder com lealdade e boa fé no processo, ficando a parte que agisse de maneira temerária responsável pelas despesas processuais a quem deu causa. Nos primórdios do direito, apenas o advogado tinha o dever de lealdade, sendo posteriormente estendido às partes. O Código de Processo Civil Italiano adotou expressamente essa orientação no artigo 68 que diz que “as partes e seus defensores têm o dever de comportar-se em juízo com lealdade e probidade”.

No CPC de 1939 os honorários eram devidos em função da atividade judicial desnecessária. Posteriormente, adotou-se o instituto da sucumbência, de forma que caso se perdesse a demanda, seria os honorários devidos ao advogado.

No CPC de 1973 a idéia da sucumbência foi reiterada, porém, houve a especificação de que as partes seriam penalizadas quando investissem com má fé nos autos. Tal aplicação tornou-se norma legal, fazendo com que fosse obrigatória a participação das partes municiadas de lealdade e boa fé. A partir desta data, a lealdade e a boa fé expandiu sua aplicação do âmbito meramente normal ao âmbito processual.

Outro dever moral das partes é de dizer sempre a verdade, de forma que ajudará o Juiz na busca da verdade real, de maneira a encontrar a justa solução da lide. Contudo, vale ressaltar que os litigantes não ficam impedidos de esgotar todas as possibilidades de defesa e contraditório.

Em Portugal, o item 4 do artigo 68 do Código de Processo do Trabalho prevê vistas obrigatório do Ministério Público para apreciar se as partes litigaram com má fé, devendo inclusive aplicar multa aos infratores.

Dispõe o artigo 88 do CPC italiano que as partes devem proceder com lealdade e boa fé, suportando os infratores as despesas processuais. A má fé no código italiano é equiparado a culpa grave em sanção processual.

04 - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Como dito acima, é exigido das partes uma conduta adequada durante o andamento do processo.

Modernamente, os deveres de lealdade processual, probidade e moralidade não são apenas dos procuradores, mas passaram também a ser das próprias partes.

Apesar da CLT mencionar expressamente questões sobre o procedimento a ser seguido, não há na norma laboral nenhuma disposição que trata a respeito da Litigância de má fé. As normas referentes a litigância de má fé estão todas no CPC, desta forma, se discute se pode ou não ser aplicada na Justiça do Trabalho.

O artigo 14 do CPC descreve os deveres das partes e de seus procuradores, que são os seguintes:

a) expor os fatos em juízo conforme a verdade;

b) proceder com lealdade e boa fé;

c) não formular pretensões descabidas ou fazer alegações na defesa destituídas de fundamento;

d) não produzir provas, nem praticas atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.

Desta forma, reputam-se litigantes de má fé aqueles que:

a) deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso em lei ou fato incontroverso;

b) alterar a verdade dos fatos;

c) usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

d) opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

e) proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

f) provocar incidentes manifestamente infundados;

g) interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório, como intempestivos e incabíveis, como por exemplo, entrar com recurso ordinário contra decisão interlocutória.

Nota-se, entretanto, no artigo 16 do CPC, que a pena será aplicada a parte e não ao advogado.

No próprio CPC há ainda outros dispositivos que proíbem o abuso de direito processual. Vide o exemplo do artigo 600 onde o devedor se responsabilizara se pratica atos atentatórios a Justiça. Uma vez constatada a pratica abusiva do devedor e este persistir com a conduta, será aplicada uma multa nunca superior a 20% do valor atualizado do débito da execução, conforme artIgo 601 do CPC.

Há ainda a disposição do parágrafo único do artigo 538 do CPC que estabelece a multa de até 1% sobre o valor da causa a parte que interpor embargos de declaração manifestamente protelatórios. 

O artigo 129 do CPC prevê ainda a hipótese de extinguir o processo se constatar que ambas as partes estão dissimulando para conseguir algo vedado por lei. Vide o exemplo do reclamante que, simulando com a suposta reclamada, requer o reconhecimento do vinculo laboral e conseqüentemente a anotação da CTPS para completar o período restante para aquisição de aposentadoria.

05 - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ E SUA APLICAÇÃO NA CLT

Como dito acima, todos os preceitos referente a litigância de má fé estão dispostos no CPC, de forma que se discute sobre sua aplicabilidade ou não na Justiça do Trabalho.

Alguns autores entendem que as sanções referente a litigância de má fé não deve ser aplicada na Justiça do Trabalho, vez que tal instituto não tem natureza trabalhista.

Porém, a grande maioria entende que deve ser aplicado, vez que, apesar de não ter natureza trabalhista, o dever de agir com lealdade e boa fé deve ser aplicado na Justiça do Trabalho, o que é obvio. Desta forma, quem não obedece a tais preceitos, deve ser penalizado pela pratica ardilosa. Realmente não se trata de questão trabalhista, mas de preceito processual e moral, que não pode ser ignorado em qualquer área do direito que seja.

Além do mais, cabe ao Juiz velar pelo bom andamento do processo (art. 765 da CLT e art. 125 do CPC), contudo, tal obrigação não se vincula somente ao magistrado, mas principalmente as partes (artigos 14 a 18 do CPC), que são os maiores interessados na solução da demanda, tanto que buscaram o Judiciário para por termo ao conflito. Percebendo o magistrado que uma, ou ambas as partes agem com má fé, cabe o magistrado aplicar a sanção correspondente, vez que não pode o Judiciário, órgão que visa equilibrar os conflitos sociais, admitir que debaixo de seu nariz alguém tome uma conduta atentatória ao direito de outrem.

Aliás, deve se ressaltar que condutas maliciosas são, infelizmente, praticadas com extrema freqüência. Vejamos alguns exemplos citados pelo Prof. Sérgio Pinto Martins.

01 – autor ajuíza a ação, pedindo verbas pagas pleiteando tudo, inclusive o indevido ou pedir além do devido, quando deveria postular apenas aquilo que entende lhe ser devido.

 

02 – A petição inicial não contém o valor correto da causa, sendo atribuído um valor apenas simbólico, quando na audiência se pretende um valor absurdamente maior.

 

03 – requerer perícia sabendo ser desnecessária.

 

04 – protelar o andamento da execução, praticando incidentes infundados e desnecessários, opondo embargos à execução com fins meramente protelatórios, ou impugnações vazias de conteúdo.

 

05 – denunciar pessoa errada à lide ou apenas denunciar com efeito de procrastinar o andamento do feito.

 

06 – dizer que as testemunhas não compareceram a audiência, quando na verdade sequer foram convidadas.

07 – oferecer endereços incompletos ou errados das testemunhas ou das próprias partes.

 

08 – saber o réu da existência de processo em curso, em fase de execução, deixando o feito andar de forma desnecessária até a penhora, para alegar nulidade de citação.

 

09 – alegar o reclamante que trabalhou em uma empresa, sabendo que na verdade trabalhou para empresa completamente distinta, fundando-se em circunstância completamente inexistente.

 

10 – fazer provas inúteis ou diligências totalmente desnecessárias.

 

11 – procurar advogados diversos para ajuizar mais de uma ação contra a mesma empresa e com o mesmo objeto semelhante.

 

12 – propor ação em Vara completamente incompetente, somente com o intuito de dificultar a parte contrário de se defender.

 

13 – pleitear valores em completo descompasso com o salário percebido durante o contrato de trabalho.

 

14 – pedir para ouvir testemunha por carta precatória, com o intuito de protelar o andamento do processo, para depois de desistir da referida carta ou não comparecer para a oitiva de depoimentos.

Seria incoerente, contudo, dizer que é litigante de má fé aquele que narra os fatos de maneira lacunosa ou omite fatos essenciais ao julgamento do feito. No caso da omissão de fatos essenciais, a única pena será o prejuízo da própria parte, cuja obrigação será de provar aquilo que alega, e inclusive aquilo que omite.

A improcedência do pedido também não quer dizer que seja a parte litigante de má fé. Observando o juiz que a improcedência se deu por motivos relevantes e não por mero oportunismo desmotivados da parte, não há que se falar em má fé. Assim também, não há que se falar em má fé quando o autor não consegue provar aquilo que alega. Nem sempre a pessoa dispõem das provas para corroborar aquilo que alega. Isso não quer dizer necessariamente que sela litigante de má fé.

06 - SUJEITO PASSIVO

Será, via de regra, sempre a parte condenada pela litigância de má fé, e não o advogado que postula em seu nome. Contudo, sendo o advogado o responsável pelos atos maliciosos, poderá a parte fazer queixa na OAB e ainda ajuizar ação regressiva frente o causídico (art. 37 da Lei nº 8906/94).

A conduta dos advogados deve obedecer a estritos princípios no sentido de proteger a integridade moral da categoria. Trata-se de profissão com “múnus público” de extrema importância e relevância, merecendo, inclusive, louvores na orla constitucional, e sendo principalmente ressaltada na Lei nº 8906/94 (Estatuto da Advocacia) onde está previsto no artigo 02º ser indispensável a presença do advogado para a manutenção da Justiça.

Conduto, infelizmente, há aqueles que não fazem jus aos louvores da profissão, e mancham a imagem da categoria pela rapinagem praticada. No caso das demandas judiciais, uma vez constatando o juiz que o causídico agiu com má fé, deverá oficiar a OAB para que sejam as providencias tomadas em relação ao mal profissional, vez que é proibido ao defensor da lei, conforme dispõe no art. 34 inciso VI do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8906/94) postular contra disposição literal de lei ou ajuizar lide temerária (art. 32 parágrafo único da Lei supra).

Entendemos que a penalidade deve ser aplicada a parte, mas também ao advogado se restar comprovado que agiram de forma simulada. Muitas vezes, porém, as partes lançam argumentos infundados a seus patronos e esses, com base naquilo que lhe foi dito, elabora sua tese junto ao Judiciário. Nota-se, portanto, que se houve má fé da parte em determinado momento na narrativa dos fatos, e o advogado não teve conhecimento disto, seria injusto aplicar ao causídico tal penalidade. Vide o exemplo do funcionário que alega ao advogado que fazia cerca de 04 ou 05 horas extras por dia quando na verdade isso sequer ocorria. Por outro lado, muitas vezes, infelizmente, alguns causídicos é que inventam pedidos que sequer foram reclamados pela parte, vide o exemplo do funcionário que afirma a seu patrono ter recebido por fora as horas extras, de forma que somente seria devido ao obreiro os reflexos das jornadas extraordinárias. Ao invés disso, pleiteia indevidamente o causídico as horas extras, quando na verdade deveria se ater apenas aos reflexos.

Nota-se, portanto, que as vezes a má fé não vem necessariamente da parte ou do advogado que a defende. Pode vir de ambos ou de apenas um isoladamente. Recentemente foi publicado no Boletim da AASP XLIV nº 2254 de 11 a 17-03-02 um caso onde, para detrimento de nossa imagem, o causídico foi condenado por perdas e danos bem como danos morais por ter retido dolosamente os autos por 14 meses, sem qualquer justificativa, aumentando mais ainda o sofrimento da parte vencedora que já se martirizou por anos esperando a solução da demanda. Na referida ação o magistrado ficou convencido da má fé do causídico e o condenou a pagar 200 salários mínimos a parte adversa, bem como custas processuais e honorários advocatícios, vez que tal conduta afrontou com todos os princípios eticamente defendidos na Lei nº 8906/94 – (TJRJ – 10º Câm. Cível – Ac. Nº 914/01 – RJ – Rel. Des. Sylvio Capanema de Souza; j. 8/5/2001; v.u)

Muitas vezes os reclamantes não estão representados pelos advogados contratados, mas sim sendo substituídos pelo sindicato da respectiva categoria.

No caso de substituição processual for constatado a pratica maliciosa do substituto (sindicato) deverá o juiz imputar a este a litigância de má fé, e não aos substituídos, vez que não foram estes os responsáveis pela desobediência ao princípio da boa fé e lealdade processual.

Porém, é sabido de todos que os sindicatos dispõem de departamento jurídico que presta assistência a seus associados, e estes, quando não querem contratar advogado particular, utiliza dos serviços prestados pela entidade. Nesse caso não há que se falar em substituição processual, mas sim mera representação processual, de forma que a condenação a litigância de má fé será imputada ao obreiro e não a entidade sindical.

07 - DAS SANÇÕES IMPOSTAS AOS LITIGANTES DE MÁ FÉ

Tanto por requerimento das partes, ou mesmo de ofício, poderá o juiz aplicar a sanção do artigo 18 do CPC à parte nos autos com má fé.

Consiste a multa no valor não superior a 1% sobre o valor da causa. Além da multa, prevê ainda o artigo que a parte punida deverá indenizar a parte contrária dos prejuízos que sofreu, além dos honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. Nota-se que se trata de atribuição do Juiz aplicar a penalidade em até 1%, podendo, contudo, ser esse valor inferior a 1%, desde que, obviamente, não seja inócua a condenação, até por que se trata de penalização para desmotivar nova pratica do litigante.

Nota-se ainda que se trata de sanção cumulativa, não se restringindo somente a aplicação de até 1% sobre o valor da causa, mas a aplicação das demais também.

Contudo, a questão é saber se todas as sanções podem ser aplicadas no Direito do Trabalho. Seriam as sanções compatíveis com o ordenamento processual do trabalho?

Dispõe o artigo 16 do CPC que aquele que agir com má fé, seja ele autor, réu ou interveniente, responderá com perdas e danos.

De acordo com o entendimento majoritário, o preceito do artigo suso mencionado não pode ser aplicado na Justiça do Trabalho. Os argumentos utilizados são diversos, como por exemplo, o fato de que tal ônus bate de frente com o princípio da gratuidade processual, beneficio deferido ao trabalhador que não tem condição de arcar com as despesas do processo sem prejudicar o sustento próprio ou de sua família. Se o reclamante não dispõe de monta sequer para custear as despesas processuais, se socorrendo dos benefícios da Lei nº 1060/50, que dirá para indenizar a outra parte por perdas e danos. De qualquer maneira, esse entendimento não é pacífico, e há vários julgados em sentido contrário.

Outra sanção está implícita no parágrafo único do artigo 538 do CPC que estabelece a multa de até 1% sobre o valor da causa a parte que interpor embargos de declaração manifestamente protelatórios.

O Código Civil, no artigo 1531 dispõe sobre a condenação do credor em indenizar o devedor sobre aquilo que pleiteia indevidamente. Expliquemos melhor.

Dispõe no referido preceito que o credor pode ser condenado em obrigação de pagar caso pleiteie por dívida já paga ou pedir mais daquilo que realmente lhe é devido.

Se o credor demandar o devedor por dívida já paga, deverá ser condenado a pagar em dobro os valores pleiteados. Exemplo, o Reclamante ajuíza reclamação trabalhista pleiteando R$ 500.00 referente a férias. Comprovando a Reclamada que este valor já foi pago, poderá a Reclamada, através da peça competente, embasar-se no artigo 1531 do Código Civil e requerer a condenação do Reclamante ao pagamento em dobro daquilo que já está indevidamente pleiteando. 

Outra hipótese surge quando o credor demandar o devedor por valor maior do que for devido. Comprovando o devedor que o “quantum” pleiteado sequer é devido, poderá o juiz, desde que reclamado pela parte em peça correta, condenar o suposto credor a indenizar o devedor ao valor pleiteado indevidamente.

Este preceito demonstra que deve ser penalizada a parte que abusa do seu direito de petição. Apesar de ser garantia constitucional o pleno acesso ao Judiciário (art. 05º incisos XXXIV, a, XXXV e LV da CF) não é correto banalizar tal procedimento, vez que as partes devem agir com prudência, lealdade e boa fé, devendo, portanto, ser punidos aqueles que abusam de suas pretensões, desde que, obviamente, comprovado que tal conduta foi maliciosa (má fé). 

08 - LEGITIMIDADE PARA ARGUIR A LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

Dispõe o artigo 125 inciso III do CPC que o juiz deverá prevenir e reprimir qualquer ato atentatória a dignidade da Justiça. Tal preceito já é suficiente para caracterizar a competência do magistrado para aplicar a sanção de litigância de má fé a parte má intencionada.

Como se não bastasse tal preceito, o artigo 18 do CPC fulmina qualquer tipo de dúvida que possa existir quanto a legitimidade do juiz para aplicar a litigância de má fé. Dispõe no referido artigo que o juiz pode, independentemente do requerimento da parte, penalizar a parte maliciosa. Desta forma, não há que se falar em sentença ultra ou extra petita.

Geralmente os juizes se limitam a apreciar as questões suscitadas na demanda, não podendo dela extravasar e nem mesmo deixar de apreciar determinados pedidos (art 128 do CPC). Por essa linha, poderia se argumentar que não poderia o juiz reconhecer da litigância de má fé se não fosse provocado. Acontece que o que está em jogo é a credibilidade do Judiciário e conseqüentemente do Poder Público. Desta forma, é louvável que qualquer ato que atente contra a dignidade da Justiça seja repudiado, de forma que se achou por bem atribuir a competência ao magistrado a aplicar tal sanção independentemente de provocação das partes, vez que está em jogo o interesse público, cabendo a qualquer cidadão, por puro princípio moral, repudiar comportamentos indecorosos.

Como diz Valentim Carrion, é mecanismo de auto defesa da própria administração da Justiça para combater o emperramento crônico das causa e melhor dedicar-se às causas controvertidas.

Além do magistrado pode (e deve) a parte prejudicada avocar o referido instituto, vez que o artigo suso mencionado também prevê tal possibilidade.

09 - MOMENTO PARA ARGUIR A LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

Tendo o Juiz plena capacidade para aplicar a multa de litigância de má fé, entendemos que o momento a ser aplicada a pena é no exato momento em que se configurar a malicia da parte, que se socorreu de meios ardilosos visando prejudicar o “ex adverso”.

Não tendo o juiz percebido que houve a má fé da parte, poderá (e deverá) a parte contrária argüi-la e requerer a condenação da parte maliciosa.

Infelizmente, não são todos os juízos que atendem aos pedidos. Talvez seja por uma questão de condescendência, mas é preciso lembrar que o que está em jogo é o interesse público, vez que não se deve brincar com a Justiça, mas sempre respeitar os direitos de outrem.

Tivemos a oportunidade de ver alguns juízes aplicando, de ofício, a litigância de má fé diante de conduta dissimulada de uma das partes. Entendemos que esse procedimento deve ser seguido a risco, pois evitaria abusos e oportunismos indecorosos.

Imaginemos a seguinte situação. O trabalhador ajuíza demanda junto a Justiça Especializada pleiteando verbas rescisórias, horas extras e a liberação do FGTS. Na primeira audiência é celebrado acordo entre as partes, ficando consignado que a Reclamada entregará as guias para o funcionário efetuar o saque do FGTS. O acordo é cumprido, porém, o saque do FGTS é impedido vez que não havia valor algum depositado. Ora, se não havia valor algum depositado, por que então a Reclamada forneceu as guias para o saque, sabendo que esse não ocorreria por desprovimento de fundos? Nota-se que há nesse caso latente litigância de má fé, pois a conduta da Reclamada criou duas expectativas nos autos. A primeira expectativa ao obreiro que contaria com aquela verba, e que inclusive deu seu aval no acordo mediante tal condição. E a segunda expectativa no Judiciário, pois o magistrado ao consignar o acordo, também contava com o cumprimento daquela parte do acordo. Tivemos a oportunidade de presenciar alguns magistrados condenando, de ofício, as Reclamadas que agem dessa maneira, pois não há dúvidas que agiram de má fé, vez que sabiam que o objetivo (saque do FGTS) não poderia ser alcançado, criando assim falsa expectativa no obreiro.

Desta forma, a aplicação dos preceitos contidos no artigo 18 do CPC podem ser aplicados a qualquer instante pelo magistrado, desde que confirmada a intenção maléfica das partes.

Contudo, em relação à penalidade imposta pelo artigo 1531 do Código Civil, este merece atenção especial.

Pode-se verificar que o preceito suso mencionado se refere ao direito material inerente a pessoa indevidamente acionada por dívida já paga ou por quantia pleiteada a maior do que realmente devido.

Por se tratar de direito material, este deve ser pleiteado através de ação própria, vez que para cada direito existe um ação correspondente (art. 75 do CC)

Suponha a seguinte situação. Um funcionário ajuíza reclamação trabalhista pleiteando R$ 1.300.00 referente a duas férias acumuladas, R$ 500.00 referente o aviso prévio e R$ 3.000,00 referente às horas extras efetuadas de forma habitual bem como os regulares reflexos. Em contestação, a Reclamada comprova que as férias foram pagas, para tanto, juntado documentos que confirmando o alegado. A Reclamada comprova ainda que o Reclamante pediu demissão, não cumprindo o trintídio legal e nem mesmo indenizando o empregador por força do § 2º do artigo 487 Celetista, alegando ainda que na verdade é o obreiro quem deve R$ 500.00 a empresa a titulo de aviso prévio. Quanto às horas extras, a Reclamada assume que realmente deve tal quantia ao obreiro. Porém, no final da peça contestatória, a Reclamada pede que seja o Reclamante condenado a indenizar a mesma na quantia de R$ 3.600.00, referente a soma das férias e do aviso prévio, mais a sanção do artigo 1531 do Código Civil (R$ 1.300.00 + R$ 500.00 = R$ 1800.00 x 2 = R$ 3.600.00), ou seja, o dobro daquilo que está sendo indevidamente pleiteado, vez que na verdade já foi pago ao Reclamante. 

Nota-se que há litigância de má fé do Reclamante que pede abusivamente aquilo que já foi pago (férias) e aquilo que sequer é devido (aviso prévio, vez que pediu demissão).

Contudo, agiu errado a Reclamada ao pleitear o direito previsto no artigo 1531 na peça contestatória. Dispõe o artigo 75 do Código Civil que para cada direito existe uma ação correspondente. Contestação não é ação, é defesa. Logo, deveria a Reclamada apresentar reclamação trabalhista contra o empregado pleiteando o pagamento do aviso prévio, ou então deveria aproveitar a oportunidade nos próprios autos e ajuizar a reconvenção pedindo o pagamento do aviso prévio mais a multa do artigo 1531 do CC, pois nesse caso estaria usando uma ação competente para pedir seu direito material.

No exemplo supra mencionado, deveria a demanda ser julgada procedente em parte, condenando a Reclamada a pagar ao Reclamante as verbas referente as horas extras, julgando extinto o feito com julgamento do mérito em relação aos demais pedidos (férias e aviso prévio), vez que restou comprovado serem os mesmos indevidos. Deveria ainda o Magistrado, de ofício, ou a requerimento da Reclamada, aplicar a multa prevista no artigo 18 do CPC devido a litigância de má fé do obreiro que pleiteou sorrateiramente verbas que já sabia ter recebido. Ocorre que, nesses casos, é preciso ter prudência para verificar que realmente houve a má fé da parte, vez que, muitas vezes, devido a baixa cultura de certas pessoas, é possível que ingenuamente se pleiteie algo indevido, por mera ignorância e não necessariamente por malícia. De qualquer maneira, ninguém se exime da obrigação de cumprir a lei por desconhecimento.

Quanto aos pedidos feitos pela Reclamada na contestação de aplicação da sanção prevista no artigo 1531 do Código Civil, este deve ser julgado improcedente, vez que se trata de direito material e deveria, portanto, ser pleiteado em ação competente (art. 75 do CC). Não poderia também o juiz aplicar tal sanção de ofício, pois como dito, se trata de direito material inerente exclusivamente às partes, de sorte que não há que se falar em interesse público neste instituto, sendo mera faculdade de seu titular.

Entretanto, caso a Reclamada tivesse apresentado a peça competente, como a reconvenção, e constatando o juiz que houve latente má fé do obreiro, deveria então ser acolhido o pedido da Reclamada e condenar o obreiro a sanção do artigo 1531, devendo, portanto, ressarcir a empresa em dobro sobre toda a dívida já paga que foi indevidamente reclamada.

Nota-se que não há confusão entre o artigo 1531 do CC e o artigo 18 do CPC, vez que são normas distintas aplicáveis de forma totalmente autônoma e independente uma da outra. Há real comunicação, vez que ambas visam punir a parte maliciosa. Porém, o artigo 18 do CPC tem finalidade processual, e sua aplicação se justifica diante da ferrenha defesa dos interesses públicos (defesa e manutenção da Justiça), enquanto que o artigo 1531 do CC tem finalidade material, restringindo-se a um direito exclusivo da parte. São, portanto, preceitos distintos. Enquanto um está disposto no Código de Processo Civil dispondo sobre regra processual (falta de lealdade) o outro é preceito material, dizendo respeito a faculdade do injustamente acionado pleitear a sanção sobre o oportunista. O artigo 18 do CPC pode ser aplicado em qualquer fase, de ofício ou a requerimento das partes. O artigo 1531 do CC, por sua vez, deve ser pleiteado em ação competente (art. 75 do CC) e não pode ser reconhecido de ofício, vez que se trata de interesse do particular e não público.

Assim, por serem distintas, não há que se falar em confusão de ambos os institutos, porém, nada impede que sejam cumulativamente aplicadas, pois têm fatos geradores diferentes.

10 - FINALIDADE DA APLICAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

Como já explanado, é obrigação das partes atuar no processo com lealdade e boa fé. Tais requisitos são exigidos não só no processo, mas em cada dia de nossas vidas.

Contudo, infelizmente, nem todos agem ou pensam assim, de forma que a violação ao dever de lealdade e boa fé, principalmente quando praticados com intuito de destruir o direito da ampla defesa e do contraditório, devem ser rigorosamente punidos.

Aquele que ardilosamente intenta prejudicando a outra parte, deve ser obrigado a ressarcir os danos por esta sofrida, vez que não só seria justo, nem mesmo moral, imaginar a tolerância de tais atos inescrupulosos debaixo do véu do Judiciário.

Aquele que usa de todos os meios para defender seus interesses e repudiar as argumentações da parte contrária, está exercendo um direito constitucionalmente garantido, qual seja, o da ampla defesa e do contraditório. Contudo, quando a parte, no interesse ferrenho de defender suas pretensões, começa a agir de forma dissimulada, sorrateira, ardil e maliciosa, está na verdade desvirtuando a finalidade da lei que a protege, vez que deixa de lado o caráter benefício da mesma, para usá-la como bode expiatório na investida maliciosa contra o “ex adverso”. Vide o exemplo dos embargos declaratórios meramente protelatórios. A parte que deveria usar o remédio processual para fazer o bem, muitas vezes desvirtua a finalidade do instituto, apenas para procrastinar os autos, amortizando a finalidade precípua dos embargos, qual seja, sanar possíveis omissões, contradições ou obscuridades das decisões. 

Desta forma, estando o Judiciário agindo em defesa do interesse público, achou-se por bem punir aquele que usa ardilosamente os meios legais para prejudicar terceiros. Ora, jamais foi finalidade do legislador elaborar uma lei que prejudicasse o terceiro. Desta forma, não poderia também o cidadão comum prejudicar terceiro, ainda mais quando se esconde atrás de preceito legal.

Por ser tal conduta totalmente repudiável, tem-se a certeza de que acertou o legislador ao criar a penalização a parte má intencionada, vez que seria intolerável admitir conduta deveras inescrupulosa. A sanção, portanto, tem caráter punitivo e didático, demonstrando ao infrator que o judiciário e o direito alheio não pode ser alvo de oportunistas.

BIBLIOGRAFIA

 

- BARROS, Alice Monteiro - Estudos em memória de Célio Goyatá, vol I, LTR, 3ª Edição, 2.000;

- CASTELO, Jorge Pinheiro - O ato único e o Enunciado 198, São paulo, Synthesis, 4/8, pág114;

- DUARTE, Bento Herculano, vol.II - Estudos em homenagem ao prof. Cássio Mesquita Barros,1.998;

- MARTINS, Sergio Pinto - Estudos de Direito, LTR, 1.998;

- --------------, Sergio Pinto - Direito do Trabalho, 6ª edição, Atlas1.999;

- ZIMMERMANN Neto, Carlos Frederico - Dicionário Trabalhista Sumulado, Edipro, 2.000.

Observações: Foram ainda, citadas no texto ementas constantes de várias edições das seguintes obras: “Dicionário de Decisões Trabalhistas”, Calheiros Bonfim, “Repertório de Jurisprudência Trabalhista”, João de Lima Teixeira Filho, "Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho”, Valentim Carrion, Revistas dos Tribunais, Regionais do Trabalho, (LTR), Julgados Trabalhistas Selecionados de Irani Ferrari .

Maite Albiach Alonso

Advogada militante desde 1.998, Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho com módulo para o magistério superior, Docente em Universidades e Cursos Preparatórios para Exames da OAB, fluente em espanhol.

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