Analise a política de centralização do patrimônio genético Três Lagoas, Mato Grosso do Sul

Conforme o mestre em desenvolvimento sustentável Carlos André, "o patrimônio genético apresenta uma lacuna na estrutura governamental. Confira seus argumentos sobre esse assunto. O autor cita, ainda, a Comissão Nacional de Ética do Patrimônio Genético e o Código de Nuremberg para justificar sua opinião.

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Analise a política de centralização do patrimônio genético

Carlos André Cursino Roriz é mestre pela UnB em Política e Gestão de Desenvolvimento Sustentável. Artigo enviado pelo autor ao ‘JC e-mail’:

O patrimônio genético apresenta um ‘hiato’, uma lacuna, na estrutura governamental, a ausência de uma Comissão ou Agencia vinculada a um Conselho Nacional com atribuições especificas estritamente relacionadas com a ética na pesquisa.

Entenda-se, aqui, como patrimônio genético o conjunto de organismo vivo e seu meio ambiente, excetuando os seres humanos. Por força de lei o ser humano, ‘brasileiro’, não é considerado patrimônio genético a partir da aprovação da Medida Provisória 2186-16./2001, artigo 3º.

A MP não abriu exceção nem da raça indígena que é uma população diferenciada e mencionada nos dispositivos constitucionais, aliás é um assunto que deveria ser objeto de ampla discussão no país.

Os legisladores previram a existência de órgão público/privado com essa responsabilidade através da mesma Medida Provisória de No. 2186-16, de 23 de agosto de 2001, Art 11, IV, letra ‘e’, na qual credencia instituição federal de gestão pública para autorizar outra instituição pública federal ou privada de pesquisa e desenvolvimento para coordenar uma Rede Nacional. Em outras palavras, a lei existe mas o órgão ainda não foi criado.

O CNPq, do Ministério da C&T, que vem a meio século financiando projetos de pesquisa que ‘contribuem para o aumento da produção de conhecimento e geração de novas oportunidades de crescimento do país’, deveria ter sob sua estrutura organizacional, uma Comissão de Ética do Patrimônio Genético para assessorar eticamente essas pesquisas em todo o território brasileiro e fronteiras (principalmente), a exemplo do Ministério da Saúde /Conselho Nacional de Saúde (CNS) que tem em sua estrutura a Conep.

A Comissão Nacional de Ética em Pesquisa, de Seres humanos, a Conep, foi criada em 1996, e conta com pesquisadores de diversas áreas do conhecimento das ciências, organizados em comitês, numa composição multidisciplinar, hoje chegando a, aproximadamente, 400 comitês espalhados em instituições públicas e privadas.

A Comissão Nacional de Ética do Patrimônio Genético (Conepg) deveria funcionar de forma semelhante ao funcionamento da Conep, emitindo parecer de áreas de maior dilema ético e coordenando uma rede de comitês formados em todo o país.

A denominação ‘Comissão Nacional do Patrimônio Genético’ não deverá receber outro titulo utilizando o termo Bioética, dada as responsabilidades entrelaçadas com a atual Conep que cuida da pesquisa com seres humanos.

Ademais, há um Projeto de Lei de autoria do deputado Ivan Valente e outros, de Nº 3497/04, que cria a Comissão Nacional de Bioética (CNB) subordinando-a à presidência da República - o que é um erro funcional por estar sujeita a reestruturação futura de ser vinculada a um órgão de fomento.

O patrimônio genético sempre foi material de pesquisa por estrangeiros. A atividade de coleta de ‘dados e materiais científicos’, vinculada em 1934 ao Ministério da Agricultura, desde a Era Vargas, tem registro ameaçador na história brasileira quanto à preocupação da comunidade científica com a exploração da zoologia e botânica.

Desde aquela época, a preocupação com a ética quanto a manipulação e coleta da fauna e flora brasileira não era de maior importância, inexistiu, o governo centrava-se no controle, apenas, da saída nas alfândegas dos recursos naturais do país.

Em suma, a atuação brasileira se restringiu a fiscalização dos recursos naturais no controle do contrabando que, aliás e muito recentemente, ganhou uma nova denominação - a biopirataria.

Segundo Junior (2002) apud (Rothman, 1991; Bernard, 1994; Freitas; Hossne, 1998; Garrafa; Prado, 2001), as Comissões de Ética em Pesquisa são oriundas da reação internacional ao horror causado pelos experimentos nazistas que utilizara seres humanos em situação de vulnerabilidade.

Como resposta a esse intolerável desrespeito aos direitos humanos, em 1947, foi elaborado o primeiro texto relativo ao tema: o Código de Nuremberg.

Com o tempo o homem como objeto de pesquisa passou para o segundo plano em muitas das experiências, e no lugar dele assumiram a fauna, a flora e o meio ambiente que abriga os organismos vivo e milhares de amostras inertes para os experimentos científicos.

Ressalta-se na atuação do CNPq o setor de expedições científicas que funciona em cumprimento ao Decreto 98.830/90/MCT, responsabilizando-se pela coleta de ‘dados e materiais científicos’ por estrangeiros no país.

No período de 1991 a 2001, Roriz (2003) mostrou que, entre os 192 países mundiais 22 países tiveram participação na coleta de materiais científicos no Brasil. A análise dos dados mostrou que desses 22 países, oito integram o grupo G8, e 14 são integrantes do grupo OP14.

Face à insignificante participação de países integrantes do OP14 (14,23%), e uma elevada demanda por países integrantes do grupo G8 (85,77%), pôde-se concluir que a maior demanda dos recursos naturais brasileiros, nesse período, foi estabelecida pelos países desenvolvidos, justo aqueles que, conheceram de perto, e sabiam das experiências nazistas com seres humanos na despreocupação com o aspecto ético das pesquisas.

A inquietação do homem quanto ao destino da humanidade data primórdios dos tempos. A velocidade do avanço da ciência e da tecnologia nas áreas do conhecimento da saúde e da ciência biológica tem gerado esperanças de uma vida melhor para o homem, mas também tem preocupado políticos, religiosos, cientistas, estudantes, e pessoas de todas as classes sociais.

Segundo Junior Apud Bernard (1994) ‘a medicina evoluiu mais nos últimos cinqüenta anos do que durante os cinqüenta séculos precedentes’.

Igualmente, a área de políticas públicas tem sido impulsionada pela pressão crescente de uma parcela da comunidade científica quanto à necessidade de garantir o Desenvolvimento Sustentável (SD) aliado ao bem estar da sociedade e ao crescimento da economia como Investimentos Sustentáveis (SI).

Em trabalho posterior (Roriz, 2004) aponta obstáculos brasileiros na cooperação internacional de Investimentos Sustentáveis (SI). Em suas palavras: nem sempre é possível combinar interesse empresarial com o impacto social e ambiental.

O que se tem verificado é a aprovação da degradação com impacto menos danoso, mas sempre com existência de impactos. Por isso o esforço nessa combinação tem que ser redobrado.

Defende-se a idéia de que o Desenvolvimento Sustentável (SD) ainda que conte com o Investimento Sustentável (SI) deverá contemplar a Ética como política pública.

Como afirma Menhenufis (2004), quando questiona a missão do homem no planeta coloca que tudo é duplo, ressalta-se de que na ética tudo é duplo devido a existência das partes (o sujeito de pesquisa e o pesquisador), e sua conseqüência é tripla por envolver o meio ambiente.

O aspecto ético a ser preservado em todas as pesquisas não deverá estar limitado apenas à ação do homem quanto à moral e ao direito, conforme pensou Goldim (2001), mas também, acrescenta-se lembrando de que os recursos naturais são esgotáveis.

Pelos princípios éticos uma instituição, a exemplo da proposta Comissão Nacional do Patrimônio Genético, pode ‘frear’ ações inadequadas e definir níveis baixos de degradação de organismo vivo e do ambiente sem comprometer a extinção dos sacrificados.

No âmbito das funções da Política e Gestão do Meio Ambiente ressalta-se a importância do acompanhamento e da avaliação ‘ex-post’ e ‘ex-ante’ das pesquisas envolvendo organismo vivo e o ambiente, assim como, a magnitude da participação das instituições responsáveis, dos atores brasileiros e estrangeiros, da legalidade das experiências, dos impactos, da destinação dos resultados, e, sobretudo dos aspectos éticos submetidos o sujeito de pesquisa.

O avanço da ciência a troco do desenvolvimento e a ganância econômica na utilização da tecnologia colocando em risco o desenvolvimento sustentável é de fato uma preocupação de uma parcela da população ‘acordada’.

Tanto que, diversos meios de comunicação têm destacado a luta entre políticos, empresários e técnicos, em meio a discussões e discórdias, sobre biossegurança, genomas, organismo geneticamente modificado (OGM), transgênicos, biotecnologia, e outras novas áreas da ciência.

Se tivermos de invocar apenas a responsabilidade que o governo brasileiro tem com o organismo vivo e meio ambiente, na condição de ‘proprietário’ desses recursos, e na condição de responsável pelos ecossistemas de uma significante parcela existente no Planeta, este argumento já se constitui de forte motivo para o acompanhamento e avaliação desse patrimônio através da Comissão Nacional de Ética do Patrimônio Genético subordinada a um órgão de fomento – CNPq.
Artigo publicado JC e-mail 2755, de 27 de Abril de 2005.

carlos andre cursino roriz

Mestre em desenvolvimento sustentável pela Universidade de Brasília - DF. Bacharel em Ciências Econômica.

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