Analisando a ilicitude dos encargos de inadimplência Diadema, São Paulo

Examine a cobrança de encargos por inadimplência. O advogado Rodrigo Silva comenta as penalidades do atraso no pagamento. Entenda também o que é o percentual pecuniário.

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Analisando a ilicitude dos encargos de inadimplência

Não existe qualquer proibitivo legal, em contratos financiamento, consórcio etc, do fornecedor inserir cláusula prevendo o pagamento de encargos, no caso de atraso no pagamento das prestações. Em verdade, a medida é mais do que justa, não só para restituir ao fornecedor parte da perda havida com o atraso no pagamento, mas também para punir o consumidor que descumpre sua prestação.

No entanto, embora tal situação seja uma necessidade, a fim de se manter a harmonia nas relações de consumo, os encargos não podem ser de molde a representar lucro indevido e/ou vantagem exagerada para o fornecedor, em total desrespeito, desprezo e prejuízo para o consumidor, que se vê quase expropriado de patrimônio, a fim de cumprir uma prestação injusta.

Infelizmente, é isso o que vem acontecendo em muitos contratos, tendo em vista que alguns fornecedores, além de cobrarem juros de mora e multa pelo atraso, o que é perfeitamente legal, acrescentam mais um percentual pecuniário, sobre a prestação em débito, geralmente sob a alcunha de ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA.

Entretanto, constituindo os juros de mora e a multa, nos percentuais legais, as únicas punições permitidas pelo atraso no pagamento de parcelas, é inadmissível que sejam cobrados, conjuntamente a esses, outros ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA, na hipótese de atraso.

Efetivamente, a prática constitui não apenas ofensa aos princípios e direitos básicos dos consumidores, mas verdadeira prática captadora de vantagem exagerada e abusiva, pois onerosíssima, na medida em que promove “nova cobrança” de encargos que já são previstos, para a mesma finalidade ou hipótese contratual.

Ora, se já existe previsão contratual e legal de duas penalidades, quando do inadimplemento mensal, como é o caso da incidência dos juros de mora e da multa pelo atraso, é uma aberração fazer inserir, sob qualquer pretexto, uma terceira penalidade pelo atraso na quitação das prestações, o que só serve para angariar lucro indevido para o fornecedor.

Nesses casos, além de se recomendar a denúncia imediata do fato ao PROCON e à Agência Reguladora pertinente, deve o consumidor buscar, inclusive judicialmente, caso se faça necessário, a devolução de tudo quanto pagou ilicitamente, e em dobro, como lhe permite o Código de Defesa do Consumidor, o que serve como punição ao fornecedor que se aproveita de sua potência fática, para auferir lucro ou vantagem indevidos.

RODRIGO BRUM SILVA

RODRIGO BRUM SILVA é advogado em Londrina, Paraná. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (1997), e Mestre em Direito Negocial pela mesma instituição (2003). Atualmente é Professor Titular na Faculdade Paranaense - FACCAR. www.advocaciabrum.com.brrodbrum@hotmail.com

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