A Importância Do Planejamento Tributário Para Empresas Ji-Paraná, Rondônia

Este artigo discorre sobre a importância do planejamento tributário nas empresas optantes pelo simples nacional. Desenvolvendo uma breve contextualização sobre as vantagens de uma empresa que opta pela tributação baseada neste regime de tributação. Veja mais no artigo abaixo.

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A Importância Do Planejamento Tributário Para Empresas

1 – INTRODUÇÃO

O planejamento tributário é de total importância para as empresas, considerando as diferentes taxas, impostos e contribuições existentes em nosso país, pois a alta carga tributária, atualmente, tem representado um significativo montante financeiro, o qual tem interferido no resultado econômico das empresas. Diante de um mercado cada vez mais competitivo, grande parte das micro e pequenas empresas, com a intenção de se estabilizar nesse mercado procuram benefícios, diminuição de impostos, para que possam aumentar seu ciclo de vida. A maior dificuldade de quem abre uma micro ou pequena empresa, não é só a alta carga tributaria, mais também o desconhecimento dessa carga. O empresário emergente não tem o conhecimento da responsabilidade fiscal, e quando se depara com tais conhecimentos, perde o controle da situação. Sabe-se que milhares de empresas são constituídas no Brasil, e a maioria dessas morre antes mesmo do primeiro ano de exercício.

Para diminuir o peso da carga tributária para as micro e pequenas empresas, foi criado Simples Nacional, que é um sistema de tributação que beneficia as micro e pequenas, que entrou em vigor, em julho 2007, dando fim aos demais regimes de tributação para micro e pequenas empresas.

A Lei Complementar 123/06, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e que criou o Simples Nacional, permite aos estados manter os seus regimes de ICMS, integrando-os ao Simples Nacional, desde que sejam melhores do que as alíquotas do novo sistema de tributação, seu diferencial é a aglutinação de oito impostos: Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Cofins, PIS, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS), em um só tributo, incluindo as obrigações acessórias. Vale ressaltar que o Simples Nacional é um regime de tratamento diferenciado que beneficia as micro e pequenas empresas, e não um sistema de imposto único.

Como o tratamento é favorecido, o que se espera é que o valor recolhido de maneira centralizada seja menor que a soma dos valores que seriam pagos no caso de não-adoção da sistemática. (Alexandre, 2009, p. 638).

 2 – DEFINIÇÃO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

Planejamento Tributário é um conjunto de sistemas legais que visam reduzir a incidência de tributos, onde o contribuinte pode estruturar o seu negócio da maneira menos onerosa, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, e principalmente dos impostos. Para um bom planejamento tributário, inúmeras decisões devem ser tomadas, de maneira que todos os passos a dados durante o ano devem ser esquematizados e combinados com a legislação. Isso se torna ainda mais essencial, se considerarmos o atual cenário brasileiro, onde o planejamento é imprescindível para obter sucesso, ou simplesmente para sobreviver. É importante esclarecer que o planejamento tributário passa longe da sonegação fiscal, pois propõe atitudes que reduzirão o valor dos tributos devidos, sem, contudo, sonegar ou fraudar o fisco. Na verdade, tudo é feito em conformidade com a legislação; e aqui encontramos mais um motivo para investir nesse assunto: a legislação tributária é demasiadamente complexa, o que ocasiona a necessidade de auxílio de consultores especializados, para que seja possível cumprir com todas as obrigações tributárias exigidas pelo fisco de maneira correta, sem comprometer o controle de custos.

O planejamento tributário é de extrema importância, e deve ser efetivado, anualmente pelos administradores empresariais, relativamente às opções: Simples Nacional Lucro Real, ou Lucro Presumido.

Como a legislação não permite mudança de sistemática no mesmo exercício, a opção por uma das modalidades será determinante, pois, se a decisão for equivocada, ela terá efeito no ano todo. A opção é definida até o último dia útil de janeiro para as empresas optantes pelo Simples Nacional, e para as demais no primeiro pagamento do imposto (que normalmente é recolhido em fevereiro de cada ano). 

A apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) pode ser feita de três formas:

1. Simples Nacional (opção exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).

2. Lucro Presumido

3. Lucro Real (apuração anual ou trimestral);

3 – QUAL A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS?

É um grande desafio para o país manter as portas abertas, enquanto atravessa um período desfavorável com altas taxas de juros, pesada carga tributaria e oscilações financeiras, é um desafio para qualquer empresa, é nesse momento que a contabilidade torna se uma aliada, ela é responsável pelo agrupamento de informações do dia a dia em uma empresa, dentre elas está o planejamento tributário, este deve receber maior atenção, pois o mesmo permite reduzir o ônus tributário, as empresas devem levar em conta todas as contribuições, entre elas o programa de integração social (PIS) e a contribuição para o financiamento da seguridade (CONFINS), para definir qual o regime tributário deve escolher. O Brasil possui três formas de regime tributário, como já vimos antes, um deles é o simples nacional, que estabelece normas relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido para as micro e pequenas empresas.

O diferencial do simples nacional é a aglutinação de oito impostos: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL), CONFINS, PIS, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto Sobre Serviço (ISS) em um só tributo incluindo obrigações acessórias.

Este trabalho visa mostrar que a falta de planejamento estratégico e a causa de grande mortalidade das micro e pequenas empresas, com a existência do planejamento tributário podemos visualizar a empresa no tocante ao cumprimento das obrigações fiscais, evitando ou minorando situações que possam descapitalizar a empresa.

3.1 – SIMPLES NACIONAL

A Lei Complementar nº. 123/2006 instituiu o Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, destinado às empresas com receita bruta anual de até R$ 2.400.000,00. Dependendo da atividade da empresa, esse regime é economicamente mais benéfico que os demais, mas especialmente os prestadores de serviços devem ficar atentos, pois dependendo do serviço que é prestado, talvez seja mais vantajoso optar pelo Lucro presumido. Além dessa questão econômica, há que se considerar a dificuldade no que se refere a compreensão da legislação. Como a legislação é repleta de detalhes, torna-se complicado entender como funciona o regime. Também é preciso considerar os impedimentos – para muitas atividades há vedação quanto à opção pelo Simples Nacional.

As microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei 9.317, de 5 de dezembo de 1996(“Simples Federal”) foram consideradas automaticamente inscritas na sistemática do Simples Nacional, em 1º de julho de 2007, salvo as que incidiram em ipótese de exclusão legal ou de vedação ao ingresso. (Alexandre, 2009, p. 648).

Devemos lembrar que a empresa que optar pelo Simples Nacional e seus benefícios, deve, dentre outras obrigações, manter sempre em dia o pagamento dos seus tributos, emitir as notas fiscais relativas às suas vendas e registrar seus empregados.

Podemos afirmar então que a Lei Complementar nº 123, de 2006, que criou o Simples Nacional, veio para beneficiar as Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte, diminuindo assim a carga tributária incidente nesta categoria de sociedade empresária, permitindo melhores condições para a sua formalização, continuidade e competitividade.

3.2 – SIMPLES NACIONAL E LUCRO PRESUMIDO

 O Lucro Presumido é regime de tributação onde a base de cálculo é obtida por meio de aplicação de percentual definido em lei sobre a receita bruta. Como o próprio nome diz, trata-se de presunção de lucro. Para esse regime, temos algumas vantagens relativas às obrigações acessórias, pois o fisco federal dispensa as empresas enquadradas nesse regime da escrituração contábil, desde que seja mantido o Livro Caixa. Em princípio, todas as pessoas jurídicas podem optar pelo Lucro Presumido, salvo aquelas obrigadas à apuração do Lucro Real. Contudo, para verificar se esse é o regime mais benéfico para uma a empresa, é necessário realizar simulações, pois caso a empresa tenha valores consideráveis de despesas dedutíveis para o IRPJ, é muito provável que o lucro real seja mais econômico.

3.3 – SIMPLES NACIONAL E LUCRO REAL

Para verificar se é benéfica a tributação de uma micro ou pequena empresa por esse regime, é necessário apurar o resultado contábil, ou seja, é obrigatório manter a escrituração contábil nos moldes da legislação comercial. Depois de apurado o lucro contábil, devem ser procedidos os ajustes: adições e exclusões previstas em lei. Essas adições constituem despesas que o fisco não aceita para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. E é nesse ponto que nossas atenções devem ser redobradas, pois nem tudo aquilo que resulta em diminuição do patrimônio da empresa, é aceito para diminuir a base de cálculo tributável.

4 – MICRO EMPRESA, EPP E REFORMA TRIBUTÁRIA

A Reforma Tributária, ha algum tempo vem sendo objeto de muitos debates, pois ela representa uma mudança na legislação tributária vigente no país, é um projeto complexo de emenda constitucional que modifica o sistema tributário brasileiro, enviado pelo Poder Executivo ao Congresso. Esse projeto atende a exigências do momento, promove alterações estruturais de vulto e lança as bases para futuras modificações capazes de atender às necessidades da economia, da sociedade e da federação, reduzindo a alta carga de tributos existentes no Brasil, o que reflete de forma negativa, tornando o país menos atraente e competitivo. A reforma tributária, sem dúvida é uma alternativa plausível para tornar o país não apenas mais competitivo, como também, reduzir o peso dos impostos e taxas tanto para as empresas, quanto para as pessoas físicas.

A distribuição eqüitativa da carga tributária é mais significativa por permitir o nível adequado de financiamento do governo que por seu efeito direto sobre a distribuição de renda essencial à promoção da justiça social. Nota-se que, em um país onde existe a miséria e se pretenda criar condição que permitam vida digna para todos, a dação de um nível de carga tributária relativamente elevados, associados a uma distribuição eqüitativa da carga e gastos governamentais adequados, é medida que promove a justiça social, desde que não prejudique a criação de empregos da economia

Em linhas gerais, a reforma, se exitosa, trará grandes avanços para o país, proporcionando menos burocracia, redução contundente do câncer da guerra fiscal, tributação mais uniforme, mais investimentos, mais competitividade, dentre outros resultados. No entanto, não será suficiente para colocar o Brasil no rol de países com melhores práticas de tributação. Mesmo assim, podemos considerar que temos uma boa oportunidade de realizar uma boa reforma e devemos ponderar que, às vezes, "o bom é inimigo do ótimo", principalmente em um país complexo como o Brasil, preso em uma teia de interesses federativos e corporativistas bastante complexas. (GALVEAS, 1991, p. 17).

Para as micro e pequenas empresas, a Reforma Tributária prevê um tratamento diferenciado e favorecido conforme a redação proposta para o artigo 146, inciso III, alínea "d" da Constituição Federal, que rege o seguinte: definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso dos impostos previstos nos arts. 153, IV e VIII, 155-A, 156, III, e das contribuições previstas no art. 195, I;. A Cofins, o PIS, a Cide-Combustíveis e o Salário-Educação, serão substituídos pelo Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F), incidente sobre operações com bens e serviços, e prevê também a fusão do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Já para o ICMS, tal prevê-se a uniformização de sua incidência por meio de uma lei complementar que substituiria as legislações estaduais e suas milhares de páginas.

“A grande reforma tributária para as micro e pequenas empresas já ocorreu, com a Lei Complementar 123/06, prevista pela emenda constitucional 42, em 2003. Essa lei criou o Simples Nacional que, hoje, beneficia mais de 3 milhões de empresas que estão no sistema” (RACHID 2008).

5 – CONCLUSÃO

Com o alto índice de mortalidade das micro e pequenas empresas em nosso país, notadamente percebemos a falta de um planejamento tributário confiável. A realidade é que todas as empresas, tanto as micro e pequenas quanto as grandes, atordoadas com a carga tributária existente, comprovam a necessidade urgente de adoção de procedimentos legais que obtenham resultados concretos de redução do custo tributário. O planejamento tributário não é ficção ou mero modismo, muito menos a carga tributária brasileira, que a cada dia vem cerrar as portas de inúmeras empresas, desempregando milhares de pessoas e travando o desenvolvimento econômico do país. É, sim, realidade, e mais que isso, necessidade e questão de sobrevivência.

6 – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. Editora Atual. Ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2009.

CHIZZOTTI, A. Pesquisa em ciências humanas e sociais. São Paulo, Cortez, 1991.

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

GRODISKI, Henrique Ronne, A importância do planejamento e controle financeiro para o desempenho empresarial. Artigonal, 2008.

GALVÊAS, E. A reforma fiscal tributária. Revista Carta Mensal, 1991.

HARADA, Kiyoshi. Reforma Tributária 1. IVA-F. 

___________________________Reforma Tributária 2 – IVA-E.

___________________________Reforma Tributária 3. 

­­­­­­­­­­­___________________________Reforma tributária 4 – Aspectos financeiros.

___________________________Reforma tributária 5 – Gatilho tributário quadrimestral.

___________________________Reforma Tributária 6 – Considerações finais. MANTEGA, Guido. A reforma tributária e o desenvolvimento. Brasília, Ministério da Fazenda, 2008.

REZENDE, Fernando. O Processo da Reforma Tributária. Janeiro, 1996.

SANTOS, Rodrigo Campolina. O Impacto dos Programas Governamentais Simples e Simples Geral nas Micro e Pequenas Empresas. Contabilidade Vista & Revista, Vol. 16, No 1 (2005).

SARANDY, Wiliam Wagner Silva Sarandy. A importância do planejamento fiscal para a micro e a pequena Empresa. .

ABSTRACT

This article discourses on the importance of the planning tributary in the companies that have chosen for the simple national one, developing one brief contextualization on the advantages of a company whom it opts to the taxation based on this regime of taxation. We will see in elapsing of this, that with a good planning, has the possibility of reduction of the tax burden. In accordance with the analysis of this article, was observed that it has an enormous unfamiliarity on the part of the entrepreneurs and even though on the part of the accountants front to the legislation tax, what finishes for causing errors of definition of the choice of the taxation system. At a first moment, bibliographical research followed of collection of data in publications and particular companies. For in such a way, this study has for main objective to evaluate regimes of taxation inside, studying the best option for the framing, analyzing the importance of a good planning tributary, emphasizing its economic importance of the result of the company.

Word-keys: Simple National, Planning Tributary, Regime of Taxation, Legislation Tax

Elivaldo Teixeira

Elivaldo Oliveira Teixeira – eli.valdo.teixeira@hotmail.com Graduando em Ciências Contábeis pela UniderpRaimundo Nonato de Sousa Gonçalves – rnoanto07@hotmail.com Graduando em Ciências Contábeis pela UniderpRuth da Silva Macedo – rutth_macedo@rotmail.com Graduando em Ciências Contábeis pela Uniderp Edmilson Borges Gomes – edmilsonbg@uol.com.br Professor especialista em Gestão Tributária - Uniderp

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